materia nº 33/2019

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7' DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg,gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
Ofício n” 294/2019-GP
Limeira do Oeste-MG, 19 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Solicita reunião extraordinária para aprovação dos Projetos de Lei n° 33/2019 e Projeto de
Lei Complementar n° 09/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Com ñmdamento no art. 30, § 4°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art.
130, inciso II do Regimento Interno, solicito que seja designada uma data para realização de
uma reunião extraordinária desta Casa de Leis visando à apreciação dos Projetos relacionados
abaixo:
Projeto de Lei n° 33/2019, que “ALTERA 0 LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI
N” 836/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO O
LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI N” 817/2018 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, AMBAS ALTERADAS PELO ART. 1°, DAS LEIS N”
851, 870 E 877/20l9”; e
Projeto de Lei Complementar n° 09/2019, que “RETIFICA A REDAÇÃO
DOS ITENS 3.06 E 3.07, NO ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N” 60/2018”.
Solicito ainda que a mencionada reunião seja designada em caráter de extrema
urgência, em virtude de sua finalidade.
Na certeza de contar com a vossa
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO no NAS [MENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municip
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Solicita reunião extraordinária para alvrovação dos Projetos de 1.1 1
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CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br “mami”
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n”. 33/2019
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei n”
33/2019 que: “ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI N° 836/2018,
QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO O
LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI N” 817/2018 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, AMBOS ALTERADOS PELO ART. 1°, DAS LEIS N”
851, 870 E 877/2019,”
É de se esclarecer que o percentual estipulado nas Leis mencionadas na ementa do
projeto, não é suficiente para empenhar as despesas efetuadas com a folha de pagamento dos
servidores, sendo necessária sua majoração para o percentual indicado no incluso Projeto.
Sendo assim, a análise, discussão e aprovaçx do presente Projeto de Lei é sem
sombra de dúvida do interesse de todos os m pes, r I pela qual solicita que seja votado e
aprovado, em regime de urgência, possibilitando . unicíp umprir com suas obrigações legais.
l' .
PEDRO SOCORR O DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE ç LIMEIRA
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CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br _[5531
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO LEI N”. 33, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
“ALTERA O LIMITE PARA ABERTURA DE
CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO
ARTIGO 7°, DA LEI N” 836/2018, QUE ESTIMA A
RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE
2019, BEM COMO O LIMITE PREVISTO NO INCISO
II, DO ART.l2, DA LEI N” 817/2018 QUE DISPÕE
SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, AMBAS
ALTERADAS PELO ART. 1°, DAS LEIS N° 851, 870 E
877/2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial nos termos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal,
por seus representantes aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o limite para abertura de créditos suplementares estabelecido
no artigo 7°, Lei n° 836/2018 que estima a receita e fixa a despesa do Município de Limeira do
Oeste/MG para o exercicio de 2019, bem como o limite previsto no inciso II, do art.12, da
Lei n° 817/2018, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2019, ambas alteradas pelo artigos 1° das Leis 851, 870 e 877/2019,
de 17,5% (dezessete e meio por cento) para 20% (vinte por cento) da despesa ñxada no orçamento
financeiro do corrente exercício.
Art. 2° Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Limei G, 19 de Dezembro de 2019.
PEDRO SOCORRO no NAS [MENTO
Prefeito Municipal