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._ LIMEIRA
7' DO OESTE
MIRIM!
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg,gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
Ofício n” 294/2019-GP
Limeira do Oeste-MG, 19 de Dezembro de 2019.
A Sua Excelência o Senhor
William Oliveira Bozza -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Solicita reunião extraordinária para aprovação dos Projetos de Lei n° 33/2019 e Projeto de
Lei Complementar n° 09/2019.
Excelentíssimo Presidente.
Com ñmdamento no art. 30, § 4°, inciso I, da Lei Orgânica Municipal, c/c o art.
130, inciso II do Regimento Interno, solicito que seja designada uma data para realização de
uma reunião extraordinária desta Casa de Leis visando à apreciação dos Projetos relacionados
abaixo:
Projeto de Lei n° 33/2019, que “ALTERA 0 LIMITE PARA ABERTURA
DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES ESTABELECIDO NO ARTIGO 7°, DA LEI
N” 836/2018, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
DE LIMEIRA DO OESTE/MG PARA O EXERCÍCIO DE 2019, BEM COMO O
LIMITE PREVISTO NO INCISO II, DO ART.12, DA LEI N” 817/2018 QUE
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2019, AMBAS ALTERADAS PELO ART. 1°, DAS LEIS N”
851, 870 E 877/20l9”; e
Projeto de Lei Complementar n° 09/2019, que “RETIFICA A REDAÇÃO
DOS ITENS 3.06 E 3.07, NO ARTIGO 1°, DA LEI COMPLEMENTAR N” 60/2018”.
Solicito ainda que a mencionada reunião seja designada em caráter de extrema
urgência, em virtude de sua finalidade.
Na certeza de contar com a vossa
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO no NAS [MENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municip
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al de Limeira do Oeste - MG - Limeirzyqç &Oeste;
Sistema de Apum ao Processo Legislativo " " ' ' ' A
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ÇOMPROVANTE DE PROTOCOLO ¡
000331
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Data !Horário 2(1/v1?'/Í.tíí›f¡”s'>- 0W-0(›':ní.'.=' ~ . T ~ w .mma -. , .
Solicita reunião extraordinária para alvrovação dos Projetos de 1.1 1
Assuma n? 3.Íà/'24'›1$) e Projeto de Lei Complepentar m9 0942019.
Interessado Pedro ãmnjrn) do NHSCÍIIIGIMHZO -*Pxíefeiltxe E n u l a
%Natureza _Áflíninistratiirrà V 'A 0
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Comprovante .emitido Hplm] - ~-
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE “m” LIMEIRA
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeíradooeste.mg.gov BQSÊLÊ
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n° 09/2019.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e votação por
parte dos membros dessa Egrégia Casa, o Projeto de Lei Complementar n° 09/2019, que
BENFICA A REDAÇÃO DOS ITENS 3.06 E 3.07 , NO ARHGO 1", DA LEI
COMPLEMENTAR N'60/2018.
Segue anexo o parecer jurídico tratando da questão, o qual ñca constituído como a
mensagem do Projeto.
Na oportunidade, renovo a Vossa ilustres Senhores Vereadores os
meus protestos da mais alta consideração e distin
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIJVIEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg._gov
¡NENHUM!
LIMEIRA
' DO OESTE
UIIIIINHIL
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732- CEP 38295-000
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N” 09, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
REHFICA A REDAÇÃO DOS ITENS' 3.06 E 3.07, NO
ARUGO 1”, DA LEI COMPLEMENTAR N' 60/2018.
PEDRO SOCORRO DO NASCIIVIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica retiñcada a redação dos itens 3.06 e 3.07, no artigo 1°, da Lei
Complementar n° 60/2018, a vigerem da seguinte fonna:
LISTA DE SERVIÇOS ALIQUOTA
3.06 -Locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem operador Não há
incidência
3.07 -Locação de outros meios de transportes não especificados anteriormente, Não há
sem condutor incidência
7.24 -Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita. 3%
7.25 -Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneñciamento associado. 3%
Art. 2°. Revogadas as disposições em con
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munici
PEDRO SOCORRO NASC
Prefeito Municipal
, esta Lei Complementar entra em
do Oeste, 19 de Dezembro de 2019.
