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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -CEP 38295-000
Ofício n. 248/2019-GP
Limeira do Oeste/MG, 24 de Outubro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA- Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste-MG.
Assunto: Encaminha Veto Total à Proposição de Lei n° 30, de 04 de Outubro de 2019.
Senhor Presidente.
Venho pelo presente, encaminhar a Vossa Excelência e aos demais Edis desta
Augusta Casa de Leis, as razões anexas para vetar na integralidade a Proposição de Lei 30, de 04 de
outubro de 2019, que “ PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA,
BEM COMO RESTRINGE E CONDICIONA A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE EMITAM QUALQUER TIPO DE SOM, GERANDO
POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais, para o momento, reañrmo meus votos de estima e consideração pelos
nobres Vereadores.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito Mun cipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000285
Autenticação: 02019/10/25000285
Número / Ano 000285/2019
Data / Horário 25/10/2019 - 09:29:25
Assunto Ofício 248/2019-GP, encaminha Veto Total à Proposição de Lei nº 30/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Mauro
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Acmznnznzo
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Ao Exmo. Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 30, DE 4 DE OUTUBRO DE
2019, O QUAL “PROÍBE O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA, BEM
CO.MO RESTRINGE E CONDICIONA A VENDA DE
FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS QUE EMITAM QUALQUER TIPO
DE SOM, GERANDO POLUIÇÃO SONORA, COMO
EsTOUROs E ESTAMPIDOS NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Senhor Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG,
Cumpre-nos comunicar-lhe que, no uso das atribuições que compete ao Poder
Executivo e na forma do disposto no artigo 77, VIII C/C artigo 61, ambos da Lei Orgânica deste
Município de Limeira do Oeste/MG, o Prefeito Municipal vem VETAR INTEGRALMENTE o
Projeto de Lei n° 30, de 4 de outubro de 2019, originário do Poder Legislativo Municipal, pelos
fatos e fundamentos que se passa a expor a seguir:
1 -DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO VETO
Esta Casa Legislativa apresentou Proposição de Lei Ordinária n° 30, de 04 de outubro
de 2019, que tem como objetivo instituir a proibição do manuseio, queima e soltura de fogos de
artifício e artefatos pirotécnicos que emitarn qualquer tipo de som, bem como estabelecer
determinações relacionadas à comercialização destes no Municipio de Limeira do Oeste/MG.
Inicialmente, cumpre destacar que os Municipios não possuem autonomia absoluta
para legislar acerca de sua própria organização, de modo a estarem vinculados aos preceitos
constitucionais para que se observem as matérias sobre as quais podem ter iniciativa legislativa.
Sobre o tema, Raul Machado Horta leciona:
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“A precedência lógico-juridica do constituinte federal na organização
originária da Federação, toma a Constituição Federal a sede de normas
centrais, que vão conferir homogeneidade aos ordenamentos parciais
constitutivos do Estado Federal, seja no plano constitucional, no domínio
das Constituições Estaduais, seja na área subordinada da legislação
ordinária.”
Neste sentido, a Constituição Federal de 1988 assim estabeleceu acerca da
competência dos Municípios, em seu artigo 30:
“Art 30. Compete aos Municipios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II -suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como
aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e
publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV -criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluido o de transporte
coletivo, que tem caráter essencial;
VI -manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
VI -manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada
pela Emenda Constitucional n° 53, de 2006)
VII -prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação
do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação ñscalizadora federal e estadua (grifouse).
A Constituição do Estado de Minas Gerais, por extensão, propagou esse regramento,
consoante dispõe o artigo 169 e seguintes da Carta Mineira, in verbis:
169 -O Município exerce, em seu território, competência privativa e
comum ou suplementar, a ele atribuída pela Constituição da República
e por esta Constituição.
1 HORTA, Raul Machado. Poder Constituinte do Estado-Membro. In: Revista de Direito Público
n.° 88, p. 5.
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(...)
Art. 17 l -Ao Município compete legislar:
I- sobre assuntos de interesse local, notadamente:
a) o plano diretor;
b) o planejamento do uso, parcelamento e ocupação do solo, a par de
outras limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano
diretor;
c) a policia administrativa de interesse local, especialmente em matéria de
saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais
nocivos e logradouros públicos;
d) a matéria indicada nos incisos l, III, IV, 'V e VI do artigo anterior;
e) o regime jurídico único de seus servidores, observada a diversificação
quanto aos da administração direta, da autárquica e da fundacional em
relação aos das demais entidades da administração indireta;
i) a organização dos serviços administrativos;
g) a administração, utilização e alienação de seus bens;
II ~ sobre os seguintes assuntos, entre outros, em caráter regulamentar,
observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da
União e as suplementares do Estado:
a) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;
b) caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos
naturais;
c) educação, cultura, ensino e desporto;
d) proteção à infância, à juventude, à gestante e ao idoso.
§ 1° -O Município se sujeita às limitações ao poder de tributar de que trata
o art. 150 da Constituição da República.
