CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.° 01,
DE 13 DE JANEIRO DE 2020
Altera o caput e acrescenta Parágrafo único ao
art. 83, da Lei Ordinária Municipal n.° 313,
aumentando o prazo da licença maternidade para
as servidoras públicas municipais de 120 para
180 dias, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo
no art. 56, da Lei Orgânica Municipal -LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso Vll do art. 77 da lei
Orgânica Municipal- LOM, sanciono a presente Lei.
A25: o caput do art. 83, da Lei Ordinária Municipal n.° 313, de 09 de
agosto de 2002, (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais), passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 83. Será concedida licença à servidora gestante, por 180 (cento e
oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo salarial."
Parágrafo único: No período de prorrogação da licença-maternidade de que
trata esta Lei, a servidora não poderá exercer qua/quer atividade remunerada e a
criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, sendo que, em
caso de descumprimento do disposto no caput deste artigo, a servidora perderá o
direito à prorrogação.
w Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG., 13 de janeiro de 2020.
ÀQÉANDRO DE O ACARVALHO
v Vereador Autor
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-moil: secretoria@lime¡rodooeste.com.mg.gov.br
MENSAGEM n.º 01, de 13 de janeiro de 2020.
À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE-MG.
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa aumentar o prazo da
Licença Maternidade, prevista no art. 7º, inc. XVIII, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, para 180 (cento e oitenta) dias, para as servidoras
públicas municipais, no âmbito do Município de Limeira do Oeste-MG, na forma da
Legislação Federal e Estadual correlata.
A Constituição Federal estabelece em seu artigo 7º, XVIII,
que é direito da trabalhadora o gozo de licença maternidade de 120 (cento e vinte)
dias, sendo que a Lei n.11.770/2008 cria o Programa Empresa Cidadã e estabelece
a possibilidade de prorrogação de tal direito em mais 60 (sessenta) dias, ou seja, a
licença maternidade passou a ser, facultativamente e conforme as regras ali
estabelecidas, de 180 (cento e oitenta) dias.
A aludida Lei Federal estabeleceu em seu artigo 2º, que
fica autorizada a instituição de tal prorrogação no âmbito da administração pública;
contudo, segundo a pacífica jurisprudência do STJ, estabeleceu-se o entendimento
de que tal norma não é de incidência imediata e necessita de norma
regulamentadora.
Nesta perspectiva, vários Estados da Federação passaram
a criar legislações próprias, alterando às suas Constituições, acrescentando, por
meio de Emenda Constitucional, dispositivos que elevavam à licença maternidade
de 120 (cento e vinte) para 180 (cento e oitenta) dias.
Na esteira deste entendimento e inovação legislativa,
vários municípios editaram normas regulamentando tal extensão, sendo de relevo o
fato de que tem se entendido que tais normas são relativas a regime jurídico de
servidor público e, portanto, leis de iniciativa do chefe do executivo municipal, em
conformidade com o que dispõem o artigo 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal.
No entanto, o Tribunal de Justiça de Rondônia, ao julgar a
Ação de Inconstitucionalidade abaixo informada, decidiu de maneira diversa,
atestando a legitimidade do presente Projeto de Lei emanar do Vereador,
posicionamento este que utilizaremos a partir deste momento, nesta justificativa,
como forma de embasar a constitucionalidade do mesmo, sendo proposto pelo
membro do Poder Legislativo e não pelo Prefeito.
Neste momento, passo a transcrever, na íntegra, o voto
divergente, que logrou êxito em ser o vencedor nos autos, atestando a
constitucionalidade de Projeto de Lei Complementar proposto por Vereador
aumentando o prazo de gozo da licença maternidade de 120 para 180 dias:
Pagina 2 de 17
0001446-98.2013.8.22.0000 – Arguição de
Inconstitucionalidade
Arguente: Município de Machadinho do Oeste/RO
Procurador: Luciano Douglas Ribeiro dos Santos
Silva (OAB/RO 3.091)
Arguida: Sandra Cristina da Silva
Advogado: Halmério Joaquim Carneiro Brito
Bandeira de Melo (OAB/RO 770)
Relator Originário: Desembargador Gilberto
Barbosa
Relator p/ o Acórdão: Desembargador Marcos
Alaor Diniz Grangeia.
