materia nº 3/2020

RYEEWWMÍM PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
' 7 DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.mg.gov.br mnmmmí
anunciam
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 06/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 09 de Janeiro de 2020.
A sua Excelência o Senhor.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar n° 01/2020 e Projeto de Lei
Ordinária 03/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar 51° 01/2020 e Projeto de Lei Ordinária n° 023/2020 e suas respectivas mensagens e
solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Munici al
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000008
Autenticação: 02020/01/10000008
Número / Ano 000008/2020
Data / Horário 10/01/2020 - 10:15:48
Assunto OFICIO 06/2019-GP, Encaminha Projeto de Lei Complementar 01/2020 e Projeto de Lei
Ordinária 03/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Comprovante emitido
por
Mauro
WVEMMMHIÍ
LIMEIRA
DO OESTE
WMNMHÍMSÀKKTI.
14-11017110”
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeíradooestemgugombr
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem a0 Projeto de Lei n° 03/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação Projeto de Lei n°. 03/2020 que “ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTIGOS 7° E 9° DA LEI N”. 546, DE 12 DE ABRIL DE 201o,
MODIFICADA PELAS LEIS N”. 780/2017 E 826/2018, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO nos
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O projeto tem a finalidade de prorrogar o prazo para os donatários concluírem suas
construções e para receberem as escrituras definitivas dos imóveis recebidos em doação, já que nem
todos conseguiram cumprir os prazos concedidos pela Lei 546/2010, prorrogado pelas Leis n°.
780/2017 e 826/2018.
Diante da importância social dos efeitos desta Lei para a nossa comunidade é que
solicito a apreciação do presente projeto caráter de urgência.
Prefeitura Municip l o Oeste/MG, 09 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
WYEMMQPÀW LIMEIRÀ
i ~ no oesrs
MMSEMMXK
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 WH ._ .. Xi..., j
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N”. 03, DE 09 DE JANEIRO DE 2020.
ALTERA A REDAÇÃO nos ARTIGOS 7° E 9° DA LEI _g , v
DE 12 DE ABRIL DE 2010, MODIFICADA PELAS LEIS Ni "OVIOJ-g"
780/2017 E 826/2018, QUE “AUTORIZA A DOAÇÃO nos
IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1° Altera redação do art. 7° das Leis n°. 546/2010 e 826/2018, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 7°. O donatário terá o prazo até 3I de dezembro de 2020, a partir da entrada
em vigência desta Lei, para construir no lote recebido, devendo a construção ser de
alvenaria, possuir a área mínima de 35, 00 m3 e obedecer às disposições do Código
de Obras do Município ”.
Art. 2° Altera a redação do art. 9°, estabelecida nas Leis n°. 546/2010, 780/2017,
modificado pela Lei 826/2018, que passa a vigorar da seguinte forma:
"Art. 9°. A escritura definitiva dos imóveis ora doados será outorga pelo doador até
o dia 3 I de dezembro de 2020, correndo todas as despesas referentes à lavratura,
registro e eventuais despesas referentes ao Imposto de Transmissão a expensas do
donatário, desde que a construção ofereça condições de moradia
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de su publicação.
Prefeitura Munici a o Oeste-MG. 09 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NAS-CIMENTO
Prefeito Municipal