materia nº 7/2019

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 07/2019 
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TITULO DE CIDADANIA HONORARIA
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Ailto de Moraes
Cavalcante, com amparo no art. 180, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, propôs e o Legislativo Limeirense, através de seus representantes, aprovou
e eu com amparo no art. 30, Inciso I, alínea e, do Regimento Interno da Câmara
Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Artigo 1º – Fica concedido o título de “CIDADÃO HONORÁRIO
LIMEIRENSE”, pelos relevantes serviços prestados em prol do Município de Limeira do
Oeste/MG, a seguinte pessoa:
I – ELIAQUIM QUEIROZ – Procurador do Trabalho, membro do Ministério
Público do Trabalho, exerce sua atividade perante a Procuradoria do Trabalho no
Município de Uberlândia/MG, atuante neste Município;
Artigo 2º – O título, objeto do artigo 1º deste Decreto Legislativo, será
entregue em reunião solene da Câmara Municipal, a ser marcada pela Presidência da
Mesa Diretora;
Artigo 3º – O Título será confeccionado nos termos e estilos determinados
pela Mesa Diretora.
Artigo 4º Havendo despesa, a mesma ocorrerá á conta de dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, com aprovação da Mesa Diretora.
Artigo 5º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste – MG, 31 de outubro de 2019.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
Vereador
Limeira do Oeste/MG, 29 de setembro de 2019
Exmo. Sr. Presidente
Willian Oliveira Bozza
Assunto: “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
TITULO DE CIDADANIA HONORARIA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Prezado Vereador,
Venho pela presente encaminhar a Vossa Excelência, Decreto
Legislativo nos termos dos artigos 180 e 182, inciso VIII, do Regimento Interno.
O presente Decreto Legislativo visa conceder título de cidadão
honorário, ao DR. ELIAQUIM QUEIROZ, em virtude dos seus relevantes serviços a
sociedade Limeirense, visto que trata de Procurador do Trabalho, atualmente exerce a
atividade de Procuradoria do Trabalho em Uberlândia/MG.
Segue anexo Curriculum do homenageado.
Com certeza de sua atenção, solicito o andamento do presente
nos moldes dos artigos 180 e seguintes, do regimento Interno desta Casa de leis.
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
VEREADOR