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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Ofício n° 252/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 30 de Outubro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis n° 29 e 30/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Leis n°s 29
e 30/2019 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação
e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORROLDO NA CIMENTO
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 30/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei Ordinária n° 30/2019 que: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE-MG A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA
FFEDERAL-CEF”.
O recapeamento da pavimentação asfáltica de vias públicas é essencial para melhoria
da qualidade de vida da população e também uma necessidade para. o desenvolvimento do
município. Com o passar dos anos a referida pavimentação começa a trazer problemas de trafego
devido ao surgimento de inúmeros buracos que vão aumentando aos poucos. Ademais, nota-se que
cada vez mais, ao passar dos anos, o recapeamento asfáltico torna-se extremamente necessário no
sentido de contribuir para evitar despesas futuras e ao mesmo tempo para proporcionar a população
uma melhor trafegabilidade e segurança no trânsito.
É importante lembrar que a Lei n° 862, de 20 de setembro de 2019, aprovada pelos
nobres vereadores com o mesmo objetivo, não foi aceita pela Caixa Econômica Federal uma vez
que não houve menção de, como contragarantia à garantia da União.
A aprovação do presente Projeto de Lei demonstra-se vantajosa para o
desenvolvimento do município, razão pela qual se espera que seja examinado, votado e aprovado no
regime de urgência e revogado a Lei n° 862/2019.
Prefeitura Municipal de Lim -MG. 30 de Outubro de 2019.
PEDRO SOCO DO NA IMETO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N” 30, DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTEMG A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM
A CAIXA ECONÔIWICA FEDERAL-CEF.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Chefe do Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto
a Caixa Econômica Federal-CEF, até o valor de RS 1.120.000,00 (Hum milhão, cento e vinte mil
reais) por meio da linha de crédito do Programa FINISA- Financiamento para Infraestrutura e
Saneamento, objetivando financiar OBRAS DE RECAPEAMENTO ASFALTICO EM VIAS
URBANAS DA CIDADE.
Art. 2° -Fica o Município autorizado a ceder ou vincular em garantia da operação de
crédito de que trata esta Lei, as cotas de repartição constitucional, do imposto de Circulação de
Mercadorias - ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios -FPM, ate' o limite suficiente para
pagamento das prestações e demais encargos decorrente desta Lei ou autorizado a vincular, como
contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que se trata esta Lei, em caráter
irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159,
inciso I, alinea “b”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos
termos do § 4° do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em
direito.
Art. 3" -Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc.
II, § 1°, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4° - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
necessárias ás amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizado.
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Art. 6° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário em especial a Lei Municipal n° 862, de 20 de Setembro de 2019.
Prefeitura Municipa e Limeira Oeste-MG, 30 de Outubro de 2019.
PEDRO SOCORR DO NA CIMETO
Prefeito Municip