materia nº 31/2019

WHÉAII
LIMEIRA
no OESTE
UIIIMIHIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradoooste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 256/2019-GP
Limeira do Oeste-MG. 1° de Novembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n° 31/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 31/2019
e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO no IN-IASCIMENTO
Prefeito Mu icipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
000294
_ Número/ Ano _ 000294/2019 _ _ -
Data /Horário I 01/11/2019 -09:44:02 _ _
Assunto Oficio 256/2019-GP, encaminha projeto de lei 31/2019. ;
Interessado - Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito -
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Mauro
COMPROVANTE DE PR-OTOCOLO
Autenticação: 02019/11/01000294
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ._ LIÊAOEIRA
' D ESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br “Pigm￾Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 31/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminha para apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei n°. 31/2019 que
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR AS BENFEITORIAS EDIFICADAS
SOBRE O LOTE 11 DA QUADRA ll-A, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O projeto ora encaminhado tem o objetivo de obter autorização legislativa para
indenizar as benfeitorias ediñcadas pela Senhora Denise Eliana Simeão, sobre o Lote 11 da Quadra
ll-A, cujo imóvel será utilizado para a ampliação e adequação da Unidade de Atendimento
Imediata -“Dr Maiivone Ribeiro Lacer ”.
Conforme consta do Memorando n”. 88/2019-SMS, anexo, elaborado pelo Secretário
Municipal de Saúde, a referida Unidade de Saúde foi notificada várias vezes pelo Conselho
Regional de Farmácia -CRF, por não ter um dispensado de medicamentos no local e também pela
Vigilância Sanitária, e considerando que o imóvel objeto do presente projeto é o mais apropriado
para a ñnalidade, o Poder Executivo entrou em negociação com a Senhora Denise Eliana Simeão, e
após receber autorização legislativa, indenizará as benfeitorias ediñcadas pela mesma, já que o
terreno é de propriedade do Município.
Diante do exposto, constata-se que o Projeto é de grande importância para a área de
PEDRO SOCORRO DO NAS l[MENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ lólgnââ:
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br @Em
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N” 31, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR As
BENFEITORIAS EDIFICADAS SOBRE o LOTE 11 DA
QUADRA 11-A, NESTA CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste-MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar à Senhora DENISE ELIANA
SIMEÃO, titular da Cédula de Identidade n° 13.917.377-8, inscrita no CPF n° 554.472.016-91, as
benfeitorias de 107,16 m* de construção residencial, ediñcadas sobre o Lote 11 da Quadra ll-A,
Centro, nesta cidade, pelo valor de R$. 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
§ 1° O valor da indenização foi apurado através do Laudo de Avaliação elaborado
pela Comissão de Avaliação Bens Imóveis no Municipio, nomeada pela Portaria 08, de 06
de abril de 2018, que ñca fazendo parte integrante desta Lei.
§ 2° O pagamento do valor constante do caput será realizado dentro do prazo de até
30 (trinta) dias da entrada em vigência da presente Lei.
Art. 2°. 0 imóvel descrito no art. 1°. desta Lei, será utilizado para a ampliação e
adequação da Unidade de Atendimento Imediato -"Dr Marivone Ribeiro Lacerda”.
Art. 3°. Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei, ñca o Poder Executivo
autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no exercício financeiro de 2019, no valor de R$.
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
02.10 -Secretaria Municipal de Saúde
02.10.02.10.302.0008.1009 -Investimentos na rede de serviços de saúde
4.4.90.61.00 -aquisição de imóveis (Ficha 224)
100 -100 -Recursos ordinários
Valor Total 140.000,00
%
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LIMEIRA
no OESTE
“MIRIM”.
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Art. 4°. Para abertura do crédito adicional suplementar de que trata o art. 3° desta
Lei, será utilizado como recurso a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.06 -Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.04.l22.0002.2012 -manter as atividades da Secretaria da Fazenda
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas -Pessoal civil (Ficha 76)
100-100 -Recursos Ordinárias
Valor Total 60.000,00
02.08 -Secretaria Municipal de Cultura
02.08.02.13.391.0007.2041 -Preserv. e Resg. do Patrimônio Cultural e da História
4.4.90.51.00 -Obras e Instalações (Ficha 173)
100-100 -Recursos Ordinários
Valor Total 60.000,00
02.11 -Secretaria Municipal de Promoção Social
02.11.01.08.122.0002.2056 -Gestão do Sistema Único de Assistência Social -SUAS
3.1.90.11.00 -Vencimentos e vantagens fixas -pessoal civil (Ficha 278)
100 -100 Recursos Ordinários
Valor Total 20.000,00
Art. 5° Fomializada a indenização, por instrumento próprio, fica o Município de
Limeira do Oeste-MG autorizado a tomar posse imediata do imóvel e suas edificações, passando a
pertencer exclusivamente ao patrimônio público municipal.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Limeira Oeste-MG, 31 de Outubro de 2019.
PEDRO SOCORRO DO NAS
Prefeito Municipal
maximum¡
LIMEIRA
no OESTE
IUUKIBSIHYI
Rua Pernambuco, ítíilí 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 -Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIIWEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
Memorando n°. 088/20l9-SMS
Limeira do Oeste -MG, 23 de setembro de 2019.
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Considerando que a Unidade de Atendimento Imediato Marivone Ribeiro
Lacerda necessita ser ampliada para realizar as adequações necessárias em sua
infraestrutura para melhorar a dinâmica e a segurança no atendimento dos
pacientes;
Considerando que a Unidade de Atendimento Imediato já foi notificada
algumas vezes pelo Conselho Regional de Farmácia para realizar a implantação de
um dispensário de medicamentos na referida unidade.
Considerando que o terreno onde funciona a Unidade de Atendimento
Imediato não possui mais espaço suficiente para a realização das ampliações
necessárias;
SOLICITO com a máxima urgência a aquisição de um imóvel nas
imediações da Unidade de Atendimento Imediato para a realização de ampliação e
adequação desta unidade.
Vale ressaltar que foi colocado em pauta na reunião do Conselho
Municipal de Saúde, realizada aos 04 dias do mês de setembro de 2019 e segue em
anexo a cópia da Ata do Conselho Municipal de Saúde.
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Limeira Oeste - MG, 23 de setembro de 2019. Em ».29 ¡ gWÀgJQJ/_nlmn É
EDER AGU TEIXEIRA
Secretário M i 'pal de Saúde
Aos O4 dias do mês de setembro de 2019, o Conselho Municipal de Saúde, reuniu￾se na sede da Secretaria de Saúde, situada na Rua Goiás, n° 749, Centro, neste
município de Limeira do Oeste, a Senhora Daniela Noronha Pereira, Presidente do
Conselho Municipal de Saúde, cumprimentou a todos agradecendo pela presença
e logo após passou a exposição da pauta para deliberação. O primeiro assunto a
ser deliberado é sobre a Resolução SES/MG n° 6.751, de l2 de junho de 2019,
que institui incentivo financeiro complementar para fortalecer as ações de
, assistência de saúde de interesse epidemiológico, vigilância' e controle de
arboviroses ,urbanas transmitidas pelo Aedes Aegypti -Dengue, Chikungunya e
Zika, nos Municípios com alta incidência desses agravos à saude, apresentado
pela Coordenadora da Vigilância Ambiental Katryana Angelita Díodato Ferreira,
a Coordenadora explicou que o objetivo desta resolução é fomentar, no território
municipal, a execução das ações de assistência à saúde de interesse
epidemiológico, vigilância e controle das arboviroses urbanas transmitidas pelo
Aedes Aegypti -Dengue, Zica e Chikungtmya, no âmbito do Estado de Minas
Gerais, em conformidade com as diretrizes do SUS, priorizando, SOMENTE EM
