materia nº 85/2013

 
Ofício nº. 085/2013-GPC
Limeira do Oeste - MG, 22 de março de 2013.
Ao Excelentíssimo Senhor 
Enedino Pereira Filho
Prefeito do Município de 
LIMEIRA DO OESTE - MG
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 5ª Reunião
Ordinária de 2013, realizada no dia 21 de março do ano corrente:
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 07 de 29 de abril de 2013, que: “DISPÕE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS
SOCIOASSISTENCIAIS E DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS E EMERGENCIAIS NO ÂMBITO DA
POLITICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ”;
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 08 de 29 de abril de 2013, que: “DISPÕE SOBRE
A REGULAMENTAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E EXECUÇÃO DO USO DOS RECURSOS DO PISO
MINEIRO NA POLÍTICA MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL”.
Atenciosamente,
CELCIMAR BORGES ANDRADE
Presidente da Câmara