materia nº 1/2020

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01, DE 10 DE JANEIRO DE 2020.
CONCEDE REVISÃO GERAL E ANUAL AOS
SUBSÍDIOS DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso VI do art. 47 e
inciso V, do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, e de acordo com o Art. 37
inciso X, da CF/88, bem como da Resolução nº 159/2016, aprovou e eu Presidente
promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica concedida nos termos constitucionais, revisão geral e
anual aos subsídios dos vereadores, a partir de 1º de janeiro de 2.020, em 4,31%
(quatro vírgula trinta e um por cento) referente a variação inflacionária, de acordo
com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA/IBGE – acumulado
ao longo do ano de 2019, passando de R$ 4.264,14 para R$ 4.447,92.
Art. 2º As despesas decorrentes dessa revisão correrão por conta
de dotações próprias no Orçamento vigente.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2020.
Limeira do Oeste – MG, 10 de janeiro de 2020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
 WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI
1º Secretário
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário