materia nº 8/2019

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 08, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019
REMANEJA DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE￾MG, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista, o que determina o
artigo 27, IV, do Regimento Interno c/c o artigo 44, III, da Lei Orgânica Municipal
aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Nos termos da alinea “a” do artigo 7º, da Lei Orçamentária
Anual nº 836, de 27 de dezembro de 2018, fica remanejado as dotações
orçamentárias abaixo detalhadas para atendimento de despesas, na conformidade
da funcional programática e modalidade de aplicação detalhado abaixo:
I - DAS SUPLEMENTAÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.02 – ASSESSORIA PARLAMENTAR E LEGISLATIVA
→ Ficha: 05 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 6.000,00
→ Ficha: 06 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 2.000,00
UNIDADE: 01.03 – ASSESSORIA JURÍDICA E CONSULTIVA
→ Ficha: 07 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 3.100,00
→ Ficha: 08 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 200,00
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
→ Ficha: 09 – Dotação: 4.4.90.51.00 – Obras e instalações
VALOR EM R$ 5.000,00
→ Ficha: 10 – Dotação: 4.4.90.52.00 – Equipamentos e materiais permanentes
VALOR EM R$ 5.000,00
→ Ficha: 11 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 10.000,00
→ Ficha: 12 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 3.000,00
→ Ficha: 17 – Dotação: 3.3.90.39.00 – Outros serv. terc. Pessoa jurídica
VALOR EM R$ 3.962,98
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES – VALOR EM R$ 38.262,98
II - DAS REDUÇÕES:
ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL
UNIDADE: 01.01 – GABINETE E SECR. DA PRESIDÊNCIA
→ Ficha: 01 – Dotação: 3.1.90.11.00 – Venctos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
VALOR EM R$ 31.086,14
→ Ficha: 02 – Dotação: 3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais
VALOR EM R$ 6.876,84
UNIDADE: 01.04 – DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
→ Ficha: 19 – Dotação: 3.3.90.48.00 – Outros auxilio Fin. Pessoa Fisica
VALOR EM R$ 300,00
TOTAL DAS REDUÇÕES – VALOR EM R$ 38.262,98
Art. 2º Instrui que o remanejamento dos recursos concedidos por meio
desta Resolução não acarretará impacto orçamentário e financeiro ao orçamento do
Poder Legislativo.
Paragrafo Único Fica autorizado um remanejamento suplementar por
portaria, no limite de 5% (cinco por cento) sobre o montante do orçamento 2019 do
Poder Legislativo para encerramento do exercício financeiro.
Art. 3º As dotações remanejadas do Legislativo Municipal para o
exercício financeiro de 2019 serão incorporadas no orçamento do município,
observadas as normas da Constituição Federal, Lei Federal n.º 4.320/64 e na Lei
Complementar n.º 101 de 4/5/2000.
Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste - MG, 04 de dezembro de 2019.
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
ORIVALDO ARANTES DE SOUZA
Secretário