A Constituição Federal, em seu artigo 23, II, prevê
que é competência comum da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios, cuidar da
saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência.
O artigo 24, XII e XV, da Constituição Federal
estabelece que compete à União, aos Estados e ao
Distrito Federal, legislar concorrentemente sobre
previdência social, proteção e defesa da saúde e
proteção à infância e à juventude.
O artigo 30, II, da Constituição Federal, por sua vez,
diz que compete aos Municípios suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
A despeito do entendimento de que a norma em
análise diga respeito ao regime de servidores
públicos municipais, penso que esta, mais que tratar
de um direito de caráter trabalhista, busca
complementar a legislação federal e a estadual no
que concerne à saúde e proteção da infância, na
medida em que estabelece a extensão de um direito
que, em última análise, é inerente ao neonato, à
criança, ao bebê recém-chegado, à família e, por
fim, à sociedade.
Digo isso, pois é cediço que a ordem econômica
vigente e a evolução das liberdades individuais
impuseram às mulheres a garantia de acesso ao
trabalho, situação que, por força das normas
trabalhistas e estatutárias, determina que passem
menos tempo em seu lar, sendo certo que, após o
parto, devem retornar em curto espaço de tempo
aos seus postos de trabalho.
Pagina 3 de 17
Atento à realidade vivenciada no cotidiano e,
sobretudo, em razão de estudos médicos
especializados, atentou-se o legislador para o fato
de que a licença maternidade, por um período de
120 (cento e vinte) dias, tem se mostrado curta e
ineficaz no que diz respeito a garantir um sadio
desenvolvimento das crianças nos primeiros meses
de vida. Tal situação determinou, sabiamente, a
edição de norma federal no sentido de promover a
extensão do período pós-parto, em que as mães
devem ficar em casa.
A importância da presença da mãe nesta fase inicial
da vida da criança já se evidencia há décadas pelos
médicos pediatras.
No artigo Políticas de licença maternidade, licença
paternidade e licença parental: impactos potenciais
sobre a criança e sua família, de autoria de SHEILA
B. KAMERMAN, traduzido sob os auspícios do
Conselho Nacional de Secretários de Saúde –
CONASS Brasil, evidencia-se esta importância e
influência da licença maternidade para a criança.
Veja-se:
Embora sejam relativamente limitadas as pesquisas
sobre consequências da licença para a criança, em
diversos países foram documentados resultados
positivos para a saúde não só da criança, mas
também da mãe. Cada vez mais, o bem-estar da
criança está sendo discutido como um componente
importante de políticas, e atrai maior atenção dos
pesquisadores. Um estudo de Ruhm constatou que
políticas de licença parental remunerada melhoram a
saúde da criança em termos de medidas de peso ao
nascer e das taxas de mortalidade de bebês e de
mortalidade infantil. O autor descobriu que a licença
parental tem impactos favoráveis e possivelmente
com boa relação custo-benefício sobre a saúde da
criança. (p. 23) A razão mais provável, segundo
Ruhm, é que a licença permite que os pais tenham
mais tempo para investir nos cuidados de seus filhos
pequenos. Políticas mais generosas de licença
parecem reduzir a mortalidade de bebês e de
crianças pequenas. Em particular, existe uma
relação negativa muito mais forte entre duração da
licença e mortalidade pós-natal provocada por
fatalidades entre o primeiro e o quinto aniversário da
criança do que em relação à mortalidade perinatal,
Pagina 4 de 17
mortes neonatais ou incidência de baixo peso ao
nascer. As evidências sugerem, ainda, que a licença
parental pode ser um método eficaz, em termos de
custo-benefício, de promoção da saúde da criança.