[MENTO
ÁUVUGÍIUHS ÀSSUCIADDS
PAgEÇEB ILIRÍDIQO
1 -DO RELATÓRIO
.\N1'\l.lSl*'. DA 1,131 (Ã()I\1PL[i1\1liN'I';\R
MUNICIPAL N" 60 DE 17 D11'. l\-1¡\l() D112 2018 -
NPZCESSIDI-\Dli ma Rl-2\'()G;\ÇÍ\() DO 111x111
3.00 I.0c,›\<;fxo m: ALÂQUINIÀS 1-:
IiQUlPAhIEN'I'()S AGRÍCOLAS, SFM
(I)PI1'.R.I\DOR - DA IMPOSSIBlLlDADlà me
1N(;ID1'«:NCI.-\ m: ISSQN SOBRE 11 LOCAÇ,Ã()
DF. BICNS MIBVIIIS _ l'I'li\1 VlZ'l';\DO DA 1,1:
116/2003 - I1\lP()SSIl?›II.ID.-\D1i 131-: INCLUSÃO
131w: IIIP(')'I'I~:SI-: DF. INCIDIINLIA PELO
MUNICÍPIO DF. rrIaM VIrL'1'.›-\D()DALISFA DA
1.1: 116/2003 _ LISTA 131-: (I.\R.7\'I'I*ZR
TAXNNVO.
() Município de Limeira do Oeste/MG, por meio do Departamento jurídico
requereu, em visits realizada na data dc 05/ 12/2019, a esta .vhzsessoriajuridica [Especializada
a emissão de Parecer jurídico acerca da possibilidade de Se tributar, via Imposto Sobre
Serviços dc Qualcper Natureza, (ISSQN), a locação dc máquinas e equipamentos agrícolas,
sem operador.
Para num, encaminhou cópia da Lei Complementar Municipal n° 60 de 17 dc
maio de 2018, qu: “;\l.'1'1'lRz\ A LEI N" 72 DE 14 D111 DIIZIZMBRO DF. 1993, COM
RIfIDAÇLÃO DADA PELA LEI N” 363 DE 24 Dlà NOVIÊÀIBRO D17. 2003 li
11çlI›l1u›11/1›¡Il1 U 1
"Íll
¡IMIIIMIII *- 114w \_¡l_¡'
!"›,.11¡›.=l1›1l!xl1-~ i'll 1'? 17"'
SOPSA ()l.l\'lilR.-\
Állliílliflllllã ÀSÂMHIIADGÊ
Al,'l'lãR.r\(_;.v-.\() DADA PlÂLÂ Llñl N" 56, DF. 29 DF. Sl-ITliMBRO DF. 2017 lê DÁ
OUTRAS PROVlDÊINClt-\S."
Referid; lei complementar prevê no item 3.06, constante no quadro pertencente
ao art. 1" a tributação de IssQN sobre a 1.o(:.v\(;,~\() DF. txtfxqtuzxnxs 1a
EQUIPrÀl\1liN'I'()S AGRÍCOLAS, SIWI 0PlíR,~\D()R, ;\I.ÍQU()'I'¡\ 2%
Informa a procuradoria, contudo, que foi questionado acerca da legalidade da
incidência do tributo sobre referida operação, posto que a mesma foi vetada da l.ei
Complementar n° '16/2003.
liis o resumo, a matéria comporta o seguinte parecer.
II -DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
A matéria questionada refere-se à incidência de ISSQN sobre a locação de
máquinas agrícolas realizadas dentro do território do Município de Limeira do Oeste, a qual
se encontra atualmente prevista em l,ei Complementar Municipal.
