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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2019.
Altera a redação do artigo 50 do Regimento
Interno, instituindo a obrigação de pagamento ao
Poder Executivo dos Vereadores licenciados.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que o Legislativo Limeirense, através de seus
representantes, aprovou e ele com fundamento no art. 30, inciso I, alínea “e” do
Regimento Interno, combinado com o art. 45, inciso IV, da Lei Orgânica, promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º Altera a redação do Artigo 50, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste-MG, que passa a vigorar da seguinte forma:
“Art. 50 – Na hipótese do § 1º do art. 47, o Vereador poderá optar pela
remuneração do mandato, sendo esta assumida pelo Poder Executivo”.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 18 de novembro de 2019.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
ORIVALDO ARANTES DE SOUZA
1º Secretário
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