Além disso, a existência dessas políticas reduz a
necessidade de cuidados infantis fora do lar para
bebês e crianças pequenas, uma vez que a
demanda por esses serviços está associada à
duração e à adequação dos benefícios da política de
licenças.
Em um estudo que envolveu 18 países da OCDE
(Organização para a Cooperação e o
Desenvolvimento Econômicos) com nível avançado
de industrialização, Sakiko Tanaka avaliou os efeitos
de políticas de licença parental sobre os resultados
para a saúde infantil. Abrangendo mais de três
décadas (1969-2000), seu estudo confirma e
atualiza o trabalho anterior de Ruhm descrito acima.
Os resultados estudados pela autora referem-se a
mortalidade infantil, baixo peso ao nascer e
vacinação. Sua principal descoberta é que períodos
mais longos de licença remunerada estão
associados a reduções nas taxas de mortalidade de
bebês, ao passo que licenças não remuneradas e/ou
sem garantia de emprego não têm efeitos
significativos. (in, Kamerman SB. Políticas de licença
maternidade, licença paternidade e licença parental:
impactos potenciais sobre a criança e sua família.
Rev ed. In: Tremblay RE, Boivin M, Peters RDeV,
eds. Enciclopédia sobre o Desenvolvimento na
Primeira Infância [on-line]. Montreal, Quebec: Centre
of Excellence for Early Childhood Development e
Strategic Knowledge Cluster on Early Child
Development; 2012:1-4.
Disponível em:
http://www.enciclopedia-rianca.com/documents/Kam
ermanPRTxp1Licenca.pdf. Consultado em
19.04.2013).
Percebe-se que a presença da mãe nos primeiros
meses de vida, e em período mais estendido, revelase altamente positiva para a saúde do neonato, pois
esse convívio inicial permite ganhos relevantes em
termos de cuidados e tem desencadeado uma
queda significativa de taxas de mortalidade infantil.
A importância deste contato inicial vem se
mostrando tão evidente, que a norma de licençamaternidade à mãe adotante já se consolidou em
Pagina 5 de 17
normas que garantem a extensão de tal direito
também a esta categoria de maternidade, cujo
debate jurídico vem evoluindo ao longo dos anos.
A título de exemplo, trago à colação trechos de
artigo de Marta Cristina Nunes de Almeida, que, em
2001, em comentários a uma decisão do STF, em
processo de relatoria do Ministro Octávio Gallotti, fez
ela as seguintes ponderações acerca da importância
da licença-maternidade e dos fundamentos jurídicos
que a sustentam:
Sabe-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente
acolheu em seu art. 1º o Princípio da Proteção
Integral. Esse Princípio surge na órbita jurídica como
consequência da descoberta, valorização e defesa
da criança e do adolescente.
Para Marcílio no século XX formulam-se os seus
direitos básicos, reconhecendo-se com eles que a
criança é um ser humano especial, com
características específicas, e que tem direitos
próprios.
A partir dessa nova concepção de que a criança é
um pequeno cidadão, merecedor de direitos
especiais, o Estado Brasileiro subscreveu e ratificou
a convenção das Nações Unidas sobre os Direitos
da Criança, acolheu o princípio da Proteção Integral
já no art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente
e elevou os infantes e adolescentes brasileiros à
condição de sujeitos de direitos. Como
consequência da recepção de novas regras, todas
as políticas públicas, legislações, decisões e
quaisquer medidas que digam respeito à população
infanto juvenil, devem levar em consideração os
seus superiores interesses, na qualidade de pessoa
em desenvolvimento que são.
Com a convicção de que o bebê necessita de
cuidados especiais o legislador pátrio garantiu a
licença-maternidade à gestante pelo período de
quatro meses, bem como a licença-paternidade,
conforme preceitua o artigo 7º, incisos XVIII e XIX,
da Constituição Federal. Saliente-se que, embora o
dispositivo se refira a licença à gestante é
necessário fazer a correta interpretação do artigo,
pois que nesse período de afastamento do trabalho
a mãe estará desdobrando-se em cuidados e
atenções para com o bebê e, certamente, essa
Pagina 6 de 17
licença não representará para a licenciada um
período de repouso.
