materia nº 2/2019

PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2019.
Altera redação do §6º do artigo 52 da
Lei Orgânica do Município de Limeira
do Oeste, instituindo a obrigação de
pagamento ao Poder Executivo dos
Vereadores licenciados.
Os Vereadores Clayton Tomaz de Queiroz, Leandro de Souza
Carvalho, Orivaldo Arantes de Souza, Paulo Cesar Cortes, Talita Helena Ferrari
e William Oliveira Bozza, da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, usando das atribuições do Art. 55, Inciso I, da Lei Orgânica Municipal
propõe a seguinte Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Fica alterado na Lei Orgânica do Município de Limeira do
Oeste – LOM – o seguinte §6º do artigo 52:
“Artigo 52: (…)
§ 6º – Na hipótese do § 1º, o Vereador poderá optar pela remuneração
do mandato, sendo esta assumida pelo Poder Executivo.
Art. 2º. Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Limeira do Oeste
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 18 de novembro de 2019
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ 
Vereador
LEANDRO DE SOUZA CARVALHO 
Vereador
 ORIVALDO ARANTES DE SOUZA
Vereador
PAULO CESAR CORTEZ 
Vereador
TALITA HELENA FERRARI 
Vereador
 WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vereador