Antes ce adentrar ao mérito propriamente dito da matéria, é importante salientar
'ue a arrecada ão de tributos c- uma atividade essencial do ente federativo sendo este *l
conceito entendido como ênero, ou sea, abran endo União, listados Distrito Federal e
7
Municípios) para a concretização dos objetivos estabelecidos na Carta Magna, pois sem que
houvesse a percepção de tais receitas públicas, restaria inviável a efetivação dos objetivos
almeiados pela sociedade, que necessita de recursos para o seu desenvolvimento e
manutenção.
l lirrldntlitl \l(l líelu llHll/ulllt
liil -lillhwâl
¡lxu 'inlup lllJtlü_ l H \\ tlnl unlnlnn .sum \_.l. ' Im¡
ligtttiululn» ?Nillll | v” \ . A ' V 'L.¡›rrt›lun:.it~. *Il1l'.l"i'
S()I'S.~\ ()l,l\'lilR.i\
A u v n t¡ AUT;m*assÍÍÍ-Anus
A arrecadação tributária e' denominada receita própria do ente federado e é dela
que advém 0 cuseio destes. Portanto, imprescindível que a mesma tenha regramento::
específicos, para qLe nào surjam injustiças, nem para com o ente, nem para com os cidadãos.
A (Íonszituição da República de 1988 adotou a forma de Estado fedcralista, o que
significa dizer que 1o território nacional há um conjunto de entidades territoriais que gozam
de autonomia, den°ro da qual se insere a autonomia ñscal.
O Sistema 'Tributário Nacional e' regido pela Carta Maior, que determina as
competências dos Êntes Federados, quais sejam a União, os listados, o Distrito Federal e os
Municípios, para a criação dos tributos, bem como a repartição das receitas tributárias entre
tais entes.
Um do: critérios observados para a repartição do poder de tributar é atinente à
perseguição da sutxemacia do interesse público, que direciona a regulamentação das matérias
tributárias de interesse geral ou que tenham normas em abstrato à União, sendo que os
assuntos de interesse regional pertencem aos listados, e aos municípios é conferida a
competência para bgislar acerca de assuntos de interesse local.
A competência legiferante para a instituição de tributos, atribuída
constitucionalmen-e a cada um dos entes federativos, mostra-se como reflexo do listado
Federalista, bem como repercute a autonomia de cada ente em âmbito fiscal. Assim, ainda
que haja tal autonomia, não há como deixar de se considerar a existência de um sistema
tributário único, regrado através das normas constitucionais, que devem ser observadas por
todos os entes púl licos, que também devem se pautar nos regramentos dispostos no (Iódigo
Tributário Nacional.
Isto pasto, interessa voltar a atenção ao objeto da presente consulta. O ISSQN -
o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza -é imposto sobre serxiços, tendo como (Ç
llu-rlainull.: \lh litlílllílll/llllll' 'xl'
«:?\› x dillfVlNj
lÍtLI l-'limu lllm. .n l t' \\ tlnl qnjjíujjjjx_ Tx' llll( \_jl_j l Hill
!Xaxim l Hlltti! 3f~l“(¡ I~H ___ - _ _ llmtnlounh -. -Hi 'til 'lt'
S(')l'S.\ ()_l.l\'lzlR.t\
.uniu-Íiuniiaxsuczauus
fato gerador a prtstação, a terceiro, de um serviço/ »utilidade (material ou imaterial), com
conteúdo econômi to.
Tal imposto está previsto na Constituição Federal, no artigo 156, inciso lll, que
atiibui aos Municípios a competência para instituir tal imposto, vejamos:
“Art 156. Compete aos hiunicípios instituir impostos sobre:
I -propriedade predial e territorial urbana;
ll - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de
bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre
imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua
aquisição;
lll -serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.
155, II, definidos em lei complementar.” (grifou-sc)
IdentiHJa-se que a Carta Magna estabelece a deñnição por lei complementar dos 4
serviços a serem considerados para arrecadação do lmposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, cuja competência para instituição, conforme visto acima, é atribuída aos
Municípios.
Referida lei complementar trata-se da LC n° 116/2003, alterada pela LC n°
157/2016, que define todos os aspectos e diretrizes relacionadas ao ISSQN, tais como
hipóteses de não incidência, delimitação da base de cálculo, definição do percentual mínimo
e máximo das alíqLotas, dentre outros.
Assim, compete aos municípios, no exercício de sua alçada, instituir o ISSQN,
por meio da edição de leis que deñnam o fato gerador e as hipóteses de incidência que darão
origem às obrigações tributárias. Assim, ante a cielegação constitucional de o Município
instituir o ISSQN, o Município de Limeira do Oeste aprovou a Lei Municipal Complementar
n” 60, de 17 de maLo de 2018, que prevê a incidência do imposto sobre referido “serviçrf”.