Ressalte-se que não há qualquer restrição ao fato da
mãe biológica fazer ou não o aleitamento materno.
Nascendo o bebê a mãe gozará da licençamaternidade sem qualquer restrição, vez que a
presença dos pais ao lado do bebê representa o
momento de real conhecimento, quando eles vão
descobrir as preferências e os próprios hábitos da
criança. Nesse sentido é a observação de Neifert:
'Vinte anos atrás, os especialistas médicos
acreditavam que recém-nascidos não podiam
enxergar, sentir dor ou interagir com o ambiente.
Alguns pais acreditavam nesses 'fatos' enquanto
outros observavam em silêncio reações óbvias de
seus bebês e ignoravam opiniões médicas. Nos
últimos anos, o estudo de recém-nascidos provou
que eles são capazes de responder aos estímulos
do mundo e que isso gera uma reação poderosa da
parte dos pais.
Reconhece-se ainda o Estatuto que a igualdade não
se restringe apenas ao tratamento formal, perante a
lei. Ao contrário, estende-se a todos os direitos
fundamentais que são ilimitados e serão definidos a
partir das necessidades inerentes aos seres
humanos em constante mutação. O art. 3º do
Estatuto mencionada: A criança e o adolescente
gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa
humana, sem prejuízo da proteção integral de que
trata esta lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por
outros meios, todas as oportunidades e facilidades,
a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico,
mental, moral, espiritual e social, em condições de
liberdade e dignidade.
A expressão direitos fundamentais é conceituada por
Silva como 'situações jurídicas (objetivas e
subjetivas) definidas no direito positivo, em prol da
dignidade, igualdade e liberdade da pessoa
humana'. Ora, a partir desse viés e com base nos
estudos atuais sobre o desenvolvimento da criança,
pode-se concluir que a licença maternidade é um
direito atribuído ao bebê que, como pessoa humana
em desenvolvimento, necessita em seus primeiros
meses de vida da proteção e do carinho de seus
pais, sejam esses adotivos ou biológicos.
Pagina 7 de 17
Essa perspectiva de proteção integral e de que a
licença-maternidade se faz no interesse do menor, é
extraída também das dicções da redação do artigo
227 da Constituição Federal, que diz o seguinte em
seu caput:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao
jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à
saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda
forma de negligência, discriminação, exploração,
violência, crueldade e opressão.
Ao comentar aludido dispositivo legal de proteção à
infância, José Afonso da Silva pondera essa família,
que recebe a proteção estatal, não tem só direitos.
Tem o grave dever, juntamente com a sociedade e o
Estado, de assegurar com absoluta propriedade, os
direitos fundamentais da criança e do adolescente¿,
e mais adiante arremata dizendo que a Constituição
é minuciosa e redundante na previsão de direitos e
situações subjetivos de vantagens das crianças e
adolescentes¿ (in Curso de Direito Constitucional
Positivo, 27ª Edição, Malheiros Editores, p. 850).
Essa noção de proteção integral vem descrita por
Giapaolo Poggio Smanio, em remissão feita por
Alexandre de Moraes, como sendo aquela que
abrange todas as necessidades do ser humano para
o pleno desenvolvimento de sua personalidade (in
Direito Constitucional, 24ª edição, Editora Atlas, p.
847).
Evidencia-se, portanto, que a edição da norma que
trata da extensão da licença maternidade representa
ação do Estado voltada para a proteção integral,
prioritária e absoluta dos interesses da criança, ao
mesmo tempo em que representa medida de
garantia da saúde da mulher.
Denota-se que a norma apresenta uma origem de
fundamentos duplos, na medida em que encerra
benefício para a mãe, mas, a nosso juízo, sobretudo
para o infante, que tem a garantia, ao menos em
expectativa, de um melhor desenvolvimento físico e
mental com a adoção de um período mais extenso
Pagina 8 de 17
de convivência com sua genitora nos primeiros
meses de vida.
