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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Ofício n° 252/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 30 de Outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis n° 29 e 30/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Leis n°s 29
e 30/2019 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação
e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORROLDO NA CIMENTO
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LIMEIRA
DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei n°. 29/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n°
29/2019 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO O
LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI N” 817/2018 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, AMBOS ALTERADOS PELO ART. 1°, DA LEI N°
851/2019,”
É de se esclarecer que o percentual estipulado nas Leis mencionadas na ementa do
projeto, não é suñciente para empenhar as despesas efetuadas com a folha de pagamento dos
servidores.
Sendo assim, a análise, discussão e a ovação do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os munícipe razão pela qual solicita que seja votado e
aprovado, em regime de urgência, possibilita cípio cumprir com suas obrigações legais.
PEDRO SOCO O DO
Prefeito Muni
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LIMEIRA
no OESTE
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Maxima
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PROJETO LEI N“. 29, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2019, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO
II, DO ART.12, DA LEI N” 817/2018 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AMBAS
ALTERADAS PELO ART. 1°, DA LEI N” 851/2019,"
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 836/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2019, bem como o limite previsto no inciso II, do art. 12, da
Lei n° 817/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019, ambas alteradas pelo artigos 1° da Lei 851/2019, de 10% (dez por
cento) para 15% (quinze por cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do corrente
exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na _data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
ste-MG, 30 de Outubro de 2019.
PEDRO SOCORRO O NAS IMENTO
Prefeito Municipal