materia nº 6/2019

PROJETO DECRETO LEGISLATIVO Nº 06,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
CONTAS DA PREFEITURA MUNICIPAL
DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE
MINAS GERAIS, RELATIVAS AO
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015,
PREFEITO ENEDINO PEREIRA FILHO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, Estado de Minas Gerais, faz saber que, após parecer da Comissão de
Finanças e Orçamento e, deliberação do Plenário, o Poder Legislativo Municipal
promulga e manda publicar conforme artigo 31 da Lei Magna, artigo 65 da LOM, e
artigos 182, inciso II e 198 do Regimento Interno, para os devidos efeitos, o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º. Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Limeira
do Oeste, Estado de Minas Gerais, relativas ao exercício financeiro de 2015 de
responsabilidade do Gestor Enedino Pereira Filho, em conformidade com a Ementa
referente ao Processo TCM nº 987184, Segunda Câmara, atendido todo
procedimento regimental.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 30 de outubro de 2019.
Talita Helena Ferrari
Presidente
Paulo Cesar Cortez
Vice-Presidente
Leandro de Souza Carvalho
Relator