Diga-se, ademais, que a própria Constituição em
vários momentos traz de forma clara essa distinção
entre aquilo que diz respeito à mulher (maternidade)
e à criança. É o que se depreende das disposições
atinentes à previdência social e à assistência social,
previstas nos artigos 201, II e 203, I. Veja-se:
Art. 201. A previdência social será organizada sob a
forma de regime geral, de caráter contributivo e de
filiação obrigatória, observados critérios que
preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e
atenderá, nos termos da lei, a:
II - proteção à maternidade, especialmente à
gestante;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem
dela necessitar, independentemente de contribuição
à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice;
Com essa matiz interpretativa, tenho que a norma
em debate é relativa a um direito da criança, no
caso, o bebê, não sendo ela de caráter estatutário, o
que implica concluir não ser, portanto, de iniciativa
privativa do chefe do executivo municipal.
Ressalto, por oportuno, que a questão acerca da
inconstitucionalidade formal e material da extensão
da licença-maternidade já foi objeto de discussão
neste plenário, por ocasião do julgamento do
Mandado de Segurança n. 200.000.2007.002716-1,
que tinha como impetrantes as juízas Juliana Paula
Silva da Costa e Suzana Maria de Freitas, cujo
julgamento não se concluiu pela perda
superveniente do interesse de agir.
Em tal precedente, o Ministério Público, em seu
primeiro parecer, manifestou que inexistia qualquer
vício de inconstitucionalidade, por não ser um direito
atinente ao servidor público.
Disse o órgão ministerial que, embora a licença em
comento até possa ser considerada como inserida
na seção II, do capítulo VII da Constituição Federal
Pagina 9 de 17
que trata dos servidores públicos civis por força do
contido no §3º, do artigo 39/CF - não se pode
entender o direito à licença gestante como
regramento de observância obrigatória pela
Administração Pública no que pertine aos seus
servidores.
Nessa perspectiva, manifestou o Ministério Público
que não há, com a alteração na norma estadual
(Constituição do Estado de Rondônia), ofensa à
Constituição da República naquilo que amplia o
tempo dessa importante licença à servidora
gestante. E mais, disse que constitui fator
preponderante para melhor qualidade de vida da
genitora e, em especial, do recém-nascido.
O eminente procurador que lavrou o primeiro
parecer no mencionado mandado de segurança
concluiu o seguinte:
Como se vê, diante de tão fortes argumentos, não se
pode pretender possa essa alteração Constituição
de Rondônia, de algum modo, afrontar o princípio da
razoabilidade, ou mesmo considerá-lo mais um
privilégio de casta, pois, evidenciado, às escâncaras,
que tal dilação mostra-se consentânea com
orientação técnico científica de organizações
internacionais que afirmam estar nestes primeiros
meses de convivência entre mãe e filho a receita
para forjar um adulto ajustado para compartilhar a
vida em sociedade, principalmente, propiciando seja
uma pessoa saudável. (fls. 105/106).
Naquela oportunidade, me manifestei no sentido de
que havia inconstitucionalidade material, em razão
de inexistir norma que autorizasse a edição de lei
estadual ou municipal que permitisse a extensão do
benefício.
Ocorre que, com a superveniência da lei Lei
n.11.770/2008, que criou o Programa Empresa
Cidadã, já citada no início do meu voto, foi suprimido
esse óbice, na medida em que tal normativo prevê,
em seu artigo 2º, que é a administração pública,
direta, indireta e fundacional, autorizada a instituir
programa que garanta prorrogação da licençamaternidade para suas servidoras.
A partir da edição de tal norma, todo e qualquer
incremento legislativo em favor da extensão da
Pagina 10 de 17
licença-maternidade passou a gozar de pressuposto
legal que lhe dê suporte, podendo os entes
federados, estados, municípios e o Distrito Federal,
elaborar normas de ampliação do benefício, sem
que isto implique em inconstitucionalidade, seja
formal ou material, notadamente considerando não
tratar-se de matéria privativa dos chefes dos
poderes executivos.