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Ocorre que, como já salientado acima, a Lei Complementar Federal n" 116/2()(')3
teve o referido itezn objeto dc veto, não sendo possível a incidência de ISSQN sobre a
locação de bens moveis.
Como e sabido, a locação de bens móveis trata-se de uma atividade simples de
locação ou cessão de direito de uso de um bem móvel, não se confundindo com nenhum
outro serviço. Neste sentido, o tema já foi amplamente discutido e inclusive foi sumulado
pelo Supremo 'Frilnmal Federal, destacando a súmula vinculante n° 31:
Súmula Vinculante 31
F. inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer
natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Ainda, importante destacar o entendimento jurisprudencial específico do STF
sobre o tema:
mxu-:Niux: ,mRi-xvc) R1«:(;1ix-11›:N'1z-\1, NO RECURSO
EX'I'R¡\()RDINÁRI(). 'FRIBUTÁRIO 1. NAQ INÇIQENÇIA
1) M T B E E ' R
' VIN LANTEN. 1D PRE TI AL
1715212513414. 2. .x .\'I'RIBUIÇÍ\() m: i-;tttarrtms tax NUNC .Tx
Du(:¡,.›x1zi›xç:fx<› or:: IN(J(_)NS'I'I'I'UCI()NALIDAlMi
paovraiziimi NO (I()N'l'R(_)1.l-l DIFUSO sowzuu; sn DÁ ram
casos l~ÉX(ZliP(II()N.-\IS. .amami l§liGIl\-iI?.N'l'.=\L AO Quu,
SE NEGA PR()VIMlâN'I'0. (RE 576881 AgR, Relatot(a): Min.
(LÁRNÍEN LÚCIA, Primeira 'l'urma, julgado em 08/02/2011, Dje042 DIVULC 0203-2011 PUBLIC 03-03-2011 ENIENT VOL02475-02 PP-(Nl392) -g. nosso.
(jonstaa-se ue a 'uris rudência _átria entende ser indevida a cobran a de *l l
ISSQN em decornência da locação de bem móvel, por considerar que tal negócio jurídico
não conñgura prestação de serviços, já que não envolve prestação de trabalho com esforço
humano, mas se tnta, em verdade, de obrigação de entregar um bem móvel.
l lutldntlm i Ãll¡ Hrlu llw :xnnls
ia:: "-21
!Jiu l:il›|.§-lt),1t|u_l ll
ihanualuli_ ãkun¡ i 4'¡ ll.mnt-lutivtl.~ »ívãí
'\\ «lx-l rlnlnaluufê lltll Nil: V'
No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio
Tribunal de _Iustiça do listado de Minas Gerais:
I§I\1l<1N'I'A: 1u«:¡.-:x›x1x-1E NECESSÁRIO - INCIDÊNCIA DO
ISSQN. LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS - SÚMULA
VINCULANTE 31 DO EXC. STI¡ -SENTENÇA (Z(JNIÂIRJNIÍ\I)Ã\
NO DUPLO GRAU. O excelso pretório já se manifestou pela
inconstitucionalidade da expressão "locação de bens móveis",
constante do item 79 da lista de serviços do Dec-lei n." 406 /68,
afastando a incidência do ISS sobre essa atividade, ainda que
associado à prestação de serviços de manutenção c conservação dos
bens locados, por não conter uma obrigação de fazer, mas tão
somente a de manter a coisa própria para uso (Recurso [Extraordinário
n° 116121-SP, 'Fribunal Pleno, em 11/10/2000). ('l'_l~l\l(¡ - Remessa
Necessária-Cv: 10079130353133001 MG, Relator. Belizário de
Lacerda, Data de Julgamento: 27/11/2018, Data de Publicação: 6
04/12/2018).
|'i'\^lliN'l'r\: APlâL;\ÇrÃ() CÍVEL. AÇÃO ..-\NUI.;\'I'(')Rl.ve\. ISSQN.
LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA A PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. SÚMULA VINCULANTE N. 31, STF.