CUSTEIO, despesas com pessoal, custeio e manutenção das atividades
correlacionadas, dentre as quais se citam, como exemplos, algumas formas de
execução do recurso financeiro para despesas com pessoal e custeio e manutenção
das atividades, informou também que até o presente momento o recurso ainda não
foi disponibilizado para o município. Dando sequência, o Secretário de Saúde,
informou aos Conselheiros sobre a aquisição da casa da SF. Denise Simeão, ao
lado da clínica municipal, que será anexada a UAI, informou também que a
unidade de atendimento imediato passará por uma reforma para melhor atender ao
público e também para cumprir as exigências da vigilância sanitária e do
Conselho Regional de Farmácia. Em seguida, o Secretário _de Saúde, esclareceu
que há a intenção de buscar junto à Casa de Apoio de Uberaba um
credenciamento para que os pacientes sejam assistidos, ate' o presente momento os
pacientes de Limeira do Oeste estão sendo assistidos nas casas de Apoio das
cidades de União de Minas, Carneirinho e Iturama, para a cidade de São José do
Rio Preto os pacientes serão assistidos quando necessário na casa de apoio da
cidade de Iturama. Após a Coordenadora da Atenção Primária, explicou
nov nte sobre o Fluxo de Credenciamento, que foi objeto de pauta da reuniãoq ~ A_
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de 07 de agosto de 2019, para a adesão da 3*' Equipe de Estratégia de Saúde da
Família, citando a nona Nota Técnica n° l00/2019-CGFAP/DESF/SAPS/MS.
Após o Secretário de saúde explanour sobre a possibilidade de firmar um convênio
com a' Santa Casa de União de Minas para atender as demandas dos nossos
munícipes. Em seguida, comentou que o recurso que está em conta referente ao
incremento do PAB, será destinado' atender a Atenção Primária, o Secretário
se É comprometeu a prestar contas deste recurso mensalmente junto aos
conselheiros. Dando sequência, o Secretário apresentou a enfermeira Rúbia que
integrará a 'Atenção Primária. Commiica ainda que na ausência da Campanha de
Cirurgia de Catarata, poderá disponibilizar desacordo com os recursos financeiros
disponíveis para atender esta necessidade; A próxima reunião ido conselho
municipal de saúde ñca designada o dia 02 de outubro de i2019 às 8h da
manhã na sede da Secretaria Municipal de Saúde. Ao ñnal a Presidente do
Conselho Municipal de Saúde, Daniela Noronha Pereira agradeceu apreSença de
todos, encerrando a reunião, não havendo mais nada a relatar, eu (Mô 
batti), conselheira suplen q e assino com os demais. @a
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CROQUI PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DEAREA
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34
RUA PERNAMBUCO, 780 - CENTRO - LIMEIRA DO OESTE-MG
Limeira do Oeste-MG, 16 de OTUBRO de 2.019
FOLHA
1/4
Quadra - 11-A, Bairro Centro Limeira Do Oeste MG
ENDEREÇO:
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042,556I0001-34
PROPRIETÁRIO:
Conteúdo: Situação- Original Assinaturas:
SITUAÇÃO ORIGINAL QUADRA-l 1-A........15.514,62 m3
Mat-7.103
PREFEITURA MUNI AL DE MEIRA oooesnz
SIT- Proposta a Desmembrar °"” ::g1
SIT- Proposta 01.........,15.514,62 m2
SIT- Proposta 02..............,320,00 m2
, 
RIJNALDEI DE PAULO TAVARES
Tcc- um¡ um na 43m/ n
Observações:
CROQUI PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DE AREA
PROPRIETÁRIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE
cum 26.042.556/0001-34 FOLHA
SITUAÇÃO ORIGINAL
Limeira do Oeste-MG, 16 de OTUBRO de 2.019
Area Regtktrada
15.514,62m= Ma'- 7.103
Aprovações
gun:: m: PAULO TAVARES "
TOc-ÉDLÉAIGQÉITD
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CROQUI PARA FINS DE DESMEMBRAMENTO DE AREA
PROPRIETÁRIA : PREFElTURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 FOLHA
Medidas e Confrontações
Limeira do Oeste-MG, 16 de OTUBRO de 2.019
-Parte da Quadra- 11-A, Remaneoente = 15.514,62 m'
Tem início no cmzamento da Avenida Rio Grande do Sul com Rua Santa Catarina.
