materia nº 3/2020

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO Nº 03, 
DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
VENCIMENTOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO,
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E CONSELHEIROS
TUTELARES DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO
OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso III, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, aprovou e eu Prefeito do Município sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral e anual aos vencimentos do
Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Conselheiros Tutelares, a partir de 1º
de janeiro de 2.020, em 4,31% (quatro vírgula trinta e um por cento) referente a
variação inflacionária, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo – IPCA/IBGE – acumulado ao longo do ano de 2019.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta de
dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º O Anexo I – Tabela de Vencimentos é parte complementar
desta Lei
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Limeira do Oeste – MG, 10 de janeiro de 2020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário
CARGO/FUNÇÃO SUBSÍDIOS ANT. % REAJUSTE SUBSÍDIO REAJUSTADO
PREFEITO R$ 15.415,88 4,31% R$ 16.080,31
VICE-PREFEITO R$ 9.247,59 4,31% R$ 9.646,16
SECRETÁRIOS R$ 3.389,17 4,31% R$ 3.535,24
CONSELHEIROS R$ 1.815,78 4,31% R$ 1.894,04