RYEEWWMÍM PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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Ofício n” 06/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 09 de Janeiro de 2020.
A sua Excelência o Senhor.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 01/2020 e Projeto de Lei
Ordinária 03/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar 51° 01/2020 e Projeto de Lei Ordinária n° 023/2020 e suas respectivas mensagens e
solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000008
Autenticação: 02020/01/10000008
Número / Ano 000008/2020
Data / Horário 10/01/2020 - 10:15:48
Assunto OFICIO 06/2019-GP, Encaminha Projeto de Lei Complementar 01/2020 e Projeto de Lei
Ordinária 03/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
DO OESTE
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n” 01/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei
Complementar n°. Ol/2020, que “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES nos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DO
MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O projeto em tela propõe a revisão geral anual e reajuste das remunerações dos
servidores públicos municipais, inclusive do magistério, sendo 4,31% (quatro vírgula trinta e um
por cento) referente à variação inflacionária, apurada pelo IBGE por meio do IPCA acumulado
durante o ano de 2019 e 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento) de reajuste salarial, perfazendo
uma correção total de 5,00% (cinco por cento).
O Município, observada a capacidade de despesas com pessoal e sem comprometer o
desenvolvimento dos serviços a seu cargo e execução das obras consideradas essenciais, verificou
ser possível conceder revisão geral anual e reajuste aos servidores públicos municipais.
Desta forma, soma-se um esforço da administração em melhor remunerar seus
servidores e obter melhores serviços em prol da comunidade.
Ante a importância do projeto, espero que esta C de Leis o aprecie, com urgência.
Prefeitura Municipal este-MG. O9 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO 1) NASC i ENTO
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N". 01, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE DAS
REMUNERAÇÕES Dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS,
INCLUSIVE DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de
Limeira do Oeste -MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente no inciso I, do art. 77, da
Lei Orgânica Municipal, combinado com o inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei:
Art. 1° Fica concedida revisão geral anual e reajuste das remunerações dos
servidores públicos municipais efetivos e comissionados, inclusive do magistério, a partir de 1° de janeiro de
2020, sendo 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) referente à variação inflacionária, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE ~ acumulado ao longo do ano de 2019, e
0,69% (zero virgula sessenta e nove por cento) de reajuste salarial, perfazendo uma correção total de 5,00%
(cinco por cento).
Art. 2° As tabelas constantes do Anexo IV, da Lei Complementar n” 009, de
12 de setembro de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 43, de 30 de dezembro de 2015, e do
Anexo I, da Lei Complementar n° 005, de 1° de março de 2002, alterada pela Lei Complementar n°
47, de 31 de março de 2016, passam a vigorar com a revisão instituída pela presente Lei
Complementar, de acordo com o conteúdo dos respectivos anexos desta Lei.
Art. 3° Nos termos do inciso II, do art. 1°, da Lei Complementar n° 65/19,
Os Vencimentos dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates às Endemias,
estabelecidos na Lei Complementar 11° 38/14, no exercício de 2020, será de R$ 1.400,00 (um mil e
quatrocentos reais).
Art. 4° As despesas decorrentes dessa revisão e do reajuste correrão por
conta de dotações próprias no orçamento vigente.
Art. 5° Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, sendo que seus efeitos anceiros retroagirão a 1° de Janeiro
de 2020.
