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Ofício n” 21 8/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 15 de Outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 24/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 24/2019
e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRÔ DO NA CIMENTO
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 24/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de apresentar para apreciação destes n. Edis, o presente Projeto de Lei
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E O FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
UNIÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDINIENTO AMBULATORIAL,
MÉDICO HOSPITALAIQ COM A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚGICOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Verifica-se que o Municipio de Limeira do Oeste não possui condições fisicas de
realizar todos os procedimentos médicos e cirúrgicos dentro das dependências hospitalares do
município.
Porém, a realidade local exige que o Municipio disponha de uma unidade que perfaça as
cirurgias, já que atualmente, temos diversas cirurgias na lista de espera.
Assim sendo, diante da necessidade de cuidar da saúde de nossos munícipes, necessário
se faz a concretização do referido convênio.
Essa é a exegese do art. l. 99, § 1° da Constituição Federal, senão vejamos:
"Art. I 99. A assistência à saúde e' livre à iniciativa privada.
§ 1° As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema
único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante convênio de direito público ou
convênio, tendo preferência as entidadesfilantrópicas e as semfins lucrativos. "
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A proposta é compativel, portanto, com a Constituição Federal e os princípios e regras
do Sistema Único de Saúde (SUS), de forma que a iniciativa privada (sem fins lucrativos)
participará na prestação de tais serviços quando a capacidade instalada do Município (prédios,
equipamentos, corpo médico, instalações, etc) for insuficiente para atender toda a demanda.
Ou seja, a saúde é serviço público que a própria Constituição Federal previu a
possibilidade de execução por particulares, desde que atuem de forma complementar. Essa também
é a previsão contida na Lei 8.080/90 (Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e
recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras
providências), in verbis:
Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer
aos serviços ofertados pela iniciativa privada.
Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada
mediante convênio ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público.
Art. 25. Na hipótese do artigo anterior, as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos terão preferência para participar do Sistema Único de Saúde (SUS).
A complementariedade está expressa no parágrafo único do art. 24 e também no capuz
ao determinar “Quando as suas disponibilidades forem insuficientes”, ou seja, deve-se explorar toda
a capacidade pública instalada para prestação de serviços de saúde e, sendo esta insuficiente em
determinada área, seria chamada a iniciativa privada para participar de forma complementar, com
seus próprios médicos, instalações, prédios e equipamentos.
Eis o que diz também PORTARIA N° 2.567, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 do
Ministério da Saúde, que fixa as regras para a participação das entidades filantrópicas nos serviços
do SUS:
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“Art 3°Nas hipóteses em que a oferta de ações e serviços de saúde públicos própriosforem
insufcientes e comprovada a impossibilidade de ampliação para garantir a cobertura
assistencial à população de uma determinado território, o gestor competente poderá
recorrer aos serviços de saúde ofertados pela iniciativa privada.
§ I ° Na complementação dos serviços de saúde deverão ser observados os princípios e as
diretrizes do SUS e as normas técnicas e administrativas aplicáveis.
§ 2” Assegurada a preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos e ainda
persistindo a necessidade quantitativa dos serviços demandados, o ente público recorrerá
às entidades comfins lucrativos.
§ 3 °A participação complementar das instituições privadas de assistência à saúde no SLIS
será formalizada mediante a celebração de convênio ou convênio com o ente público,
observando-se os termos da Lei n” 8.666, de 1993, e da Lei n” 8.080, de 19 de setembro de
1990, de acordo com os seguintes critérios:
1 -convênio: firmado entre ente público e a instituição privada semfins lucrativos, quando
houver interesse comum em jirmar parceria em prol da prestação de serviços assistenciais
à saúde; e
II -convênio administrativo: firmado entre ente público e instituições privadas com ou sem
fins lucrativos, quando o objeto do convêniofor a compra de serviços de saúde.
§ 4° As entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos deixarão de ter preferência na
contratação com o SUS, e concorrerão em igualdade de condições com as entidades
privadas lucrativas, no respectivo processo de licitação, caso não cumpram os requisitos
fixados na legislação vigente.
§ 50 As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos deverão satisfazer, para a celebração
de instrumento com a esfera de governo interessada, os requisitos básicos contidos na Lei
n” 8.666, de 1993, e no art. 3 ° da Lei n” 12.101, independentemente das condições técnicas,
operacionais e outros requisitos ou exigênciasfixadas pelos gestores do SUS.
§ 6° Para efeito de remuneração, os serviços contratados deverão utilizar como referência
a Tabela de Procedimentos do SUS.
