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Ofício n° 288/2019-GP
Limeira do Oeste-MG, 06 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Solicita reunião extraordinária para aprovação do Projeto de Lei n° 32/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Com fundamento no art. 30, § 4°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/ c o art.
130, inciso II do Regimento Interno. Solicito que seja designada uma data para realização de
uma reunião extraordinária desta Casa de Leis visando à apreciação do Projeto de Lei n° 32/2019,
que “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO O
LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI N° 817/2018 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, AMBOS ALTERADOS PELO ART. 1°, DAS LEIS N”
851 E 870/2019".
Solicito ainda que a mencionada reunião seja designada em caráter de urgência, se
possível na semana que inicia no dia 09 encerra no dia 13 de dezembro do corrente ano.
Na certeza de contar com a vossa valiosa c laboração, desde já agradeço.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO N
Prefeito Munic' al
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE V LIMEIRA
r ' no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.mg.gov.br Wilfímglüjm-
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LIMEIRA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei n”. 32/2019
Excelentíssimo Sengor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n”
32/2019 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO O
LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI N° 817/2018 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, AMBOS ALTERADOS PELO ART. 1°, DAS LEIS N”
851 E 870/2019,”
É de se esclarecer que o percentual estipulado nas Leis mencionadas na ementa do
projeto, não é suñciente para empenhar as despesas efetuadas com a folha de pagamento dos
servidores, como também as despesas com a construção do refeitório da Escola Municipal Antônio
Vicente da Fonseca, materiais de consumo, prestação de serviços e quitação de precatórios.
Sendo assim, a análise, discussão e apr ção do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os ' o pela qual solicita que seja votado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitam o ' 'o cumprir com suas obrigações legais,
PEDRO SOCORR DO NA CILIENTO
Prefeito Municipa
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LIMEIRA
DO OESTE
MINEKMÉKYE
ucraniano
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.límeiradooeste.mg,gov.br
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PROJETO LEI N°. 32, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7°, DA LEI N° 836/2018, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2019, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO
II, DO ART.12, DA LEI N” 817/2018 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AMBAS
ALTERADAS PELO ART. 1°, DAS LEIS N° 851 E
870/2019".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 836/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercício de 2019, bem como o limite previsto no inciso II, do art. 12, da
Lei n° 817/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019, ambas alteradas pelo artigos 1° das Leis 851 e 870/2019, de
15% (quinze por cento) para 20% (vinte por cento) da despesa fixada no orçamento financeiro do
corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
MG, 06 de Dezembro de 2019.
PEDRO SOCORRO no NAS
Prefeito Municipa
IMENTO