§ 2° -As diretrizes, metas e prioridades da administração municipal serão
definidas, por Distrito, nos planos de que trata a alínea “a” do inciso II deste
artigo.” (grifou-se).
De igual forma, ressalte-se o disposto no artigo 14 da Lei Orgânica Municipal
(LOM):
“Art 14 -Compete privativamente o Município de Limeira do Oeste:
(...)
XVIII - legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar, no que
couber, a legislação estadual e a federal;
(...)”
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Por conseguinte, percebe-se que cabe ao Município de Limeira do Oeste/MG legislar
sobre assuntos de interesse local, em que se enquadra a questão relativa aos fogos de artifício e
demais artefatos pirotécnicos. No mesmo sentido, conforme a legislação exposta, também resta
configurada a competência municipal para legislar acerca da segurança pública, suplementando a
legislação federal e estadual no que for concernente.
Todavia, deve-se notar que o Projeto de Lei apresentado, em que pese destinar-se aos
fogos de artiñcio e artefatos pirotécnicos que emitam qualquer tipo de som, não se restringiu a
estes objetos no desenvolvimento do texto legal. Note-se que, para o efeito da proibição, foram
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
“Art 1°. (...)
Parágrafo único -Para efeito do disposto no caput deste artigo, são
considerados fogos e artefatos pirotécnicos:
I -os fogos de vista com estampido;
II- os fogos de estampido;
III -os foguetes, com ou sem flecha, de apito ou de lágrimas, com ou sem
bomba;
IV ~ os chamados pots-á-feu, “morteirinhos de jardim”, “serpentes
Voadoras” ou similares;
V -as baterias;
Vl -os morteiros com tubos de ferro;
VII -os fogos abrangidos pelo Decreto no 3.665, de 20 de novembro de
2000, e;
VIII - os demais fogos de artifício e artefatos pirotécnicos não
especificados nesta lei.” (grifou-se).
Destarte, percebe-se que a fundamentação no interesse público não pode ser
verificada na proibição de todo e qualquer tipo de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos,
considerando-se que nem todos possuem repercussão sonora capaz de gerar danos ao interesse
local.
Ademais, ressalte-se que, em que pese à previsão legal de que os Municípios podem
legislar acerca dos assuntos de interesse local, o presente Projeto de Lei ultrapassa os limites de
competência normativa, considerando-se a existência de legislação federal que dispõe acerca da
fabricação, comércio e uso de artigos pirotécnicos.
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Neste sentido, o Decreto n° 10.030, de 30 de setembro de 2019, em seu artigo 14, §
2°, III, confere aos órgãos estaduais e distritais com poder de polícia judiciária a competência
para controlar e fiscalizar o comércio e o uso de fogos de artifícios, artifícios pirotécnícos e
artefatos similares, comunicando imediatamente aos órgãos de fiscalização do Comando do
Exército irregularidade administrativa constatada em atividades com Produtos Controlados pelo
Comando do Exército (PCB).
Por conseguinte, diante da existência de legislação federal que regulamenta o uso de
artigos pirotécnicos, não é possível que o Município legisle de modo a proibir, absoluta e
totalmente, a utilização dos artigos que são objeto desta análise. Deste modo, somente lhe é
possível suplementar a legislação federal já existente, no que couber, conforme disposição
constitucional.
Nesta linha de intelecção, note-se que a previsão legal federal mencionada não
estabelece a vedação do uso dos artefatos, como se pretende realizar a legislação municipal.
Desta maneira, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 24, § 3°, que inexistindo
lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para
atender a suas peculiaridades. Assim, reforça-se a incompetência do Município de Limeira do
Oeste para propor o Projeto de Lei em tela.
Além do aspecto formal, ressalte-se que o presente Projeto de Lei, ao proibir
completamente os objetos em tela, envolve também aspectos materiais, concernentes às normas
que regem a ordem econômica, além dos princípios da livre iniciativa, da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Constitucionalmente resguardado, o princípio da livre iniciativa compõe os
fundamentos da ordem econômica e da República Federativa do Brasil, respectivamente nos
artigos 170, caput, e 1°, IV. Envolve, desta forma, o livre exercício de qualquer atividade
econômica, bem como a liberdade de trabalho, oñcio ou profissão.
Ademais, o princípio da razoabilidade vincula os atos da Administração Pública à
coerência, bem como racionalidade e sensatez, ao passo de que o principio da proporcionalidade
os vincula ao bom senso, à prudência e à moderação. Isto posto, percebe-se que a vedação total
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do uso de fogos de artiñcio e demais artefatos pirotécnicos, conforme prevê o Projeto de Lei em
análise, afronta os princípios constitucionalmente firmados e mencionados.
Diante do exposto e objetivando a satisfação do interesse público, é que SE VETA
INTEGRALMENTE a Proposição de Lei n. 30, de 4 de outubro de 2019, atendendo assim aos
preceitos legais expostos e ao próprio interesse público.
Apresentando nossos protestos de consideração e respeito, subscrevemo-nos,
atenciosamente,
Límeir d Oeste/MG, 24 de outubro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip l
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