DICSCABIMENTO. IFIX.»\ÇÍ\() DPÂVIDA l. A locação de bens
móveis não constitui uma prestação de serviços, mas tão
somente a disponibilização de um bem para utilização do
locatário, não sendo, portanto, fato gerador do ISSQN. Neste
sentido, a Súmula 31 do STF: "É inconstitucional a incidência do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações
de locação de bens móveis". Il. Sc a agiyidadg- de locação fgr gssogagla
" '. 4 "l' vio '›in"
' ' l 1 S" llI. Se o conjunto probatório evidencia que os
objetos das contratações envolvem mais do que a mera locação de
bens móveis, porque além da locação dos guindastes, há fornecimento
de mãmde-obra de operação do equipamento e mobilização e
desmobilização de cargas, tratando-se dc prestação de serviços, atraise a incidência do tributo. (FJ-MG -AC: 1()079l)843132()80()1 MG,
Relator: Washington Ferreira, Data de julgamento: 29/01/2019, Data
dc Publicação: 01 /02/ 211.119).
ilwllllltlid . \llt livlu llUÍi/Hllli_ WH:
:jâís iii¡ ÍillÍVHil
lêtu [ohms inativa l 'H \\ tio( :mini m». fx um \gl.-. É Lim
?Lim u | un.. &MHHI l 4" _ .ç ç_ _ li.tlllvrl4llllnlx~ N¡ !H “«“'›.'
R.\
AUVUGÀUUS ASSUCIAUUS
Frisa-se que, neste último julgado proferido pelo 'l'_|¡\l(3, fez-se a ressalva de que
é cabível a cobrança de ISSQN sobre locação de bem móvel quando houver, conjuntamente
à disponibilização de bem para uso do locatário também a prestação de um serviço
associado, caso em que não incidirá a Súmula Vinculante 31.
Assim, verificando-se que o caso em tela (Item 3.06 da lista de serviços da
Lei Complementar Municipal ° 60/2018) consiste na simples locação de bem móvel,
ou seja, sem a pmstação de trabalho com esforço humano, há de se reconhecer que
não cabe, nesta lipótese, a cobrança de ISSQN.
Por conseguinte, conforme o entendimento acima extemado está evidente que
não incide o ISSQN sobre a locação de bens móveis, visto que não se trata de uma prestação
de serviço constante na lista anexa à Lei Complementar n" l 16/ 21103. 7
lim que pese a competência do Município, é necessário frisar o caráter taxativo
da listagem anexa à Lei Complementar n” 116/2003, se admitindo, apenas uma interpretação
extensiva e compreensiva, ou seja, uma interpretação dos itens constantes na lista, para
acolher serviços de natureza similar, correlatos ou congêneres aos expressamente descritos,
mas sem permitir que sejam adicionados pelos municípios itens expressamente não citados
ou vetados.
Portanto, esclarece que o Município está adstrito aos serviços previstos
expressamente na ista anexa à LC n" 116/2003, só sendo possível tributar serviços que não
estejam previstos cm tal lista caso seja congénere àqueles expressamente previstos.
Importante frisar que o item locação de bem móveis, eta o 3.01 e foi vetado da
LC 116/2003, po.- meio a NIPINSAGPZINI N" 362, Dl", 31 Dli jULHO Dl", 2003 e pelas
seguintes razoes:
l lwrldntlld ~ N11. llUlU lltãli/¡Illlt \lI-.
'Hi1 -Wllwlhl
Rui I¡uli1.¡xl¡¡_1.u› ['41 \a 11ml nnlnonu_ fu HW \ilJ Í “H1
ikurvtslxlliu' 35H"? lili ç ç _ V_ _ liJiíityinilllllt_ ÍHIIHWN
SOIÍSÁ (›l,__ló\«'l~.lR.\
ADVOGADOS Í-sstncnañs
“O STF concluiu julgamento de recurso extraordinário interposto por
empresa de locação de guindastes, em que se discutia a
constitucionalidade da cobrança do ISS sobre a locação de bens
móveis, decidindo que a expressão "locação de bens móveis"
constante do item 79 da lista de serviços a que se refere o Decreto-Lei
no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a redação da Lei
Complementar no 56, de 15 de dezembro de 1987, é inconstitucional
(noticiado no Informativo do STF no 207). O Recurso Extraordinário
116.121 /SP, votado unanimemente pelo Tribunal Pleno, em 11 de
outubro de 2000, contém linha interpretativa no mesmo sentido, pois
a "terminologia constitucional do imposto sobre serviços revela o
objeto da tributação. Conflita com a Lei Maior dispositivo que
imponha o tributo a contrato de locação de bem móvel. Em direito,
os institutos, as expressões e os vocábulos têm sentido próprios,
descabendo confundir a locação de serviços com a de móveis, práticas
diversas regidas pelo Código Civil, cujas deñnições são de observância
inafastável." 5m assim sendo, o item 3.01 da Lista de serviços anexa
ao projeto de lei complementar ora analisado, ñca prejudicado, pois
veicula indevida (porque inconstitucional) incidência do imposto sob 8
locação de bens móveis."
