materia nº 168/2019

CNPJ: 26.042.598/0001-75
El:-
Ofício n°. 168/2019 -VCM
Limeira do Oeste -MG, 09 de outubro de 2019.
Ao Senhor
Dr. Antonio Baduy Filho
Diretor do Sanatório Espírita José Dias Machado de
ITUIUTABA - MG
Prezado Senhor,
Venho pelo presente informar que pretendo auxiliar esta Instituição com
subsídio municipal, para tanto necessito fazer um projeto de Iei de “utilidade pública",
para dar cumprimento a algumas exigências da Legislação Municipal, conforme
segue:
“Art. l -A sociedade civil, a associação ou a fundação
constituída ou em funcionamento no município de Limeira do Oeste, com o fim
exclusivo de servir desinteressadamente a coletividade, pode ser declarada de
utilidade pública municipal desde que comprove:
I- Que adquiriu personalidade jurídica;
lI- Que está em funcionamento lia mais de O1 (um) ano;
lll- Que os cargos de sua direção irão são remunerados;
e
IV- Que seus Diretores são pessoas idôneas.
Parágrafo Único -A declaração de cumprimento das
exigências previstas nos incisos ll, Ill e IV, deste
artigo, poderão ser dadas por Juiz de Direito,
Promotor de Justiça, Juiz de Paz, Prefeito, Presidente
de Câmara Municipal e Delegado de Policia, ou seus
substitutos legais, da Comarca em que a entidade for
sediada.
Dessa forma, aguardo o envio dos documentos acima mencionados,
visando instruir o Projeto de Utilidade Pública.
Atenciosamente,
s RGI L G ECIA
Vereador
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 / 3453-1300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretorio@limeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE .E E