deste ponto segue pela Avenida Rio Grande do Sul, por uma distancia de 157,00 metros, Deste
ponto vira se a esquerda e segue confrontando se com Parte da quadra 11-A, desmembrada,
Mat-8.516, por uma distancia de 40,00 metros, sendo 30,00 metros com parte da quadra 11-A
Mat-8.516 e 10,00 metros com parte da quadra-11-A Mat-7. 10, Deste ponto vira se a direita
confrontando se com a mesma parte da da Quadra-11-A, Mat-7. 103, por uma distancia de 32,00
metros, Deste ponto vira se a esquerda confrontando se com a Rua Brasil, por uma distancia de
70,00 metros, deste ponto vira se a eaquerda confrontando se com a Avenida Parana, por uma
distancia de 109,00 metros, Deste ponto vira se a esquerda confrontando se com a Rua Santa
Catarina ate o ponto de partida por uma distancia de 122,33 metros, perfazendo assim uma Area
de 15.514,62 mí tudo do mesmo Bairro, Centro Limeira do Oeste -MG.
VvÇvÇQ/Çvíôç, Parte da Quadra- 11-A, Desmembrada = 320,00 m'
Tem inicio aos 30,00 metros do cruzamento da Avenida Rio Grande do Sul com Rua- Brasil,
pela frente confronta se com a Rua Brasil por uma distancia de 10,00 metros, pelos fundo
confronta se com P/Quadra-11,A , Mat-7. 103 por uma distancia de 10,00 metros, de dentro do
referido terreno de frente para a Rua- Brasil, pelo lado direito confronta se com P/Quadra-11-A,
Mat-8.516, por uma distancia de 32,00 metros, e pelo lado esquerdo confronta se com
P/Quadra-11-A, Mat-7.103, por uma distancia de 32,00 metros, perfazendo uma Area de 320,00
metros quadrado.
Area Registrada
15.514,62m= Ma" “O3
Aprovações
"TUWÍCTÉPÀÚÉÀVÂÉÉS
Tec- uma. can ou: 43407/ tn
FLS.
COMARCA DE lTURAMA
ESTADO DE MINAS GERAIS
SERVIÇO REGISTRAL DE IMÓVEIS
Rua Ribeirão São Domingos, n. 653.
Telefone (oxx) 34 3411-2046 .
CNPJ/MF n. 20.039.525/0001-48
t_ ,._ 'ziw
,.
CERT|DÃO
C E R T I F i C O, atendendo ao pedido verbal de parte interessada
que vendo e revendo nesta serventia todos os_ 'livros e demais papéis atinentes a REG|STROS sob o meu poder
e guarda, deles verifiquei que,_a PREFElTuRA -MUNICiPÁL DE LiMEIRA DO_ OESTE - MG. inscrita no CNPJ
sob n. 26.042.556/0001-34, figura como PROPRIETARIA de Parte da Quadra 11-A, com área remanescente de
15.514,62m'. situada no distrito e municipio de Limeira do Oeste, comarca de lturama - MG. descrita na
Matricula 7.103. aberta em 1° de março de 1985, por ficha no Livro RÍG.2, deste S.R.|.. Tudo conforme plano de
loteamento arquivado nesta serventia. Certifico ainda que NADA_ MAIS;
até a presente data. Todo o referido e verdade e Dou Fe i
NSTA com referencia ao pedido feito,
Nirma Morimotta Assis dos
Santos, oficial registradora. lturama - MG, 24 de outubro de 2019. ---- E S -êedaAgltiaí-siilô--~--------«---- C RE VE N TE
SERV|Ç0 nadas? - .L DE :Mowiis g _Poorajruorgrwámo ;tgyigpjllitiibollA-GERALDE r.__r“t__~__, __ Justiça__ _ r c¡
Rua Ribeirão São Domingos. 653 B¡ voou .nunrcrtmo . :me . É
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Wma Morimotta Assis dos Santos â Duelo uaogisjegaormovge-hiçwmp: U
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CEP 38200-000 - lTURAMA - Minas Geríã gg CM. m,IQ¡ mummgmr¡ _ _ 1 ÉO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE N :giga:
CNPJ 26.042.556/0001-34 *WIN*
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-1713 -CEP 38295-000
PORTARIA N". 08., DE 06 DE ABRIL DE 2018.
