materia nº 145/2019

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RECLAMAQO: 01/2019
Limeira do Oeste/MG, 12 de setembro de 2019.
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ARSAE/MG
REF.: IRREGULARIDADES NO ABASTECIMENTO E TRATAMENTO DE ESGOTO
Os vereadores da CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, que esta
Subscreve, apresentam RECLAMAÇÃO QUANTO A0 ABASTECIMENTO E AUSÊNCIA DE
TRATAMENTO DE ESGOTO, bem como, COBRANÇA lNDEvlDA DE TAXA DE ESGOTO.
o No ano de 2011, a ARSAE realizou fiscalização no Município de Limeira do
Oeste, onde foi apurado irregularidades no tratamento de esgoto, bem
como, na cobrança indevida sobre a taxa de esgoto, sendo que desde então,
as irregularidades não foram sanadas e a população continua sofrendo corn
a ausência de tratamento adequado do esgoto, em afronta ao contrato
mantido pela COPASA com o Município de Limeira do Oeste, requerendo
que seja determinado:
a) A realização de nova fiscalização com lavratura do competente laudo de
apuração das irregularidades não só quanto ao abastecimento_ de água
potável, como o tratamento de esgoto e cobrança indevida de taxa de
esgoto;
b) Determine a imediata suspensão da cobrança indevida da taxa de
esgoto que hoje e' cobrada no percentual de 92%, sendo que no contrato
com o Município esse percentual só poderia ser cobrado quando a
empresa, COPASA, entregar 100% do esgoto totalmente tratado;
c) Ao final, requer seja determinada a devolução em dobro das taxas
obradas indevidamente em favor de cada muníc'
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