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LIMEIRA
no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeíradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 03/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 08 de Janeiro de 2020.
A sua Excelência o Senhor.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis n” 01 e 02/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Leis n°s 01
e 02/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação
e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municip
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000005
Autenticação: 02020/01/09000005
Número / Ano 000005/2020
Data / Horário 09/01/2020 - 09:12:14
Assunto Encaminha Projetos de Leis nº 01 e 02/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Mauro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . LIMOEIRIÊ
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Mensagem ao Projeto de Lei n° 01/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Ser_1_l_1ores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei n° 01/2020 que: "ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1°,
DA LEI MUNICIPAL N” 838, DE 18 DE JANEIRO DE 2019”.
O objetivo do presente Projeto e' simplesmente alterar o prazo
estabelecido na mencionada Lei, para abranger o exercicio de 2020.
Assim, nesta oportunidade fica ratificada integralmente a mensagem
que acompanhou o Projeto de Lei que originou na Lei em referência.
Finalmente, o Chefe do Executivo, s lícita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de L ste-MG. 07 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NAs [MENTO
Prefeito Municipal
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LIMEIRA
DO OESTE
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PROJETO DE LEI N” 01, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
"ALTERA O PRAZO ESTABELECIDO NO
ARTIGO 1°, DA LEI MUNICIPAL N° 838, DE 18
DE JANEIRO DE 2019”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei
n° 8.666/93, bem como da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n°
5.365/2017, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterado o prazo estabelecido no artigo 1°, da Lei
Municipal n° 838, de 18 de janeiro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 1" Fica o Municipio de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, Estado, Municípios, associações e Confederações' de municípios, bem como
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, no exercício financeiro de 2020, não podendo a duração dos referidos
atos ultrapassar 31 de dezembro de 2020. "
Art. 2° Os demais dispositivos legais da Lei em referência
permanecem com suas redações inalteradas.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus
2020.
eitos a partir de 1° de janeiro de
Prefeitura Municipal de Li ste-MG. 07 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NASC MENTO
Prefeito Municipal
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DO OESTE
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LEI N” 838, DE .'18 DE JANEIRO DE 2019.
"AUTORIZA o MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO 001
OESTE-MG, A CELEBRAR CONVENIOS,
CONTRATOS, AJUSTES, TERMOS DE FOMENTO E
COLABORAÇÃO ACORDO DE COOPERAÇÃO E
OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES COM A
UNIÃO, ESTADO, MUNICÍPIOS, ASSOCIAÇÕES E
CONFEDERAÇÕES DE MUNICÍPIOS E PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO".
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em
especial do art. 77, I, da Lei Orgânica Municipal e nos termos do art. 116, da Lei
n° 8.666/93, bem como da Lei n° 13.019/2014 e Decreto Municipal de n°
5.365/2017, faço Saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e
eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Municipio de Limeira do Oeste, através do Poder
Executivo, autorizado a celebrar convênios, contratos, ajustes, termos de fomento
e colaboração acordo de cooperação e outros instrumentos congêneres com a
União, Estado, Municípios, associações e Confederações de municípios, bem como
com pessoas jurídicas de direito público ou privado, nos termos da Legislação
vigente, no exercício financeiro de 2019, não podendo a duração dos referidos
atos ultrapassar 31 de dezembro de 2019.
Art. 2” Fica determinado que o Executivo Municipal deverá dar
ciência ao Legislativo mediante publicação no Portal da Transparência, no site da
Prefeitura ou através de cópia dos instrumentos mencionados no art. 1° desta Lei,
devidamente assinados no prazo de 30 (trinta) dias contados da assinatura de cada
documento mencionado sob pena de responsabilidade.
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e-mails: secretariadegovernoáàlingeiradooeste.mg.gov.br e iurídico@limeiradooeste.mg.gov.br
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no OESTE
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Art. 3° Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulamentar a presente
Lei, no que couber, mediante Decreto.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus ef 'tos a partir de 01 de janeiro de
2019.
Prefeito Municí_ .
Publicado por afixação no local de costume nes - Prefeitura e arquivada na data supra.
ZILDA RECIDA nos SANTOS
.Diretor Departamento Jurídico
e-mails: secretariadegovernoúllimeiradooeste.mg.gov.br e iuridico@limeiradooeste.mg,gov.br