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAR BENS
IMÓVEIS PARA rms DE LOCACAO.
ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE-Mc.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial o disposto no inciso X, do art. 77 da Lei Orgânica Municipal;
Considerando a necessidade de nomeação de membros para compor a
Comissão para avaliar bens imóveis para fins de locação, alienação e aquisição;
Considerando que esta comissão é necessária para que seja realizados
as devidas locações, alienações ou aquisições no decorrer da atual administração.
RESOLVE:
Art. l” Fica Iiomeada a comissão composta pelos senhores SIDINEI
MARAIA, portador do RG: 15.4409422-5 e CPF: 457.291.746-91, RONALDO DE
PAULO TAVARES, portador do RG: M-2.662.722 e CPF: 464.692.736-53 e
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA, portador do RG: MG-l0.402.058 e CPF:
037.143.286-37, para avaliar, de acordo com o mercado, para fins de locação,
alienação ou aquisição pela Prefeitura Municipal, os bens imóveis localizados no
Municipio de Limeira do Oeste-MG, sempre que requisitada para esta finalidade.
Art. 2" A comissão terá o prazo de 3 (três) dias, contados da
requisição mencionada no artigo anterior, para apresentar o laudo de avaliação e
os serviços prestados são gratuitos, considerados de relevância ao Municipio.
3°/ wwmlimeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariade overn ãllimeiradooestum . ovzbr
WINÉÀXH PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE À LIMEIRA
_ 0005515
(INPJ 26.042.556/0001-34 ' Mimi"
aqua-nn
Rua Pernambuco, 780-Centro -Fone: (34) 3453-1700 Fax: 3453-17 IIS-CEP 38295-000
Art. 3" Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente a Portaria de n° 04, de 18 de
janeiro de 2018.
REGlSTRE-SE.
PlIBLlQlIE-SE.
CUMPRA-SE.
Prefeitura Municipal d imeira dar) Oeste-MG. O6 de abril de 2018.
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito Mun¡ ¡pal
Publicada por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA APMÍEÕIDA nos SANTOS
Secretária
www.limeiradooeste.mg.gov.br e-mail: secretariadggoverngailimeiradooestcmgqoubr
LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
BENFEITORIA.
Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Limeira do Oeste/MG.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO
SIDINEI MARAIA, RONALDO DE PAULO TAVARES e
ROBERTO EUZÉBIO DA SILVA, nomeados pela Portaria n° 08 de O6 de abril
de 2018 para avaliar bem imóvel para ñns de indenização no Município de Limeira do
Oeste e tendo procedido às diligências, vistorias e pesquisas que se fizeram necessárias,
vem apresentar à consideração de Vossa Excelência as conclusões a que chegou, por
meio do seguinte LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BENFEITORIA.
l. Apresentação
Para a elaboração do presente Laudo de Avaliação de Benfeítoria foi
nomeada pelo Exmo Prefeito, comissão composta por três servidores públicos
municipal com conhecimento no ramo imobiliário.
2. Objetivo da Avaliação
A Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste tem por objetivo determinar
o Valor de Mercado das benfeitorias ediñcadas sobre a área urbana do Município de
Limeira do Oeste, tendo esta 107,16 m” (Cento e sete vírgula dezesseis metros
quadrados), na parte do Lote l l, da Quadra- ll-A, no Bairro Centro.
3. Metodologia de Avaliação
A avaliação estará em conformidade com o MÉTODO COMPARATIVO
DE DADOS DE MERCADO, determinação do valor do bem através da comparação
com dados de mercado assemelhados quanto às características intrínsecas e extrínsecas,
para a determinação do valor unitário básico da benfeitoria, com nível de precisão
normal.