Diga-se ainda, que, no mencionado mandado de
segurança de n. 200.000.2007.0002716-1, havia
uma divergência de entendimento quanto a
existência de vício de inconstitucionalidade na
emenda constitucional estadual, sendo que o voto
do relator, Des. Sansão Saldanha, era
acompanhado pelo Des. Raduan, Des. Paulo Mori,
Des. Roosevelt e Juízo Úrsula Gonçalves, pela
rejeição da arguição de inconstitucionalidade e
consequente concessão da ordem para permitir a
dilação da licença-maternidade, ao passo que a
divergência por mim inaugurada era acompanhada
pelo Des. Walter Waltenberg, Des. Ivanira Feitosa,
Des. Miguel Monico, Des. Moreira Chagas, Des.
Eurico Montenegro, Des. Gabriel Marques, Des.
Cássio Guedes e pelo Juiz Glodner Luiz Pauletto.
Contudo, como assentado acima, as premissas que
me levaram a divergir não mais subsistem e,
portanto, adoto o entendimento aqui externado, o
qual se coaduna com as manifestações já
delineadas pelo Des. Sansão Saldanha e pelo Des.
Roosevelt Queiroz.
Em seu voto, o Des. Sansão Saldanha ponderou o
seguinte:
Destaque-se que de acordo com a OMS
(Organização Mundial de Saúde) o conceito de
saúde pode ser entendido como uma “situação de
perfeito bem-estar físico, mental e social” da pessoa,
o que vai ao encontro dos motivos acima lançados
para que a licença-maternidade tenha prazo
estendido.
Vê-se que essa prorrogação do prazo da licença
gestante visa dar maior aplicabilidade ao direito
social de proteção à maternidade e à infância (art. 6º
da CF), estando de acordo com o princípio da
máxima efetividade ou da eficiência que, conforme
Canotilho, deve ser atribuído às normas
Pagina 11 de 17
constitucionais o sentido que maior eficácia lhes
conceda. Se a maternidade e a infância devem ser
protegidas, então, devem ser protegidas com a
amplitude necessária à garantia do equilíbrio social.
No caso, deve-se utilizar regras de hermenêutica
constitucional em auxílio ao intérprete a fim de
resolver o aparente conflito entre a Constituição
Federal e a Constituição do Estado de Rondônia.
Nesse aspecto, deve-se procurar interpretar o
dispositivo federal que trata da licença-maternidade
(art. 7º, VIII, CF) de forma sistemática e contextual.
Sistemática porque, como já dito, o conjunto de
regras previstos no artigo 6º visa dar proteção ao
trabalho, à maternidade e à infância, por isso, a
concessão de prazo maior não põe em perigo esses
direitos. Além disso, os contextos social e científico
recomendam que a criança recém-nascida passe
mais tempo sob os cuidados de sua mãe a fim de
que se desenvolva de forma sadia.
Em igual sentido e de igual valia são as palavras do
Des. Roosevelt no denso e bem elaborado voto que
ali proferiu, quando assevera o seguinte:
Desse modo, de acordo com a minha formação
humanística e do meu senso de justiça, estou certo
que a solução mais justa, antecipo desde logo - é
conceder a ordem, pois não haveria nenhum tipo de
inconstitucionalidade, seja formal ou material.
Não resta dúvida de que a licença à gestante está
inserida dentro do Título II da Constituição Federal
que trata "Dos Direitos e Garantias Fundamentais", o
qual engloba o Capítulo II que dispõe, no seu art. 6º,
que são direitos sociais a proteção à maternidade. E,
no seu art. 7º, inciso XVIII, temos a concretização
deste direito fundamental social, reconhecendo a
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e
salário, com a duração de cento e vinte dias.
Com efeito, não se pode retirar desta licença a
qualidade da "fundamentalidade".
