materia nº 1/2020

Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n.º 01, de 10 de janeiro de 2020.
Institui a “Ficha Limpa Municipal” como
condição para a nomeação de servidores a
cargos comissionados no âmbito dos Poderes
Executivo e Legislativo do Município de Limeira
do Oeste -MG e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo
no art. 56, da Lei Orgânica Municipal – LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da lei
Orgânica Municipal – LOM, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica vedada à nomeação para cargos em comissão e de
confiança no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta do Poder
Executivo e Legislativo do Município de Limeira do Oeste-MG, de pessoas que estão
inseridas nas seguintes hipóteses:
I - Os inalistáveis e os analfabetos;
II - Os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça
Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em
processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, desde a decisão
até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos;
III - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos após o cumprimento da pena, pelos crimes:
a) contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o
patrimônio público;
b) contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os
previstos na lei que regula a falência; 
c) contra o meio ambiente e a saúde pública;
d) eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;
e) de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do
cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;
f) de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;
Página 1 de 7
g) de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e
hediondos e equiparados;
h) de redução à condição análoga à de escravo;
i) contra a vida e a dignidade sexual;
j) praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;
IV - Os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo
prazo de 8 (oito) anos;
V - Os detentores de cargo na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional, que beneficiarem a si ou a terceiros, pelo abuso do poder econômico
ou político, que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão judicial colegiado, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8 (oito)
anos;
VI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de
sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por
conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem
cassação do registro ou do diploma, desde a decisão até o transcurso do prazo de 8
(oito) anos;
VII - Os que forem condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão
transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de
improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e
enriquecimento ilícito, desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso
do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena;
VIII - Os que tiverem suas contas relativas ao exercício dos cargos ou funções
públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de
improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se
esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, durante 8 (oito) anos
subsequentes à perda do mandato, contados a partir da data da decisão, aplicando￾se o disposto no inciso II do art. 71 da Constituição Federal, a todos os ordenadores
de despesa, sem exclusão de mandatários que houverem agido nessa condição;
IX - Os que forem excluídos do exercício da profissão, por decisão sancionatória do
órgão profissional competente, em decorrência de infração ético-profissional, pelo
prazo de 8 (oito) anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder
Judiciário;
X - os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo
administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o
Página 2 de 7
ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário;
XI - Os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, que forem
aposentados compulsoriamente por decisão sancionatória, e que tenham perdido o
cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária
na pendência de processo administrativo disciplinar, pelo prazo de 8 (oito) anos.
XII - A pessoa física e o(s) dirigente(s) de pessoas jurídicas responsável(is) por
doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida
por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão;
XIII - Os membros da Câmara Municipal, que tenham perdido os respectivos
mandatos por infringência ao disposto nos incisos I a VIII do art.41 da Lei Orgânica
do Município, durante oito anos subsequentes à perda do mandato;
XIV - O Prefeito e o Vice-Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência
ao disposto no §1º do art.64 na Lei Orgânica do Município, durante oito anos
subsequentes à perda do mandato;
XV - O Prefeito e os membros da Câmara Municipal, que renunciarem a seus
mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a
abertura de processo por infringência a dispositivo da Lei Orgânica do Município,
para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato
para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura;
XVI - Os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado, em razão de terem desfeito ou simulado desfazer vínculo
conjugal ou de união estável para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo
de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude."
§1° - A vedação prevista no inciso II do art. 1° não se aplica aos crimes culposos e
àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo.
§2° - Fica igualmente vedado aos órgãos públicos municipais a contratação com
empregados terceirizados ou empresas dirigidas por pessoas que estejam inseri das
nas hipóteses previstas nos incisos I a XVI.
§3° - As entidades sem fins lucrativos que mantiverem contratos ou receberem
verbas públicas deverão comprovar que seus dirigentes não incidem nas hipóteses
de inelegibilidade, previstas na legislação federal.
§4° - Àquele que for aprovado em concurso público um municipal, no âmbito do
Poder Executivo e/ou do Poder Legislativo, deverá comprovar que não incide em
nenhuma das hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal, não
obstante haja crivo, neste sentido, pelo próprio edital do concurso prestado.
§5° - Fica igualmente vedada a nomeação de membro(s) de conselhos municipais
que tenham cunho fiscalizatório no âmbito da Administração Pública, daquele(s) que
Página 3 de 7
incidir(em) em uma das hipóteses de inelegibilidade, previstas na legislação federal. 
Art. 2°. Caberá ao Poder Executivo Municipal e ao Poder Legislativo,
de forma individualizada, a fiscalização de seus atos em obediência à presente lei,
com possibilidade de requerer aos órgãos competentes informações e documentos
que entender necessários para o cumprimento das exigências legais.
Art. 3°. Os servidores ocupantes de cargos em comissão e/ou
confiança deverão comprovar, por ocasião da nomeação, que estão em condições
de exercício do cargo ou função, bem como ratificar esta condição, anualmente, até
31 de janeiro.
Parágrafo único - No caso de servidores efetivos e dos empregados públicos, a
comprovação das condições de exercício do cargo e função pública, será feita no
momento da posse ou admissão.
