materia nº 23/2019

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CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA 00 OESTE !E 'E
” ” , CNPJ: 20.042.590/0001-75 E¡
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Ao Excelentíssimo Senhor
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
INDICAÇÃO N° CM 023/2019
O Vereador que esta subscreve, apresenta a Vossa Excelência a
presente indicação para que seja solicitado ao Senhor Prefeito que passe a dar
cumprimento integral a Lei Federal n.° 11.350, de 05 de outubro de 2006, alterada
pela Lei n.° 13.342, de 03 de outubro de 2016, e reconheça o direito dos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS), da mesma forma que os Agentes de Combate a
Endemias (ACE), quanto ao recebimento do adicional de insalubridade, tendo como
parâmetro o vencimento ou salário-base da categoria, nos termos do art. 9°-A,
§3°, do diploma legal inicialmente citado.
"JUSTIFICATIVA"
É público, notório e manifesto que um dos pilares do sistema de saúde
pública municipal são os trabalhos desenvolvidos pelos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e os Agentes Comunitários de Endemias (ACE), que atuam na atenção
primária, cuidando da nossa população e prevenindo a proliferação de várias
doenças.
Neste sentido, todos nós concordamos que ambas as categorias
devem ser cada mais vez mais valorizadas, principalmente no aspecto financeiro,
tendo, constantemente, garantidos os recebimentos dos seus direitos, de maneira
correta.
Aos ACS e aos ACE foi garantida a percepção do adicional de
insalubridade sobre o seu vencimento ou salário-base, o que não vem sendo
observado pelo Município, em relação aos Agentes Comunitários de Saúde, mas tão
somente em relação aos Agentes de Combate às Endemias, o que contraria o
disposto na nossa legislação, que estabelece direitos iguais para ambas as
categorias, nos termos do art. 9°-A, §1°, inciso I, da Lei Federal n.° 11 .350/2006.
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AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 / 3453-¡ 300 / 3453-1244 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@l¡meiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL n¡ LIMEIRA no OESTE?" 'E
CNPJ: 26.042.598/0001-75 E
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Diante disso, como legítimo representante do povo, venho por meio
desta indicação, solicitar seja feita esta correção no pagamento da categoria dos
Agentes Comunitários de Saúde o mais rápido possível, como forma de corrigir esta
distorção injustificada, onde apenas uma categoria recebe o valor correspondente a
um direito, em detrimento da outra.
a S Ia das Sessões, 16 de outubro de 2019.
L ANDRO DE S UZ CARVALHO
Vereador-autor
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Aprovado em ¡scussã0
Por ' ~
Saladasseasõcsem 42 I _MZ/JH
O Presidente
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