materia nº 26/2019

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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 247/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 24 de Outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis n° 26, 27 e a Lei Municipal n° 868/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. 'Venho através deste encaminhar os Projetos de Leis n°s 26 e
27/2019 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e
aprovação em caráter de urgência.
Na oportunidade envio também a Lei Municipal n” 868/2019.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORR DO N SCIMENTO
Prefeito Munic' al
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000284
Autenticação: 02019/10/25000284
Número / Ano 000284/2019
Data / Horário 25/10/2019 - 09:25:38
Assunto Ofício 247/2019-GP, Encaminha Projetos de Leis nº 26 e 27 e Lei Municipal 868/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Mauro
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Mensagem ao Projeto de Lei n”. 26/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente
Ilustres Senhores Vereadores.
Tendo em vista a integralização funcional entre os órgãos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e de outros Municípios, ocorrendo com a disponibilização de servidores para
exercer as atribuições inerentes ao cargo de origem, encaminho para apreciação dessa Casa, o
incluso Projeto de Lei n° 26, de 24 de outubro de 2019, que “AUTORIZA O PODER
'EXECUTIVO A CEDER SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA EXERCER
FUNÇÕES EM ÓRGÃOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DE
OUTROS MUNICÍPIOS.”
Essa providência ensejará, conforme mencionado, uma integralização operacional,
podendo ser sem ônus ao cedente, consequentemente, o cessionário assumirá despesas correlatas ao
servidor cedido, ou com ônus ao cedente, enquanto perd r a necessidade de permanência do
servidor no órgão requisitante.
Em sendo assim, o Executivo co ta o, mais
Legislativo, pede e espera que o presente projet s '
a vez, com a costumeira parceria do
e aprovado em caráter de urgência.
PEDRO SOCORR DO NA CIMENTO
Prefeito Municip 1
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PROJETO DE LEI N" 26, DE 24 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA
EXERCER FUNÇÕES EM ÓRGÃOS DA UNIÃO, DOS
ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DE OUTROS
MUNICÍPIOS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. O Poder Executivo poderá, observados os critérios de conveniência,
oportunidade, disponibilidade e reciprocidade, proceder à cessão de servidores públicos municipais,
para ter exercício em entidades de fins ideais ou órgão dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal Ou de outros Municípios.
§ 1°. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo a proceder permuta de servidores
públicos municipais, com órgãos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de
outros Municípios, observados os critérios elencados no caput.
§ 2°. A cessão ou permuta será Sempre precedida de requerimento da entidade, órgão
público ou município interessado, com exposição de motivos, onde devem ficar perfeitamente
demonstrados no ue couber, os critérios elencados no ca ut.
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§ 3°. A cessão ou permuta deverá ocorrer através de convênio para execução de
serviços de interesse comum, ou Simples termo de cessão ou permuta a ser firmado com o
cessionário, que deverá conter, entre outras medidas, o prazo, o ônus do pagamento da remuneração
e as atribuições que deverão ser equivalentes às que lhe São próprias.
§ 4°. A cessão ou permuta deverá ter a expressa concordância do servidor, e terá
duração de ate' 3 (três) anos consecutivos, podendo ser renovada, por igual período, se assim
concordarem as partes, mediante termo aditivo.
Art. 2°. A cessão ou permuta de servidor poderá ocorrer nas seguintes hipóteses:
I - para cumprimento de convênio;
II -nos casos previstos em lei específica; e
III - para ocupar cargo de provimento em comissão ou para o exercício de
fimção gratiñcada.
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§ 1°. O servidor cedido ou permutado deverá ocupar cargo ou função idêntica ou
compatível à exercida no órgão de origem, exceto nas hipóteses do inciso III deste artigo.
§ 2°. Fica vedada a cessão ou permuta de servidor em estágio probatório.
Art. 3°. A cessão poderá se dar com ou sem ônus para o Município cadente.
§ 1°. Na hipótese de cessão com ônus caberá ao Município cedente adimplir as
obrigações legais de direito do servidor cedido, de acordo com sua remuneração.
a) nesta hipótese, deverá o cessionárío remeter mensalmente ao cedente os
documentos inerentes ao controle de efetividade do servidor.
§ 2°. Na hipótese da cessão sem ônus, caberá ao órgão cessionário adimplir as
obrigações legais de direito do servidor cedido.
§ 3°. No caso do § 1°, a remuneração será aquela fixada pelo órgão cedente,
assegurados os mesmos direitos e vantagens funcionais do cargo de origem, previstos no Regime
Jurídico Unico dos Servidores Municipais.
§ 4°. Nos casos previstos nos incisos I e II, do artigo 2°, a cedência será conforme
disposto em termo específico ou convênio.
§ 5°. Na hipótese do inciso III, do artigo 2°, a cedência será sem ônus para o cedente,
devendo o cessíonário estabelecer a remuneração mensal do servidor cedido.
Art. 4°. No caso de permuta de servidores entre os órgãos públicos referidos no § 1°,
do art. 1° desta Lei, a remuneração e os encargos legais do servidor permutado caberão ao órgão de
origem.
Art. 5°. O período da cessão ou permuta referido nesta Lei será computado como
tempo de efetivo exercício.
Art. 6°. Com o intuito de salvaguardar o interesse público, ñca o Município
autorizado a aceitar servidores de outros órgãos, podendo, inclusive celebrar termos de
cooperação com órgãos e entidades mencionadas no artigo 1° desta Lei.
Art. 7°. A cessão ou a permuta dar-se-á mediante Decreto do Executivo,
devidamente publicado no órgão oficial de imprensa do Município.
Art. 8°. Aplicam-se aos servidores cedidos ou permutados as disposições do regime
de previdência do Municipio cedente, seja o geral, ou o próprio.
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Art. 9°. As atuais cedências e permutas, inclusive àquelas decorrentes da previsão
expressa no inciso II, do art. 106, da Lei Municipal n° 313/2002, mesmo que em prorrogação e que
não estejam formalizadas nos termos desta Lei, ficam recepcionadas por esta Lei, iniciando, a partir
de sua publicação, novo prazo na forma estabelecida no art. 1°, § 4°, caso termo próprio não
disponha de forma diferente, hipótese em que será observado o prazo ali especificado.
Art. 10. Consideram-se entidades de ñns ideais, para os efeitos desta Lei, as
instituições sem fins lucrativos, devidamente constituídas e que tenham como finalidade a prestação
de serviços de assistência técnica, médica, social, educacional e cultural.
Art. 11. A cedência ou permuta não prejudicará a contagem do tempo para ñns de
licença prêmio ou promoção.
§ 1°. A licença prêmio somente poderá ser gozada quando o servidor retornar as suas
atividades no Municipio.
§ 2°. Para fins de promoção deverá ser comprovado o merecimento, bem como as
ausências de causas suspensivas ou interruptivas.
Art. 12. As despesas decorrentes da presente Lei. correrão por conta de dotações
especíñcas do Orçamento Municipal correspondente.
Art. 13. Revogadas as disposições em contra
sua publicação.
esta Lei entra em vigor a partir de
Prefeitura Municipal d . ~ . e o Oeste-MG. 24 de Outubro de 2019.
O
PEDRO SOCORRO D l NASC ENTO
Prefeito Municipal