Art. 4°. Todos os atos demandados em desobediência às vedações
previstas nesta norma, serão considerados nulos de pleno direito e efeito a partir da
publicação desta Lei, devendo as providências adequadoras aos seus dispositivos
serem tomadas no prazo máximo previsto no seu art. 6º.
Art. 5°. As denúncias de descumprimento da presente Lei deverão ser
encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas que ordenará as
providências cabíveis na espécie.
Art. 6°. O Prefeito e o Presidente da Câmara terão o prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação desta lei para se adaptarem e regularizarem
a situação dos funcionários já nomeados, que se encontram em desacordo com o
previsto neste diploma legal. 
Art.7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste – MG, 10 de janeiro de 2020.
____________________________________________
Leandro de Souza Carvalho – Vereador
Página 4 de 7
MENSAGEM n.º 01, de 14 de janeiro de 2020.
À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE – MG
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem por escopo vedar à
nomeação para cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito dos órgãos da
administração direta e indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de
Limeira do Oeste -MG, de pessoas que estão inseridas em diversas hipóteses, que
configuram conduta em desacordo com os princípios norteadores da Administração
Pública. 
Dentre os princípios constitucionais explícitos que regem a
Administração Pública, encontram-se os princípios Legalidade, da Impessoalidade,
da Moralidade, da Publicidade e da Eficiência, além de diversos outros também
explícitos e implícitos, mas todos eles com uma grande carga de exigência de uma
retidão de conduta para o exercício de um cargo público municipal. 
Aos funcionários públicos municipais, sobretudo aqueles no
exercício de um cargo comissionado ou função gratificada, que são cargos de ponta,
de evidência, que norteiam um determinado governo, devem ser exigidos requisitos
que visem preservar e resguardar a posição de destaque do ente público a nível
municipal na condução das políticas públicas que atingem diretamente à população. 
Não devemos dispor e nem abrirmos mão de condições
morais e éticas para o exercício de um cargo público. Todo cidadão que almeja
exercer um cargo público em qualquer nível da administração pública, deve ter uma
vida pregressa limpa, sem nenhum tipo de condenação que possa vir a macular o
exercício de suas funções públicas. 
 Está cada vez mais em evidência e cada vez mais rigoroso
o controle social da administração pública. O povo hoje é totalmente consciente de
que a coisa pública lhe pertence, por isso está exigindo que pessoas probas estejam
conduzindo os rumos do nosso Município. 
É incabível atualmente que pessoas que não têm zelo e
cuidado com a sua vida particular estejam a frente da condução do nosso Município.
A Lei Federal conhecida como Lei da Ficha Limpa “pegou”
e exigiu dos postulantes a cargos eletivos um requisito obrigatório, que é a
idoneidade moral, e que esta seja provada, minimamente, através da ficha corrida
desta pessoa, que deve ser limpa, sem condenações.
 A Administração Pública tem como um de seus objetivos
Página 5 de 7
primordiais oferecer serviços de qualidade à população através de agentes públicos
capacitados e idôneos para tanto, sendo inadmissível que cidadãos que não
possuam o requisito moral estejam a frente de órgãos públicos.
 Com efeito, a Administração tem o dever de ser composta
por pessoas do mais alto gabarito técnico e moral, uma vez que em relação aos
cargos de provimento através de concurso público, o candidato tem que se submeter
a provas de conhecimento e provar sua idoneidade, através de entrega de atestado
de antecedentes criminais.
 Diante dos fatos acima articulados é que requeremos seja
aprovado o presente Projeto de Lei, pois todos os cargos em comissão e funções
gratificadas que compõem a Administração Direta ou Indireta, do Poder Executivo ou
do Legislativo, devem ser ocupados por cidadãos que não carreguem consigo
nenhum tipo de restrição pessoal ou profissional, desabonadores de suas condutas. 
Antes de finalizar, porém, necessário se faz enfatizar que o
Presente Projeto de Lei é sim de iniciativa concorrente de Poder Legislativo
Municipal, não sendo cabível, em nenhuma fase do processo legislativo, a alegação
de inconstitucionalidade por vício de iniciativa, pois projetos de natureza semelhante
já foram submetidos ao crivo do Poder Judiciário e a decisão foi no sentido da
legalidade da propositura por parte de membros do Poder Legislativo municipal. 
Como forma de assentar o posicionamento sedimento
acima, trago a colação um trecho do Parecer do Ministério Público do Estado de São
Paulo, nos autos da ADIN 0301346.30.2011.8.26.0000, que na sentença veio a ser
utilizado como base para decidir no sentido de reconhecer a constitucionalidade de
lei municipal criando condições para a assunção de cargos públicos comissionados
e funções gratificadas:
Página 6 de 7
Neste sentido, nobres colegas Vereadores, rogo o apoio
maciço de Vossas Excelências para que juntos possamos aprovar este projeto de
lei, que beneficia a todos indistintamente, pois só assim os Poderes locais serão
conduzidos por pessoas probas e idôneas, o que trará um ganho inestimável para o
nosso Município e, consequentemente, para a nossa população. 
Confiante na aprovação do presente Projeto de Lei, renovo
a Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
Limeira do Oeste – MG, 10 de janeiro de 2020.
____________________________________________
Leandro de Souza Carvalho – Vereador
Página 7 de 7