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LIMEIRA
DO OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestamggoi/.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 09/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 16 de Janeiro de 2020.
A sua Excelência o Senhor.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 04/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordíais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n°
04/2020, sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e
aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
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sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO N SCIMENTO
Prefeito Municip 1
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000017
Autenticação: 02020/01/20000017
Número / Ano || 000017/2020
Data / Horário 20/01/2020 -09:54:01
Assunto Encaminha Projeto de Lei n9 04/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcío
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
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LIMEIRA
oo OESTE
mostraram:
Mann/Ina
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwmlimeiradooestemjgngombr
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 04/2020
Excelentíssimo SeILhor Presiádente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminho para apreciação Projeto de Lei n°. 04/2020 que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR No ORÇAMENTO DE 2020.”
O projeto tem a finalidade de disponibilizar recursos para construção de um
almoxarifado central para a Prefeitura, razão pela qual se revela de significante necessidade e de
notório interesse público.
Ademais, deve-se esclarecer que o projeto em referência segue as Orientações sobre o
registro da receita oriunda da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-sal para os municípios e
estados, conforme nota técnica do Ministério da Economia n” l l.490/20l9/ME e Comunicado
SICOM n° 30/2019, cujas copias seguem anexa, fazendo parte integrante da presente mensagem.
Diante da importância social dos efeitos desta Lei e' que solicito a apreciação do
presente projeto em caráter de urgência.
Prefeitura Munici de Lime r do Oeste/MG, 16 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCORR no NAs
Prefeito Municipal
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LIMEIRA
E no OESTE
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooestemggov.br
PROJETO DE LEI N”. 04, DE 16 DE JANEIRO DE 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE
A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DE 2020."
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Municipio de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar no orçamento vigente, no valor de RS R$ 456.964,51 (quatrocentos e cinqüenta e
seis mil, novecentos e sessenta e quatro reais e cinqüenta e 'um centavos), com a seguinte
dotação orçamentária:
02.12.00 -Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.001l.1.0012 -Construção e Ampliação de Prédios Públicos
4430.51.00 -Obras e Instalações
Fonte de Recursos: 260 -Transferência da União da parcela do Bônus de Assinatura de
Contrato de Partilha de Produção
Valor Total: RS 456.964,51
Art. 2°. Os recursos necessários à cobertura do Crédito Adicional Suplementar de
que trata o caput do artigo anterior, será proveniente do Superávit Financeiro apurado em Balanço
Patrimonial do exercício anterior, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17/03/1964, artigo 43, §l°, I,
advindo da seguinte Fonte de Recurso:
Fonte de Recursos: 260 -Transferência da União da parcela do Bônus de Assinatura de
Contrato de Partilha de Produção
Valor Total: RS R$ 456.964,51
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
PEDRO SOCORR DO NAS
Prefeito Municipal
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA
Secretaria Especial de Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Gerência de Normas e Procedimentos Contábeis
Nota Técnica SEI n° l 1490/2019/ME
Assunto: Orientações sobre o Registro da Receita oriunda da Cessão Onerosa do Bônus de
Assinatura do Pré-Sal para Municipios e Estados.
SUMÁRIO EXECUTIVO
1. Esta Nota Técnica traz orientações quanto à contabilização da distribuição por parte
da União dos valores arrecadados com os leil.ões dos volumes excedentes ao limite a que se refere
o § 2° do art. 1° da Lei n° 12.276, de 30 de junho de 2010, aos Estados, Distrito Federal e
Municípios, de acordo com o estabelecido pela Lei Federal n° 13.885, de 17 de outubro de 2019.
CONTEXTUALIZAÇÃO
2. A Lei n” 12.276/2010 autoriza a União a ceder onerosamente à Petrobras Petróleo
Brasileiro S.A -Petrobrás, o exercicio das atividades de pesquisa e lavra de petróleo, gás natural e
outros hidrocarbonetos fluidos. De acordo com a lei, o contrato de cessão limita a extração de
petróleo a cinco bilhões de barris. Durante a exploração foi identificado um volume excedente de
óleo em áreas do Pré-Sal, chamado “excedente da cessão onerosa”. Pelo direito de exploração, as
empresas devem pagar um Bônus de Assinatura, que deve ser repartido entre Estados, Distrito
Federal e Municipios conforme critérios estabelecidos na Lei n” 13.885/2019. No último dia 06 de
novembro de 2019 a Agência Nacional de Petróleo -ANP realizou o leilão do excedente da
cessão onerosa, com uma arrecadação de R$ 69,96 bilhões.
3. Mediante os fatos expostos acima, temos recebido os seguintes questionamentos
por parte dos municípios e dos estados sobre o tema:
a) Em que rubrica será a contabilização da receita?
b) Qual será a fonte de recursos?
c) A receita poderá ser utilizada em investimentos nas ações de saúde e educação?
d) Quais as implicações na composição dos limites constitucionais e legais?
Receita Corrente Liquida, Fundeb¡ etc?
e) As propostas orçamentárias estão nas Câmaras para apreciação, devemos entrar
com emendas?
t) Como proceder com os orçamentos que já foram aprovados e sancionados?
https://sei .fazenda.gov.br/controladorphp?acao=documento__imprimír_web&acao_oii .. . 22/1 1 /2019
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[l] Fundeb -Fundo de manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
PROCEDIMENTOS
4. Em relação à contabilização da receita, sob a ótica patrimonial deverá ser
reconhecida uma variação patrimonial aumentativa -Transferências Inter Governamentais ~
Constitucionais e Legais - Inter OFSS -União, conta 4.5.2.1.3.XX.XX (PCASP -Plano de
Contas Aplicado ao Setor Público Federação). Quanto ao aspecto orçamentário, a natureza de
receita mais adequada e' de Outras Transferências da União -Principal, código l.7.l.8.99.l.1, já
que não há uma classificação específica para este tipo de transferência realizada pela União. Em
âmbito dos Estados e municípios, são instituídos os códigos de natureza de receita uma vez ao
ano, a serem válidos para o exercício seguinte, ainda no primeiro semestre, a fim de que os entes
possam ter tempo hábil de incluir em suas propostas orçamentárias e sistemas informatizados.
Sendo assim, não houve como prever/ instituir uma codificação específica para arrecadação
oriunda da repartição dos recursos da cessão onerosa do bônus de assinatura do Pré-Sal.
5. Observa-se que em âmbito da União, a SOF -Secretaria de Orçamento Federal, por
meio da Portaria n° 5.982, de 11 de outubro de 2019, no uso de sua competência orçamentária de
dispor sobre a classificação orçamentária para a União, instituiu o código 1.3.4.3.01.4.0 -Bônus
de Assinatura de Contrato de Partilha de Produção -Parcela de Estados e Municípios, para ñns de
registro na Contabilidade da União e ser possível separar a parcela a ser repassada aos estados e
municípios.
6. De acordo com a classificação orçamentária citada nos parágrafos anteriores,
observa-se que constitui uma receita corrente, portanto, entrará no computo da RCL -Receita
Corrente Líquida. Entretanto, não constitui uma receita nibutária, o que implica não compor a
base _para aplicação dos mínimos legais/constitucionais, como saúde, educação ou Fundeb -Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação.
7. O mecanismo fonte/destinação de recursos é obrigatório, devido ao previsto no art.
8°, parágrafo único, e art.50, inciso I da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade
Fiscal). Todavia, apesar de tal classificação ser obrigatória, não há um modelo de classificação
padrão a ser adotado por toda a Federação. Nesse sentido, recomenda-se que cada ente da
Federação institua um código de classificação por fonte de recursos específico para os recursos
que são transferidos pela União, em conformidade com a Lei n° 13.885/2019, tendo em vista que a
destinação dessas receitas é vinculada, ou seja, há vinculação entre a origem e a aplicação dos
recursos de acordo com as finalidades especificadas na norma. Não há que se confundir com a
fonte de Royalties, já que tal receita não constitui compensação financeira da área em que ocorre a
extração do petróleo, mas uma repartição do bônus de assinatura da cessão onerosa que
beneficiará todos os estados e municípios, indistintamente. Para o envio das informações
contábeis e fiscais Via Siconñ -Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público
Brasileiro, os entes poderão realizar um “de-para” da classificação por fonte para “Outros
Recursos Vinculados” (fonte 990.0000).
