materia nº 151/2019

CÂMARA MUNICIPAL m: LIMEIRA no OESTE :E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
É'
Ofício n° 151/2019-GPC
Limeira do Oeste/MG, 23 de setembro de 2019
Ilustre Vereadores,
Leandro de Souza Carvalho
Talita Helena Ferrari
Prezados Vereadores,
Emj atendimento ao memorando n° 016/2019, com solicitação ao Setor de
Licitação desta Casa, para entrega de cópias, de empenhosi "não licitados", desde o dia
01 de janeiro de 2017 até a presente data, apresentado as seguintes considerações:
- CONSIDERANDO que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, em
cumprimento a legislação, e ainda, visando a celeridade, economia, transparência,
legalidade e eficiência, disponibiliza as informações solicitadas no site:
https://www.Iimeiradooeste.mg.leg.br//transparência/dados-simplificados;
-CONSIDERANDO que o período e a extensa documentação solicitada, torna
inviável o fornecimento de cópias devido ao montante de folhas e o trabalho que deve
ser despendido;
-a CONSIDERANDO que seria necessário nomear um servidor exclusivamente
para providenciar as cópias dos documentos solicitados.
- CONSIDERANDO o disposto na Lei 8.666 de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações
e Contratos da Administração Pública e dá outras providências, precisamente em seu
artigo 23, alínea “a", inciso II, concuminado com artigo 24, inciso II, são dispensadas de
licitação pelo Poder Público, principalmente visto que tais compras são realizadas no
comércio local.
Posto estes considerando, os Nobres Edis, poderão consultar o site mencionado
para ter acesso aos "empenhos não Iicitados", assim, caso restem dúvidas na pesquisa,
poderão por intermédio da mesa ter acesso a toda documentação, nos moldes do artigo
39, inciso Vll do Regimento Interno - “EXAMINAR OU REQUISITAR, A TODO TEMPO
QUALQUER DOCUMENTO DA MUNICIPALIDADE OU EXISTENTE NOS ARQUIVOS
DA CÂMARA, O QUAL SERÁ CONFIADO MEDIANTE 'CARGA' EM LIVRO PRÓPRIO,
POR INTERMÉDIO DA MESA".
Atenciosamente. -
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Presidente N“
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-maíl: secretaria@limeirodooeste.cam.mg.gov.br
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