materia nº 159/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 159/2019 -GPC
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“Tm do oeste Prefenáa ..O Limeira do Oeste -MG, O4 de outubro de 2019.
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[LIMEIRA Do OESTE J HoooouaoaoomJLL_
Ao Excelentíssimo Senhor
Pedro Socorro do Nascimento ,e
Prefeito do Município de Em Oq ÍÁO 3M win
LIMEIRA DO OESTE -MG
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 18° Reunião
Ordinária realizada no dia O3 de outubro de 2019:
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA N° 29, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2019, que: “ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1°
DA LEI MUNICIPAL N° 793, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”;
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA N° 29, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2019, que: "PROIBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A
QUEIMA, A SOLTURA, BEM COMO RESTRINGE E CONDICIONA A
VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE
EMITAM QUALQUER TIPO DE SOM, GERANDO POLUIÇÃO SONORA,
COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS NO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO
OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASÚ
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA N° 29, DE 04 DE
OUTUBRO DE 2019, que: “ASSEGURAA RESERVA DE 10% (DEZ POR
CENTO) DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS PARA PESSOAS IDOSAS E PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA FÍSICA E/OU COM MOBILIDADE REDuzIDA NO ÂMBITO
DO MUNICIPIO DE LIMEIRA DO OESTE - MG, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS";
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AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1 O29 / 3453-1300 / 34534 244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mOII: secretaría@límeirodooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE ;E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E* _
o. .l
PROPOSIÇÃO DE LEI ORDINÁRIA N° 29, DE o4 DE
OUTUBRO DE 2019, que: "PROÍBE A INAUGURAÇÃO E ou ENTREGA
DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS ou QUE NÃO ESTEJAM EM
CONDIÇÕES DE ATENDER AOS FINS A QUE SE DESTINAM";
Requerimento n° 080/2019 de autoria da Vereadora Talita Helena
Ferrari, e;
Indicação n° 022/2019 de autoria do Vereador Leandro de Souza
Carvalho.
Atenciosamente,
WILLIAM OLI RA BOZZA
Presidente
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e-maíl: secretario@|¡me¡radooesfe.cam.mg.gov.br