PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 02,
DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E
REAJUSTE DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do
art. 47 e inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com
o Art. 37 inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral e anual das
remunerações dos servidores públicos municipais efetivos e comissionados do
Poder Legislativo, a partir de 1º de janeiro de 2.020, em 4,31% (quatro vírgula trinta
e um por cento) referente a variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional
de preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de
2019, e 0,69% (zero vírgula sessenta e nove por cento) de reajuste salarial,
perfazendo uma correção de 5% (cinco por cento).
Art. 2º Os vencimentos dos servidores públicos
municipais do Poder Legislativo, que após a concessão da revisão geral e reajuste
anual estabelecida no artigo anterior, que não atingir o valor de R$ 1.039,00 (um mil
e trinta e nove reais), correspondente ao salário-mínimo atual, serão, por força do
artigo 39, § 3º, combinado com artigo 7º, VII, ambos da Constituição Federal,
complementados até atingirem a importância acima mencionada.
Art. 3º Para efeitos, exclusivamente, do disposto no artigo
primeiro desta Lei, o salário-base da Câmara Municipal de Limeira do Oeste – MG,
passa a ter o valor de R$ 1.039,00 (Um mil e trinta e nove reais).
Art. 4º As despesas decorrentes dessa revisão correrão
por conta de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 5º O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte
complementar desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Limeira do Oeste-MG, 10 de janeiro de 2020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
Obs.:
1 – A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 1% (um por cento) na
horizontal.
2 – A cada nível corresponde um vencimento que se desenvolve por gruas,
escalonados em ordem crescente, no percentual de 2% (dois por cento) na vertical.
NÍVEL V .BASE A B C D E
I R$ 877,33 R$ 886,10 R$ 894,97 R$ 903,92 R$ 912,95 R$ 922,08
II R$ 940,53 R$ 949,93 R$ 959,43 R$ 969,02 R$ 978,71 R$ 988,50
III R$ 1.008,27 R$ 1.018,35 R$ 1.028,54 R$ 1.038,82 R$ 1.049,21 R$ 1.059,70
IV R$ 1.080,90 R$ 1.091,71 R$ 1.102,62 R$ 1.113,65 R$ 1.124,79 R$ 1.136,03
V R$ 1.158,76 R$ 1.170,34 R$ 1.182,05 R$ 1.193,87 R$ 1.205,81 R$ 1.217,86
VI R$ 1.242,22 R$ 1.254,64 R$ 1.267,19 R$ 1.279,86 R$ 1.292,66 R$ 1.305,59
VII R$ 1.331,70 R$ 1.345,02 R$ 1.358,47 R$ 1.372,05 R$ 1.385,77 R$ 1.399,63
VIII R$ 1.427,62 R$ 1.441,90 R$ 1.456,32 R$ 1.470,88 R$ 1.485,59 R$ 1.500,44
IX R$ 1.530,45 R$ 1.545,76 R$ 1.561,21 R$ 1.576,83 R$ 1.592,60 R$ 1.608,52
X R$ 1.640,69 R$ 1.657,10 R$ 1.673,67 R$ 1.690,41 R$ 1.707,31 R$ 1.724,38
XI R$ 1.758,87 R$ 1.776,46 R$ 1.794,22 R$ 1.812,17 R$ 1.830,29 R$ 1.848,59
XII R$ 1.885,56 R$ 1.904,42 R$ 1.923,46 R$ 1.942,70 R$ 1.962,12 R$ 1.981,75
XIII R$ 2.021,38 R$ 2.041,59 R$ 2.062,01 R$ 2.082,63 R$ 2.103,46 R$ 2.124,49
XIV R$ 2.166,98 R$ 2.188,65 R$ 2.210,54 R$ 2.232,64 R$ 2.254,97 R$ 2.277,52
XV R$ 2.323,07 R$ 2.346,30 R$ 2.369,76 R$ 2.393,46 R$ 2.417,39 R$ 2.441,57
XVI R$ 2.490,40 R$ 2.515,30 R$ 2.540,46 R$ 2.565,86 R$ 2.591,52 R$ 2.617,44
XVII R$ 2.669,78 R$ 2.696,48 R$ 2.723,45 R$ 2.750,68 R$ 2.778,19 R$ 2.805,97
XVIII R$ 2.862,09 R$ 2.890,71 R$ 2.919,62 R$ 2.948,81 R$ 2.978,30 R$ 3.008,08
XIX R$ 3.068,25 R$ 3.098,93 R$ 3.129,92 R$ 3.161,22 R$ 3.192,83 R$ 3.224,76
XX R$ 3.289,25 R$ 3.322,15 R$ 3.355,37 R$ 3.388,92 R$ 3.422,81 R$ 3.457,04
XXI R$ 3.526,18 R$ 3.561,44 R$ 3.597,06 R$ 3.633,03 R$ 3.669,36 R$ 3.706,05
XXII R$ 3.780,17 R$ 3.817,97 R$ 3.856,15 R$ 3.894,71 R$ 3.933,66 R$ 3.973,00
XXIII R$ 4.052,46 R$ 4.092,98 R$ 4.133,91 R$ 4.175,25 R$ 4.217,00 R$ 4.259,17
XXIV R$ 4.344,36 R$ 4.387,80 R$ 4.431,68 R$ 4.475,99 R$ 4.520,75 R$ 4.565,96
XXV R$ 4.657,28 R$ 4.703,85 R$ 4.750,89 R$ 4.798,40 R$ 4.846,39 R$ 4.894,85
XXVI R$ 4.992,75 R$ 5.042,67 R$ 5.093,10 R$ 5.144,03 R$ 5.195,47 R$ 5.247,43
XXVII R$ 5.352,38 R$ 5.405,90 R$ 5.459,96 R$ 5.514,56 R$ 5.569,70 R$ 5.625,40
XXVIII R$ 5.737,91 R$ 5.795,29 R$ 5.853,24 R$ 5.911,77 R$ 5.970,89 R$ 6.030,60
XXIX R$ 6.151,21 R$ 6.212,72 R$ 6.274,85 R$ 6.337,60 R$ 6.400,98 R$ 6.464,99
XXX R$ 6.594,29 R$ 6.660,23 R$ 6.726,83 R$ 6.794,10 R$ 6.862,04 R$ 6.930,66
3 – A progressão horizontal é a compensação pecuniária por antiguidade e ocorrerá
automaticamente quando o Servidor Público Municipal em atividade completar 1.095
(Um Mil e Noventa e Cinco) dias de nomeação, percorrendo os graus escalonados
na horizontal da tabela, sucessivamente até atingir a progressão vertical.
4 – O cálculo utilizou duas casas decimais depois da vírgula arredondando para
cima.
Limeira do Oeste-MG, 10 de janeiro de 2020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário