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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeirad0oeste.m2.2ov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 242/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 18 de Outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 25 e Leis Municipais n° 865, 866 e
867/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei 25/2019 e
sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na oportunidade encaminhe também as Leis Municipais n° 865, 866 e 867 do
corrente ano.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000280
Autenticação: 02019/10/22000280
Número / Ano 000280/2019
Data / Horário 22/10/2019 - 08:27:07
Assunto Encaminha Projeto de Lei nº 25 e Leis Municipais nº 865, 866 e
867/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE m à ,Nr à LIMEIRA
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Mensagem ao Projeto de Lei n”. 25/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 25/2019 que: “ALTERA A TABELA DO ARTIGO 1° NA LEI
MUNICIPAL N” 812/2018 E INSERE INCISO III NO ARTIGO 4°, DA LEI
MUNICIPAL N” 700/2014 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS”.
O objetivo do presente Projeto é proceder às necessárias alterações nas
Leis em referência, atualizando a tabela de imóveis constantes do artigo 1° e
inserindo inciso no artigo 4°.
Como se vê, as alterações efetuadas visam ampliar a quantidade de
lotes que serão alienados para fins de moradias e acrescentado a isenção de tributo
municipal, beneficiando a população do referido programa.
Assim, ficam demonstrados a necessidade e o interesse público de
atender as pessoas menos favorecidas, oferecendo a oportunidade para construção
de suas casas, razão pela qual esperamos que esta Casa de Leis aprecie e aprove o
presente Projeto de Lei, em regime de urgência.
Prefeitura Municipal de ' ' este-MG, 18 de Outubro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
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. LIMEIRA
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M4291
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI N” 25, DE 18 DE OUTUBRO DE 2019.
“ALTERA A TABELA DO ARTIGO 1° NA LEI
MUNICIPAL N” 812/2018 E INSERE INCISO III
NO ARTIGO 4°, DA LEI MUNICIPAL N” 700/2014
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAIS".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a tabela do artigo 1° da Lei Municipal n°
812/2018, que relaciona os imóveis, do loteamento Bairro Novo Horizonte, que
serão alienados aos mutuários com cadastros aprovados junto ao Programa Minha
Casa Minha Vida, passando a vigorar da seguinte forma:
Itens Quadra 01 Área (m2) Matrícula
01 Lote 01 -Av. Alfredo S. Maia 230,00 m2 33.458
O2 Lote 02 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.459
03 Lote 03 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m” 33.460
04 Lote 04 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.461
05 Lote 05 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m* 33.462
06 Lote 06 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.463
07 Lote 07 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.464
08 Lote O8 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m” 33.465
09 Lote 09 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.466
10 Lote 10 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.467
11 Lote 11 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.468
12 Lote 12 -Av. Alfredo S. Maia 230,00 m2 33.469
13 Lote 13 -Av. Marivone R. Lacerda 230,00 m2 33.470
14 Lote 14 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.471
15 Lote 15 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.472
16 Lote 16 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.473
17 Lote 17 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.474
18 Lote 18 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.475
19 Lote 19 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m* 33.476
20 Lote 20 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.477
21 Lote 21 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.478
22 Lote 22 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m* 33.479
23 Lote 23 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.480
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732 -CEP 38295-000
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I 24 1 Lote 24 -Av. Marívone R. Lacerda l 230,00 m2 l 33.481 J
itens Quadra 02 Área (m1) Matrícula
25 Lote 01/20 Av. Alfredo S. Maia 280,00 m2 37.870
26 Lote O2 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.483
27 Lote 03 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.484
28 Lote 04 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m* 33.485
29 Lote 05 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.486
30 Lote 06 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.487
31 Lote 07 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m* 33.488
32 Lote 08/09 -Av. Alfredo S. Maia 280,00 m2 37.871
33 Lote 10/11 -Av. Marívone R. 280,00 m2 37.872
Lacerda
34 Lote 12 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.493
35 Lote 13 -Av. Marívone R. Lacerda 230,00 m2 33.494
36 Lote 14 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m” 33.495
37 Lote 15 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.496
38 Lote 16 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.497
39 Lote 17 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.498
40 Lote 18/19 -Av. Marívone R. 280,00 m* 37.873
Lacerda
itens Quadra 03 Área (m2) Matrícula
41 Lote 01/19 -Av. Alfredo S. Maia 280,00 m2 37.884
42 Lote 02 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.503
43 Lote 03 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.504
44 Lote 04 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m” 33.505
45 Lote 05 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.506
46 Lote 06 -Av. Alfredo S. Maia 200,00 m2 33.507
47 Lote 08 -Rua Mato Grosso 216,22 m2 33.509
48 Lote 10 - RV. Marívone R. Lacerda 185,00 m” 33.511
49 Lote 11 -Av. Marívone R. Lacerda 185,00 m” 33.512
50 Lote 12 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.513
51 Lote 13 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.514
52 Lote 14 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m* 33.515
53 Lote 15 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m” 33.516
54 Lote 16 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.517
55 Lote 17/18 -Av. Marívone R. 280,00 m” 37.885
Lacerda
ítens Quadra 04 Área (m2) Matrícula
56 Lote 01 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m' 33.521
57 Lote 02 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.522
58 Lote 03 -Av. Marívone R. Lacerda. 200,00 m2 33.523
59 Lote 04 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.524
60 Lote O5 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m?" 33.525
61 Lote 06 -Av. Marívone R. Lacerda 200,00 m2 33.526
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CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwdimeiradooestemggggmbr mmwmm
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732 -CEP 38295-000
62 Lote 07 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.527
63 Lote 08 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.528
64 Lote 09 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m* 33.529
65 Lote 10 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.530
66 Lote 12 - Rua Mato Grosso 222,02 m2 33.532
67 Lote 16 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.536
68 Lote 17 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.537
69 Lote 18 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m* 33.538
70 Lote 19 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.539
71 Lote 20 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.540
72 Lote 21 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 mz 33.541
73 Lote 22 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.542
74 Lote 23 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.543
75 Lote 24 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.544
76 Lote 25 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.545
itens Quadra 05 Área (m2) Matrícula
77 Lote 01/20 -Av. Marivone R. 280,00 m2 37.878
Lacerda
78 Lote 02 -Av. M.arivone R. Lacerda 200,00 m* - 33.547
79 Lote 03 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.548
80 Lote 04 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.549
81 Lote 05 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.550
82 Lote 06 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.551
83 Lote 07 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.552
84 Lote 08/09 -Av. Marivone R. 280,00 m* 37.879
Lacerda
85 Lote 10/11 -Av. Geraldo B. Oliveira 280,00 m2 37.880
86 Lote 12 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.557
87 Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m” 33.558
88 Lote 14 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.559
89 Lote 15 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.560
90 Lote 16 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m” 33.561
91 Lote 17 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.562
92 Lote 18/19 -Av. Geraldo B. Oliveira 280,00 m2 37.881
itens Quadra 06 Área (m2) Matrícula
93 Lote 01 -Av. Marivone R. Lacerda 260,00 m” 33.566
94 Lote O2 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.567
95 Lote O3 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m” 33.568
96 Lote 04 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.569
97 Lote 05 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.570
98 Lote 06 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m* 33.571
99 Lote 07 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.572
100 Lote 08 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.573
101 Lote 09 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.574
102 Lote 10 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.575
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732 -CEP 38295-000
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103 Lote 11 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m¡ 33.576
104 Lote 12 -Av. Marivone R. Lacerda 200,00 m2 33.577
105 Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.578
106 Lote 14 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.579
107 Lote 15 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m* 33.580
108 Lote 16 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.581
109 Lote 17 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m1 33.582
110 Lote 18 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m* 33.583
111 Lote 19 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.584
112 Lote 20 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.585
113 Lote 21 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.586
114 Lote 22 -Av. Geraldo B. Oliveira 200,00 m2 33.587
itens Quadra 07 Área (mz) Matrícula
115 Lote 02 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.591
116 Lote 03 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.592
117 Lote 04 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.593
118 Lote 05 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.594
119 Lote 06 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.595
120 Lote 07 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.596
121 Lote 08 ~ Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.597
122 Lote 09 -Rua Wilson Zanutto 225,63 m¡ 33.598
123 Lote 10 -Rua Wilson Zanutto 198,55 m2 33.599
124 Lote 11 - Rua Wilson Zanutto 225,63 m2 33.600
125 Lote 12 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.601
126 Lote 13 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.602
127 Lote 14 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.603
128 Lote 15 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.604
129 Lote 16 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.605
130 Lote 17 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.606
itens Quadra 08 Área (m2) Matrícula
131 Lote 0l/P18 -Av. Geraldo B. Oliveira 252,00 m” 37.876
132 Lote 02 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.609
133 Lote 03 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.610
134 Lote 04 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.611
135 Lote 05 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.612
136 Lote 06 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.613
137 Lote 07 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.614
138 Lote 08/P09 -Av. Geraldo B. 252,00 m2 37.874
Oliveira
139 Lote 09/P10-Av.Adgmar MF Barcelos 252,00 m2 37.875
140 Lote 11 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.618
141 Lote 12 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.619
142 Lote 13 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.620
143 Lote 14 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m” 33.621
144 Lote 15 -Av. Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.622
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIWEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.m2.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732 -CEP 38295-000
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LIMEIRA
DO OESTE
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145 Lote 16 -Av_ Adgmar M. F. Barcelos 180,00 m2 33.623
146 Lote 17/P18 -Av.Adgmar M. F 252,00 m2 37.877
Barcelos
itens Quadra 09 Área (m2) Matrícula
147 Lote 01/P31-Av. Geraldo B Oliveira 259,20 m2 37.882
148 Lote 02 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.627
149 Lote 03 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.628
150 Lote 04 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.629
151 Lote 05 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.630
152 Lote O6 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.631
153 Lote 07 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.632
154 Lote 08 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.633
155 Lote O9 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.634
156 Lote 10 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.635
157 Lote 11 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.636
158 Lote 12 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m2 33.637
159 Lote 13 -Av. Geraldo B. Oliveira 180,00 m” 33.638
160 Lote 15 - Rua Mato Grosso 201,74 m2 33.640
161 Lote 18 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.643
Barcelos
162 Lote 19 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.644
Barcelos
163 Lote 20 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.645
Barcelos
164 Lote 21 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.646
Barcelos
165 Lote 22 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.647
Barcelos
166 Lote 23 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.648
Barcelos
167 Lote 24 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.649
Barcelos
168 Lote 25 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.650
Barcelos
169 Lote 26 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.651
Barcelos
170 Lote 27 -Av. Adgmar M. F. 180,00 m2 33.652
Barcelos
171 Lote 28 -Av. Adgmar M. F. 180,63 m2 33.653
Barcelos
172 Lote 29 -Av. Adgmar M. F. 180,63 m¡ 33.654
Barcelos
173 Lote 30/P31 -Av.Adgmar M. F 259,20 m” 37.883
Barcelos
TOTAL LOTES 173