Logo, estou convicto de que tal norma não se
resume nas matérias de iniciativa privativa do Poder
executivo, uma vez que se trata de uma conquista
histórica no meio social, amparada pela Constituição
Federal e, agora, na Constituição do Estado de
Pagina 12 de 17
Rondônia, resguardada e ampliada pela Emenda
Constitucional n. 46/2006.
Se a Constituição Federal trata a licençamaternidade em nível constitucional, sendo que o
STF a reconhece como um direito fundamental
amparado por cláusula pétrea e de eficácia imediata
(autoexecutável), o mesmo tratamento deve ser
dado na seara das Constituições Estaduais.
De fato e de direito, a Emenda Constitucional
Estadual n. 46/2006 não desrespeita e não contraria
nenhuma norma da Lei Maior. Pelo contrário,
resguarda ainda mais a licença à gestante,
ampliando tal licença nos limites de seu poder
estadual.
Por se tratar de direito fundamental social, tem-se
que é norma de índole constitucional, devendo então
ser alterada, como corretamente aconteceu, por
meio de Emenda Constitucional Estadual.
Logo, não há que se falar em vício de iniciativa da
Emenda, pois de modo algum houve usurpação de
competência privativa do Chefe do Executivo.
Quanto à suposta inconstitucionalidade material, não
vislumbro que a ampliação da licença possa violar
os princípios da legalidade (por suposta ofensa ao
art. 195, § 5º, da CF) ou da igualdade (por suposta
lesão ao art. 5º, I, da CF) .
Na perspectiva das assertivas colocadas acima,
concluo, portanto, que a licença maternidade é um
direito que alcança à criança, não se enquadra no
núcleo de regramento de observância obrigatória da
Administração Pública no que diz respeito à sua
atuação perante o administrado e não encerra
matéria de iniciativa privativa do chefe do executivo.
Por fim e novamente com a vênia do entendimento
em contrário, penso ser Necessário pontuar que a
norma não implica criação ou elevação de despesa
para o município, pois, para o gozo da licençamaternidade, pressupõe que a pessoa já integre os
quadros da administração e, portanto, a despesa
com seus proventos já se encontra efetiva e
anteriormente incorporada ao orçamento da
municipalidade.
Pagina 13 de 17
Assim, concluo que o conteúdo da norma em
discussão é relativo à saúde e Proteção da criança,
o que retira a iniciativa do processo legislativo da
esfera privativa do prefeito, de modo que afasto o
alegado vício de inconstitucionalidade formal.
Com estas considerações, e novamente pedindo
venia ao eminente relator, voto pela rejeição da
arguição de inconstitucionalidade.
Observe que a cada dia mais o Poder Legislativo municipal
vem sendo privilegiado e reconhecido como de fundamental importância na
condução das políticas públicas municipais. Em outros tempos, seria inimaginável
que um Projeto de Lei Complementar desta magnitude e com esta complexidade
quanto à sua competência, pudesse ser atribuído a um parlamentar e não ao chefe
do Poder Executivo.
Por outro lado, não pode os detentores de direitos como a
licença maternidade, neste caso, especificamente, às detentoras, ficarem a mercê
da desídia e da inação do Poder Executivo Municipal, pois o tema vai muito além de
um direito trabalhista e estatutário, abrangendo áreas como o direito das mulheres,
da criança e do adolescente, à saúde e a uma alimentação saudável.
Há de se ressaltar a inteligência e a sabedoria inserta no
voto do eminente relator, que modificou um status a quo que, num primeiro
momento, seria indiscutível, com argumentos sólidos e robustos, fruto de profundos
estudos técnicos, aliado a realidade dos Municípios brasileiros.
Portanto, nobres colegas Vereadores, vamos colaborar,
fazendo com que cada vez mais o Poder Legislativo exerça o seu papel de
protagonismo no cenário político e administrativo municipal e, quiçá, nacional.
Por estas razões, rogo o apoio maciço de Vossas
Excelências para que juntos possamos aprovar este Projeto de Lei Complementar
que beneficia a todos indistintamente.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a
Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
Limeira do Oeste-MG, 13 de janeiro de 2020.
Pagina 14 de 17