NENHUM¡
LIMEIRA
“' DO OESTE
QHIIIHIE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LHVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
i Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
1 Ofício n” 213/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 27 de Setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 22 e 23/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordíais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 22 e
23/2019 e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e
aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
;joíom «(015%
447m
~ s
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG -Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
||||||||||| ||||||
000259 à
Número /Ano - 000259/2019
Data / Horário 30/09/2019 -11:52:57
Assunto Encaminha Projetos de Lei n? 22 e 23/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por “Helen
¡NENHUM!
LIMEIRA
no OESTE
::animam
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 22/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustríssimos Senhores Vereadores
Venho apresentar o Projeto de Lei que trata da concessão de subvenções no Município
de Limeira do Oeste para o Exercício de 2020.
É de suma importância o referido Projeto, principalmente considerando a necessidade
do Município em fomentar atividades de cunho social, vinculadas às pessoas em maior situação de
vulnerabilidade social.
Houve significativa alteração no regramento a respeito do repasse de recursos a
entidades do terceiro setor com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, que passou a ser de
observância obrigatória para os Municípios já no ano de 2017.
Sendo assim, a Lei poderá garantir a subvenção, mas a liberação dos recursos está
inteiramente condicionada ao preenchimento dos requisitos legais pelas entidades e do
enquadramento nas hipóteses de inexigibilidade do chamamento público, o que será verificado em
processo administrativo no caso concreto.
Nestes termos, considerando sua importância, solicito aprovação por unanimidade do
presente Projeto de Lei.
Oeste/MG, 27 de Setembro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO N. SCIMENTO
Prefeito Munici al
IVHIÉIII
LIMEIRA
no ozsre ÉÚIÉIHÍÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N” 22, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019.
“INSTITUI SUBVENÇÕES SOCIAIS E
CONTRIBUIÇÕES MUNICIPAIS PARA o EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, previstas no inciso I, do artigo 77
e inciso I, do artigo 171, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou, e ele sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° - Serão concedidas Subvenções Sociais e Contribuições pelo Municipio de
Limeira do Oeste -MG, no exercício 2020, às entidades constantes da presente Lei, e que se
enquadrarem no que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município e demais legislação
em vigor, com as importâncias relacionadas a seguir:
ORDEM ENTIDADE BENEFICIADA VALOR EM RS
01 Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Limeira -APAE R$ 84.000,00
02 Associação Lar São Pedro de Limeira do Oeste. R$ 42.000,00
03 Associação Antíalcoólica do Município de Limeira do Oeste R$ 1.000,00
04 Fundação Pio XII Barretos R$ 10.000,00
05 Associação Ivanir Nunes Covizzi “Casa da Sopa" R$ 22.000,00
06 Associação Limeirense dos Artesãos e Artistas -LINEART R$ 2.000,00
07 Santa Casa de Misericórdia de União de Minas R$ 12.000,00
08 Associação Vida e Saúde de Limeira do Oeste-ATIVA R$ 2.000,00
09 Grupo da Melhor Idade Nova Vida de Limeira do Oeste-MG R$ 2.000,00
TOTAL RS 177.000,00
IVEIIÉIII
LIMEIRA
› '- no OESTE
DIINAHI¡
M-.Dfllí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
CONTRIBUIÇÕES
ORDEM ENTIDADE VALOR EM RS
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais01 EMATER R$ 82.000,00
O2 Associação Beneficente e Cultural Comunitária Viva Voz R$ 12.000,00
Associação dos Municípios do Baixo Vale do Rio Grande -
03 AMVARIG RS 10.000,00
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Assalariados e Agricultores
04 Familiares de Limeira do Oeste/MG Rs 100090
TOTAL RS 105.000,00
Art. 2° -As Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei, serão concedidas
nos termos da Lei Federal n° 13019/2014 que trata do marco regulatório das organizações da
sociedade civil, bem como nos termos do decreto municipal que a regulamenta, desde que as
entidades preencham os requisitos, bem como seja enquadrada na hipótese de inexigibilidade ou
chamamento público, após regular tramitação de processo administrativo.
Art. 3° -O Orçamento Municipal para o exercicio financeiro de 2020 fará constar às
dotações próprias à execução da presente Lei.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor no dia 1° de janeiro de 2020.