4. Caracterização do Imóvel
4.1. Localização
A benfeitoria avaliada está localizada a Rua Brasil n° 500, lote 11, da
Quadra-ll-A, Bairro Centro na área urbana do Município de Limeira do Oeste,
conforme o projeto arquitetônico e croqui em anexo.
4.2. Planta Geral do Imóvel
Anexo I.
4.3. Infra Estrutura da Benfeitoria
A benfeitoria objeto do presente trabalho é servida por infraestnrtura
urbana.
Possui as seguintes características apresentadas a seguir:
- Medidas e confrontações do Lote; Tem início aos 30,00 metros do
cruzamento da Avenida Rio Grande do Sul com a Rua Brasil, pela frente confronta-se
com a Rua Brasil por uma distancia de 10,00 metros, pelo fundo confronta- se com
parte da quadra 11-A, Mat-7,103 por uma distancia de 10,00 metros, de dentro do
referido terreno de frente para a Rua Brasil, pelo lado direito confronta-se com parte da
quadra 11- A, Mat-8.516, por uma distancia de 32,00 metros, perfazendo um total de
320,00 m2, sob a matrícula sob n° 7.103, registrado no Cartório de Registro de Imóvel
da Comarca de Iturama-MG.
- Medidas das Benfeitorias objeto da indenização : área fechada
66,935 m' e área aberta 40,225m*. Total de área construida l07,l6m'
-distância até a Praça Central: 350 metros.
-uso do solo: uso urbano
- possui ótima localização e excelentes possibilidades de utilização e
valorização.
5. Determinação do Valor Unitário Básico
Para a determinação do VALOR UNITÁRIO BÁSICO aplicável a
construções urbanas, realizou-se uma pesquisa de mercado, baseada em ofertas de
construções no mercado imobiliário e consulta a corretores imobiliários atuantes nesta
Cidade de Limeira do Oeste, determinando-se o VALOR DE MERCADO por unidade
de metro quadrado de construção, atribuindo-se valores adequados aos fatores de
homogeneização - fator de oferta, fator topográñco, fator melhoramentos públicos -a
ñm de obterem-se valores comparáveis entre as construções pesquisadas e a construção
em avaliação, determina-se o VALOR UNITÁRIO BÁSICO por unidade de metro
quadrado.
5.1. Valor de Mercado
O VALOR DE MERCADO determinado para o metro quadrado de
construção, após pesquisas de mercado e consulta ao mercado imobiliário é de:
Construção-RS 1.306,46 por m* (um mil, trezentos e seis reais e quarenta e seis
centavos por metros quadrado).
6. Conclusão -Valor de Mercado da Benfeitoria
Através do presente Laudo de Avaliação de Benfeitoria, conclui-se que o
Valor de Mercado das Benfeitorias, localizado na Zona Urbana são os seguintes:
-Valor de Mercado das benfeitorias, localizado na Zona Urbana do
Município de Limeira do Oeste com área de 107,16 m' é de RS 140.000,00¡ Cento e
Quarenta mil reais);
Ante ao exposto, espera-se ter atendido à solicitação de
Vossa Excelência.
Atenciosamente.
Limeira do Oes Iv' G, 21 de Outubro de 2019. /
Robeo Euzébio da Silva
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.556/0001-34
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OBRA:
REGULARIZAÇÃO RESIDENCIAL TERREA
ENDEREÇO:
RUA BRASIL N° 500 , LOTE "II", DA QUADRA "11-A",
EENTRO - LIMEIRA DO OESTE - MG.
GovERNoIx/TJMCTPALDE
LIM EIRA
DO OESTE
CUIDANDO DE NOSSA GENTE,
Adm 20172020
ÃREAS EM M2;
ÃREA no TERRENO 320,00m2
ÁREA FECHADA 66,935 m2
ÁREA ABERTA 40,225#
ÃREA TOTAL CONSTRUIDA 101mm*
ÃREA LIVRE 212,a4m”
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Eng. Civil CREA-SF”. 55991757810
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