Portant), não é possível ao Município tributar serviços que não estejam incluídos
na lista anexa à Lei Complementar n” 116/2003. lsso porque, a lista de fatos geradores e
hipóteses de incidência do ISSQN prevista no anexo da Lei Complementar n° 116/2003 é
de caráter taxativo, conforme entendimento externado pelo STj, veja-se:
TRIBUTÁRIO. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DL 406/1968.
LISTA DF. SERVIÇOS. Ti-\X.-\TIVIl).›\DE. lNTI.<1RPRl-1'I'AÇA()
EXFENSIVÀ DE CADA ITEM. SÚMULA 7/S'Ij. 1.
' ên i T iñ n r m i
' n P 1111 P o ri r
repetitivos, e da edição da Sgjggla QMZ§TL qu; a Esta de
:JL I: Lp. r 0D t 0,; 'JI '-1 e .' c n* ' r
ílnrlautlt.) ' \llt l'›t'ln› Hu¡ ¡unlr W,
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:i imliil ~|:)1jl:\l):\l
lCHJ lllj||_|'›. ltmun. lãli \» .lt-t tmlmnn N mu; Sal.; *IHH
l'›.;1nu|ul¡.t~ âkltitllnl _ v_ _ ç_ _ _- Hmmlntntít- \Híílw-IT'
S()l'S.-\ ()I._l__\;líll(;\
ÂUVÍIGÂUÍJS ASSUEIÂDUS
2. () Tribunal a quo assentou, com base na prova dos autos, que os
mencionados serviços prestados pela instituição bancária não enseiam
a incidência do ISS que não constantes, ainda que soh interpretação
extensiva, na lista de serviços antrxz¡ ao DL 406/1968.
Assim, para aferir se houve o devido enquadramento das atividades
desenvolvidas pelo recorrido, no intuito de comprovar se guardam ou
não similitude com os serviços listados no Decreto-Lei 406/ 1968,
imprescindível reexaminar o material fático-probatório, o que é
inviável em Recurso lãspecial, por vedação da Súmula 7 /STJ.
3. Recurso Especial não conhecido.
(Rlãsp 1676500/SP, Rel. Ministro HlñllLNL-XN BENJAMIN,
SlflGLlNDRt TURMA, julgado em 26/09/2017, Dje 10/10/2017)
Desta forma, há de se concluir que a lei complementar municipal encontra-se
eivada por vício material de inconstitucionalidade, posto que tributa atividade
reconhecidamente indevida, razàt) pela qual, opina pela sua revogação.
111 -DA CONCLUSÃO
Por toco o exposto e diante dos esclarecimentos supramencionados, opina esta
.rXssessoria jurídica 'Especializada pela xiecessidade de revogação do item 3.06 da tabela
constante no art. 1° da Lei (Çomplementar Municipal n” 60 de 17 de maio de 2018, haja 'vista
a não incidência do ISSQN sobre a locação de máquinas e equipamentos agrícolas, sem
operador.
É o parecer, s.m.j.
De Uberlândia/ MC para Limeira do Oeste/ NIC, 6 de dezembro de 2019.
Daniel Ricardo Davi Sousa Haia/a Alberto Oliveira
OAB/ 94.22!- OAB/MG 98.420
Paula FernandesMoreira Amanda Figueiredo de Andrade
OAB/MG 154.392 Estagiária¡ de Direito
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