Prefeitura Municipal e ste -MG, 09 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NASCIM TO
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
N” DE
VAGAS DENOMINAÇAO
SIMBOLO DE
VENCIMENTOS VALOR RS
PROCURADOR JURÍDICO SC-Ol R$ 3.789,09
ASSESSOR JURÍDICO SC-01 RS 3.789,09
CONTROLADOR SC-OI R$ 3.789,09
SECRETARIOS MUNICIPAIS SC-01 R$ 3.266,66
DIRETOR ESCOLAR SC-02 RS 2.447,38
COORDENADOR DE ESCOLA RURAL
E EDUCAÇÃO INFANTIL SC~03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DOS SERVIÇOS SOCIAS EM SAÚDE SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DA UNIDADE DE ATENDIMENTO IMEDIATO SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DO PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DOS SERVIÇOS MÉDICOS
E DE ENFERMAGEM SC-03 R$ 2.080,65
COORDENADOR DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES SC-03 R$ 2.080,65
v-cwtv--tjñlmv-«v-sv-nu-«v-Iblv-iv-«v-aõ¡ COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL SC-O3 R$ 2.080,65 VICE- DIRETOR ESCOLAR SC-03 R$ 2.080,65 OOÕ¡ DIRETORES DE DEPARTAMENTO SC-04 R$ 1.791,51
SUPERVISORES DE DIVISÕES SC-05 R$ 1.517,39
ENCARREGADOS DE SETORES SC-06 R$ 1.050,85
@VM (xlv-«v-a CHEFES DE SERVIÇOS SC-07 R$ 1.050,85
ANEXO I
TABELA SALARIAL
NIVEL/
GRAU
0 1 2 3
4
5
6 7 3
R$W<f35_'R$T1'0íW'R$'íÍTí5'6'
R 1.277,3 _R$"1T3T1Ç'1'3' 'R$"1T73f65_ 1$110339 R$1.153,56
R 1.216,49 "ü1_.27'7','ã2'_R$1.341,13 R$1.403,24 R$1.473,65
ÉT(F(›','3'5"E1.103,39 R$1.153,56
R 1.216,49 WT277T32"R$1341,13 R$1.403,24 R$1.473,65 ÊL446ÍÍ 131.519,05 R$1.595,00 R Í8L468A1 R$1.541,33 R m11573T1íu§WT$ññF TW4WFTNTñ7T T$TmTT ñT':E3_ 'R$13í<m,76”-RMT1Ç9'9' 'R$1TT56,2 R$1.634,56 R$716,27 7z$T74A9 R$1.334,21
1.386,35 R8 1.455,66 R8 1.528,45 R8 1.604,87 R8 1.685,11 R8 1.769,37 R8 1.857,84 R8 1.950,73 R8 2.048,27
R8 1.434,90 R8 1.506,64 R8 1.581,98 R8 1.661,07 R8 1.744,13 R8 1.831,33 R8 1.922,90 R8 2.019,05 R8 2.120,00
R8 1.726,10 R8 1.812,40 R8 1.903,02 R8 1.998,17 R8 2.098,08 R8 2.202,98 R8 2.313,13 R8 2.428,79 R8 2.550,23
~=EB>5§Ê5x§§ W2.315,2'7""T_"'R 2.431,03 "àT-"R .552,59 T'_"'R 2.630,22 _TT-TR 2. 14,2 T"""R2.954,94 "'$'7T"R 3.10 ,6 "'$"'"""'R 3.257,32 "$"""'_R 3.420,71 XIII R8 3.769,34 R8 3.957,81 R8 4.155,70 R8 4.363,49 R8 4.581,66 R8 4.810, 74 R8 5.051,28 R8 5.303,84 R8 5.569,04 XIV R$19,27 T-"R20,23 "T-EZ-R 21, ""'$""""'R 22,30 ""$""'R23,42 R$24,59 R$"'""'-25,32 "T-:R27,11 """$"_"R 23,47
XVI
É 1.611,07- R8 1.691,62 R8 1.776,20 R8 1.865,01 R8 1.958,26 R8 2.056,18 R8 2.158,98 R8 2.266,93 R8 2.380,28
XVII R$2.163,”7'1""$"'"_'R 2.271,90 "$""""R 2.335,49 "TT-R 2.5 4,77 'R"$"""'T2.630,0 "T-TR 2.761,1 TTTí .39 ,53 T"""'R 3.044,56 "$"""_R 3.196,79 XVIII R8 3.675,44 R8 3.859,21 R8 4.052,17 R8 4.254,78 R8 4.467,52 R8 3.690,90 R8 4.925,44 R8 5.171,71 R8 5.430,30
XV R8 1.400,00 R8 1.470,00 R8 1.543,50 R8 1.620,68 R8 1.701,71 R8 1.786,79 R8 1.876,13 R8 1.969,94 R8 2.068,44
A
Obs:
1
-
A percentagem de grau será de 5% (cinco por cento)
2
-
O tempo para a realização da progressão de grau será de 04 (quatro) anos.
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
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lnñação
o IPCA do último mês
0,51%
Nov¡2019
o IPCA acumulado de 12 meses
3,27%
Novl2019
o INPC do último mês
0,54%
Nov/2019