PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 249/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 29 de Outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
1 Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 28/2019 e Decretos n°s. 5.704, 5.705,
i 5.709, 5.719, 5.720 e 5.721/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 28 e
sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na oportunidade envio também os Decretos n° 5.704, 5.705, 5.709, 5.719,
5.720 e 5721/2019.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
a
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
II
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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000288
Número /Ano 000288/2019
Data/ Horário 30/10/2019 -08:14:45
Assunto Encaminha Projeto de Lei n9 28/2019 e Decretos n9 5.704, 5.705,
5.709, 5.719, 5.720 e 5.721/2019.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido Helen
por
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LIMEIRA
DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 28/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação Projeto de Lei n°. 28/2019 que “ACRESCENTA
PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3°, DA LEI N”. 844 DE 12 DE ABRIL DE 2019”.
Como é do conhecimento dos nobres Edis, a Lei n°. 844/2019 autorizou o município
a vender, através de Concorrência Publica quatro imóveis de sua propriedade avaliados em R$.
166.518,00 (cento e sessenta e seis mil, quinhentos e dezoito reais) para adquirir o imóvel onde
residia o fundador deste Município, o Senhor José Candido de Lima, pelo valor de R$. 140.000,00
(cento e quarenta mil reais), para instalação da Secretaria de Cultura.
Ocorre que, foram realizadas duas concorrências publicas, a primeira através do
Processo Licitatório n°. 30/2019, Concorrência n°. 02/2019, que foi julgada deserta por falta de
interessados e, a segunda por intermédio do Processo n°. 57/2019, Concorrência n°. 03/2019,
realizada no dia 16 de setembro de 2019, sendo vendidos apenas dois terrenos pelo valor total de
R$. 107.700,00 (cento e sete mil e setecentos reais), tornando necessário a complementação do
pagamento com recursos próprios, diante da diñculdade na venda dos outros dois terrenos da
Prefeitura.
Diante da importância do presente projeto, requer a sua apreciação em caráter de
urgência.
Prefeitura Municipal de Limeira d ste MG, 2 de Outubro de 2019.
PEDRO SOCORR DO NASC !MENTO
Prefeito Municipal
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LIMEIRA
no OESTE HIHIIINÀÉIIII.
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PROJETO DE LEI N”. 28, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019.
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3°, DA
LEI N°. 844 DE 12 DE ABRIL DE 2019.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1° Acrescenta Parágrafo Único ao art. 3° da Lei n°. 844/2019, com a seguinte
redação:
"Art. 3%..)
Parágrafo Único. Em não havendo, na Concorrência Publica,
interessados na aquisição de todos imóveis descritos no art. 1 'í fica o
Município autorizado a complementar, com recursos próprios, o valor
necessário para a aquisição do imóvel discriminado no art. 2° desta
Lei".
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicação.
Prefeito Municipal