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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE Llâ/IOEIEIÊTA
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 03/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 08 de Janeiro de 2020.
A sua Excelência o Senhor.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis n° 01 e 02/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Leis n°s 01
e 02/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação
e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRÓ no NA CIMENTO
Prefeito Municip
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000005
Autenticação: 02020/01/09000005
Número / Ano 000005/2020
Data / Horário 09/01/2020 - 09:12:14
Assunto Encaminha Projetos de Leis nº 01 e 02/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Mauro
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LIMEIRA
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Mensagem ao Projeto de Lei n" 02/2020.
_gcelentíssíigo Senhor Presítjente.
Ilustres Senhores Vereagores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei_ n° 02/2020 que: "ALTERA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS
ARTIGOS 1° E 2°, DA LEI MUNICIPAL, N” 857 DE 05 DE AGOSTO DE 2019
E EXCLUI OS ARTIGOS 6°, 7°, 8°, 9° E 10, INCLUINDO NOVO ARTIGO 6°.”
O objetivo do presente Projeto e' simplesmente alterar o prazo
estabelecido na mencionada Lei, para abranger o exercício de 2020.
Assim, nesta oportunidade fica ratificada integralmente a mensagem
que acompanhou o Projeto de Lei que originou na Lei em referência.
Finalmente, o Chefe do Executivo, lícita que o presente Projeto, seja
apreciado e aprovado em caráter de urgência.
Prefeitura Municipal de Li este-MG. 07 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
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PROJETO DE LEI N” 02, DE 07 DE JANEIRO DE 2020.
"ALTERA OS PRAZOS ESTABELECIDOS NOS
ARTIGOS 1° E 2°, DA LEI MUNICIPAL, N° 857
DE 05 DE AGOSTO DE 2019 E EXCLUI OS
ARTIGOS 6°, 7°, 8°, 9” E 10, INCLUINDO NOVO
ARTIGO 6°.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sancionou a
seguinte Lei:
Art. 1° Ficam alterados os prazos estabelecidos nos artigos 1° e 2°, da
Lei Municipal n° 857, de O5 de agosto de 2019, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. I o Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado afirmar
Contrato de Rateio para participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul ~CÍISTRISUL, com vigência até 3] de
dezembro de 2020, podendo serprorrogado mediante termo aditivo.
Art. 2° Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender
mensalmente, a partir de 1” de janeiro de 2020, as importâncias estabelecidas no mencionado
Contrato de Rateio e em seu Anexo I, como contribuição à sua participação no Consórcio
Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul -
CÍISTRISUL. "
Art. 2° Exclui os artigos 6°, 7°, 8°, 9° e IO, inclui novo artigo 6° com a
redação abaixo e mantêm inalterados os demais dispositivos legais da Lei em
referência:
"Art. 6° Para fazer face às despesas decorrentes desta Lei, o
Município se valerá da seguinte dotação prevista na Lei Orçamentária de 2020.'
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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Órgão: 02 --Poder Executivo
Unidade: 02.10 éSecretaria Municipal de Saúde
Subunidade : 02. I 0. 02 _Fundo Aluniczpal de Saúde
Funcional Programática: I0302.0008. 2070
Natureza da Despesa: 3. I. 71. 70.00 Rateio pela participação em Consorcio público.
Fonte: 102-102 Receita de impostos e de transferências de impostos vinculados a saúde.
Ficha: 249
Valor:.............................. RS 6. 000,00”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de
2020.
Li e-MG. 07 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO IíO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
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WMM BE 11113515111!
Inn-Juma: CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295
LEI N” 857, DE 05 DE AGOSTO DE 2019.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE A 01
PARTICIPAR DO CONSORCIO PUBLICO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REDE DE
URGENCLA E EMERGÊNCIA DA MACRORREGIÃO DO
TRIÂNGULO SUL -CISTRISUL , ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz Saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele,
sanciona a seguinte Lei;
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal através do Prefeito, autorizado a firmar
Contrato de Rateio para participação no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de
Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul -CISTRISUL, com vigência até 31 de
dezembro de 2019.
Parágrafo único ~O objeto do Contrato é ratear as despesas com equipes de
médicos e enfermeiros, objetivando a instalação e funcionamento de serviço de Suporte Aéreo
Avançado de Vida ~SAAV, nos termos do Art. 8° da Lei Federal n° 1 1.107/2005.
Art. 2° - Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a dispender
mensalmente, a partir de agosto de 2019, as importâncias estabelecidas no mencionado Contrato de
Rateio e em seu Anexo I, como contribuição à sua participação no Consórcio Intermunicipal de
Saúde da Rede de Urgência e Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul -CISTRISUL.
Art. 3° -Fica ratificado o Protocolo de Intenções firmado pelo Poder Executivo para
a participação do Município no Consórcio Público Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e
Emergência da Macrorregião do Triângulo Sul ~CISTRISUL nos termos da Lei Federal n°
11.107/2005 e da Lei Estadual n° 18.036/2009.
Art. 4° - O Município deverá adequar as ações de saúde do governo a sua
participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul ~CISTRISUL.
Art. 5” - Integra a presente Lei, como anexos, o Protocolo de Intenções para
constituição do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul ~CISTRISUL e a minuta do respectivo Contrato de Rateio.
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Art. 6° -Para consecução do enunciado no art. 1°, desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a abrir na Lei do Orçamento em vigor, um Crédito Especial ate' a importância
de R$ 3.000,00 (três mil reais), que correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 -Poder Executivo
Unidade: 10 ~Secretaria Municipal de Saúde
Subunídade: 02 -Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: l0.302.0008.2.0070
Natureza da Despesa: 3.3.71.70.00
Valor: .............................. RS 3.000,00
Art. 7° -Os recursos para abertura do crédito referido no art. 4°, desta Lei, serão
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 -Poder Executivo
Unidade: 10 -Secretaria Municipal de Saúde
Subunídade : 02 -Fundo Municipal de Saúde
Funcional Programática: l0.305.0008.2.0044
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00
Valor:.............................. R$ 3.000,00
Art. 8” - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o ano de 2019, Lei Municipal n° 817, de 18 de julho de 2018, a seguir Ação e
Objetivo:
Ação: 2.0070 -Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul -CISTRISUL.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e
serviços na gestão e execução de políticas públicas, observados os princípios constitucionais,
inseridos no contexto da regionalização, da programação pactuada e integrada, da otimização dos
recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estratificação de riscos e as
necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de
oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados
com vazios deñcitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. 9° - Fica o Executivo Municipal. autorizado a incluir no Plano Plurianual de
2018 a 2021, Lei Municipal n° 802, de 29 de dezembro de 2017, a seguinte Ação e Objetivo:
Ação: 2.0070 -Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência e Emergência da
Macrorregião do Triângulo Sul -CISTRISUL.
Objetivo: o desenvolvimento regional sustentável, nos entes federados consorciados, de ações e
serviços na gestão e execução de politicas públicas, observados os princípios constitucionais,
inseridos no contexto da regionalização, na programação pactuada e integrada, da otimização dos
recursos e da priorização de utilização dos mesmos de acordo com a estr iñcação de riscos e as
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
necessidades locais, visando suprir as demandas represadas, bem como insuficiência ou ausência de
oferta de serviços e/ou ações nas políticas públicas nos entes federados consorciados, caracterizados
como vazios deñcitários, de acordo com o perfil sócio demográfico.
Art. .10 -Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrário especialmente a Lei n° 703, de O9 a -
r publicação, revogadas as disposições
a aio de t .
Prefeito Municipal