Art. 4° A instituição privada com a qual a Administração Pública celebrará convênio
deverá:
1 -estar registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES);
II -submeter-se a avaliações sistemáticas pela gestão do SUS;
III -submeter-se à regulação instituídapelo gestor;
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IV - obrigar-se a apresentar, sempre que solicitado, relatórios de atividade que
demonstrem, quantitativa e qualitativamente, o atendimento do objeto pactuado com o ente
federativo Convenente;
V- submeter-se ao Sistema Nacional de Auditoria (SNA) e seus componentes, no âmbito do
SUS, apresentando toda documentação necessária, quando solicitado;
VI -assegurar a veracidade das informaçõesprestadas ao SUS;
VII -cumprir todas as normas relativas àpreservação do meio ambiente; e
VIII -preencher os campos referentes ao convênio no Sistema de Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES). "
Portanto, não se trata de indevida terceirização de serviços públicos essenciais, uma vez
que a atenção básica da saúde do Município de Limeira do Oeste está toda sob o comando da
Secretaria Municipal de Saúde.
Verifica-se também que a presente Lei trouxe critérios para a convênio, que
possibilitarão a fiscalização do emprego da verba pública bem como que será precedida todos os
estudos necessários previamente à celebração.
Pelo exposto, conto com a colaboração dos nobres vereadores para a aprovação do
presente Projeto de Lei, em caráter de unanimidade, solicitando-se a tramitação em regime de
urgência, em virtude do recesso parlamentar.
Cordialmente,
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Limeira Oeste/MG, 15 de outubro de 2019.
PEDRO SOCORRO NASC ENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N.” 24, DE 15 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E o
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE UNIÃO PARA PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE ATENDIMENTO AMBULATORIAL E
MÉDICO HOSPITALAR, COM A REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTOS CIRÚGICOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei Orgânica Municipal,
faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo do Município de Limeira do Oeste e o Fundo
Municipal de Saúde autorizados a celebrar convênio com a Santa Casa de Misericórdia do
Município de União de Minas para prestação de serviços de atendimento ambulatorial e médico
hospitalar, com a realização de procedimentos cirúrgicos, nas dependências da Santa Casa de
Misericórdia de União.
§ 1° -O convênio se dará nos termos permissivos do art. 199, § 1° da Constituição
Federal de 1988.
§ 2° -Deverá a conveniada manter sua prestação de serviços junto ao SUS, nos termos
da Lei, bem como ter capacidade instalada no inicio da execução contratual para fazer face às
necessidades do Município, de forma a complementar a prestação de serviços de pronto
atendimento e urgência e emergência.
Art. 2° - O convênio terá por objeto o atendimento ambulatorial e médico hospitalar,
com a realização de procedimentos cirúrgicos, nas dependências da Santa Casa de Misericórdia de
União, com fins de garantir o atendimento pela conveniada a todo e qualquer indivíduo que dele
necessite, pacientes usuários do Sistema Único de Saúde -SUS encaminhados pela rede pública
municipal de saúde, durante todos os dias do ano, independentemente de fins de semana ou
feriados.
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Art. 3° -O referido convênio deverá ser regido pelas seguintes diretrizes:
I -Gratuidade das ações e dos serviços prestados;
II ~Atendimento humanizado de acordo com a Política Nacional de Humanização do
Sistema Único de Saúde -SUS, garantindo todos os direitos dos usuários do SUS;
III -Elaboração de protocolos técnicos e de encaminhamentos para as ações de saúde;
IV -Educação permanente dos recursos humanos visando o aprimoramento da atenção
à saúde, atestando junto aos documentos de prestação de contas a sua realização;
V -Manter atualizado o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde -CNES;
VI -Garantir o acesso do Conselho Municipal de Saúde aos serviços contratados, para
o exercício do poder de fiscalização;
VII ~Gestão compartilhada da prestação de serviços, com ingerência total da Secretaria
Municipal de Saúde no âmbito do respectivo convênio.
Art. 4° - O plano de trabalho que será objeto de prévia análise por parte do Poder
Executivo deverá conter, no mínimo:
I -Todas as ações e serviços objeto do convênio;
II -A estrutura tecnológica e a capacidade instalada;
III -A definição das metas ñsicas dos atendimentos ambulatoriais e de
urgência/emergência, dos serviços de apoio diagnósticos e terapêuticos com seus respectivos
quantitativos;
IV -A definição das metas de qualidade;
V -A descrição das atividades de aprimoramento e aperfeiçoamento da gestão
especialmente dos itens a seguir:
a) -A elaboração de Sistema de Apropriação de Custos;
b) -Trabalho de Equipe Multidisciplinar;
c) -Garantia de acesso ao usuário;
d) -Elaboração de pesquisa de satisfação dos usuários com encaminhamento do resumo
juntamente com os documentos de Prestação de Contas.
Art. 5° - A conveniada ficará obrigada em virtude deste a prestar aos pacientes
mencionados no artigo 2° o atendimento de consultas ambulatoriais, internações e procedimentos
cirúrgicos; conforme encaminhamento pelo convenente.
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§ 1° -O atendimento previsto no caput deste artigo se refere ao atendimento médico e
de enfermagem, ministrando medicamentos de urgência/emergência previamente padronizados,
exames de apoio e diagnóstico, bem como procedimentos terapêuticos, observação e/ou intervenção
clínica ou cirúrgica, internação ou eventual transferência para outras unidades hospitalares e ainda
outros procedimentos que se mostrarem necessários ao perfeito cumprimento das ações de Pronto
Atendimento.
§ 2° - Os procedimentos serão regidos segundo o Regimento Interno e Norma
Resolutiva do Conselho Federal de Medicina.
§ 3° -Nos casos que exijam complexidade superior àquelas de que dispõe o convênio
no momento do atendimento, os pacientes poderão ser transferidos para outra instituição hospitalar,
solicitando vaga para a transferência à Central Reguladora de Vagas, por meio do sistema do SUSFÁCIL.
§ 4° -Obriga-se a conveniada a manter registros de todos os atendimentos a pacientes
procedentes da rede pública municipal de saúde, com identificação, data, diagnósticos de acordo
com a Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como os respectivos tratamentos,
respeitada a ética e preservados dos segredos profissionais, fornecendo ate' o dia 15 (quinze) do mês
subsequente, juntamente com a prestação de serviços de Pronto Atendimento, o boletim mensal dos
atendimentos realizados e eventuais transferências à Equipe de profissionais designados pela
Secretaria Municipal de Saúde.
§ 5° -O Conselho Municipal de Saúde fará o acompanhamento do presente convênio e
terá as seguintes atribuições:
I - Acompanhar a execução deste convênio e em especial os custos de execução, o
cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Trabalho, que fará parte 'integrante do convênio e
a avaliação da qualidade da atenção à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde.
H ~ Encaminhar relatório ao Secretário Municipal de Saúde e à direção da conveniada
sobre suas atividades e sugerindo medidas para aperfeiçoamento dos serviços prestados, quando
entender pertinente.
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Art. 6° -A conveniada deverá também até o dia 15 (quinze) de cada mês subsequente,
efetuar a prestação de contas mensal que deverá conter o relatório das despesas efetuadas para
consecução do convênio, com as especificações referentes ao mês imediatamente anterior do
repasse à Secretaria Municipal de Saúde, além dos seguintes documentos:
I - Comprovantes de Recolhimentos relativos às contribuições ao INSS, FGTS,
PIS/PASEP, Folhas de Pagamento relativas aos funcionários da Conveniada;
II -Recibos de Pagamentos e Comprovantes Fiscais;
IV -Escala de Plantão da Enfermagem;
V -Escala de Plantão Médico;
VI - Cópia do Livro de Registro de Atendimentos das cirurgias realizadas pelo
convênio.
Art. 7° -Para cumprimento do presente convênio, compromete-se o Municipio a efetuar
o repasse de recursos no montante de até R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) sendo a
primeira parcela no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e as demais parcelas serão no
valor de R$l0.000,00 (dez mil reais) mensais, para o cumprimento do presente convênio.
Parágrafo único -Farão face às despesas desta Lei, os recursos do orçamento vigente do
Fundo Municipal de Saúde, com as dotações da Lei Orçamentária Anual, autorizada desde já a
suplementação por meio de abertura de crédito, caso necessário, ate' o limite previsto no caput deste
artigo.
Art. 8° -Compete ao Município fiscalizar através das equipes da Secretaría Municipal
de Saúde, a aplicação dos recursos repassados e o desenvolvimento das atividades descritas nesta
Lei, após a formalização do convênio, bem como autorizar, a seu critério, de forma fundamentada,
eventuais solicitações de prorrogação de prazo para aplicação dos recursos e prestação de contas.
Art. 9° -O convênio deverá consignar a obrigação da conveniada em manter, a partir da
implantação do convênio, estrutura mínima dos atendimentos objetos do convênio, área ñsica em
funcionamento, equipe médica e equipe de enfermagem, recepções e serviços auxiliares, conforme
definição a ser estabelecida no plano de trabalho, para prestação dos serviços objeto da presente
Lei.
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Art. 10 - As despesas mensais com a execução do objeto do presente convênio
referentes aos gastos com pessoal, materiais, medicamentos e outros diretamente utilizados para
execução dos serviços contratados, bem como dos custos indiretos, proporcionalmente devidos e
alocados ao setor, estão inseridas no montante especificado nesta Lei e serão prestadas contas ao
Convenente através de relatórios e documentos, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente.
Art. 11 -O convênio administrativo poderá ser reavaliado, para que as partes possam
discutir eventuais alterações, inclusive para modificar o valor contratual, bem como a produção e
cumprimento das metas estabelecidas, nos termos da Lei 8.666/93_
Parágrafo único. As alterações realizadas no convênio deverão ser aprovadas pelo
Conselho Municipal de Saúde.
Art. 12 - O Convenente deverá oferecer novos equipamentos médicos, insumos e
mobiliários necessários e adequados ao atendimento, em casos de danos irreparáveis nos atualmente
existentes e causados propositalmente por pacientes encaminhados pelo município de Limeira do
Oeste.
Art. 13 -Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Oeste/MG, 15 de outubro de 2019.
PEDRO SOCORROJDO NAS
Prefeito Municipal