8. A destinação dos recursos é estabelecida no §§1° e 3° do art.l° da Lei 11°
13.885/2019, conforme transcrito abaixo:
§ J ° Os Estados e o Distrito Federal destinarão os recursos de que trata
o caput deste artigo exclusivamente para o pagamento das despesas:
I ~previdenciárias do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito
público e privado integrantes de sua administração direta e indireta, ressalvadas
as empresas estatais independentes, com:
a) osfundos previdenciários de servidores públicos;
https://sei .fazenda.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_ori .. . 22/l 1 /2019
SEI/ME -5088240 -Nota Técnica Página 3 de 5
b) as contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do
art. 11 da Lei n” 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre
o décimo terceiro salário;
11- com investimento.
§ 3”0s Àzfuniczpios destinarão os recursos de que trata o caput deste artigo
aliernalivamente para:
I -criação de reserva financeira específica para pagamento das despesas
previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as
contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art.
11 da Lei n” 8.212, de 24 de julho de 1991, inclusive os decorrentes do
descumprimento de obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre
o décimo terceiro salário, do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de
direito público e privado integrantes de sua administração direta e indireta,
ressalvadas as empresas estatais independentes, vincendas ate' o exercício
jinanceiro do ano subsequente ao ano da transferência de recursos pela União;
ou
11- investimento.
9. Dessa forma, observa-se que tanto Estados, Distrito Federal e Municípios deverão
aplicar os recursos oriundos dessa arrecadação para despesas previdenciárias e investimentos. No
que diz respeito a investimentos, não houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, portanto,
não há impedimento legal para que também seja aplicado em investimentos em saúde e educação.
Ressalta-se, que conforme exposto no item 6, caso o ente opte por aplicar esses recursos em
investimentos em saúde e educação, não será computado para fins da aplicação dos mínimos
obrigatórios. Assim, caso o ente destine os recursos a investimentos, a despesa terá a categoria
econômica 4 - Despesa de Capital e o grupo de natureza da despesa 4 - Investimento, ou seja,
a classificação conforme a natureza será 4.4.mm.ee.dd, onde “mm” é a modalidade de aplicação,
“ee” o elemento de despesa e “dd” o desdobramento facultativo do elemento de despesa. Já no
caso das despesas previdenciárias, a classiñcação orçamentária dependerá da destinação
especifica.
10. Quanto às leis orçamentárias, como o recurso foi estabelecido em lei sancionada
recentemente, provavelmente o orçamento do ente não previu tal receita e por conseguinte não há
despesa ñxada. Assim, para executar despesas ainda em 2019, o ente deverá aprovar créditos
adicionais, na modalidade suplementar ou especial, indicando como fonte o excesso de
arrecadação. Caso os recursos sejam utilizados em 2020 e o orçamento já esteja aprovado, o ente
poderá executar despesas, também mediante a aprovação de créditos adicionais, indicando como
fonte o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercicio anterior. De qualquer
forma, a execução de despesas com os recursos oriundos da cessão onerosa do bônus de assinatura
do Pré-Sal deverá ser _precedida de autorização legislativa.
À consideração superior.
Documento assinado eletronicamente
Cláudia Magalhães Dias Rabelo de
Sousa
Documento assinado eletronicamente
Ana Karolina Almeida Dias
Gerente de Normas e Procedimentos Contábeis Aplicados
à Federação _ substituta Gerente de Normas e Procedimentos de
Gestão Fiscal
https://sei .fazenda.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_ori .. . 22/ 1 1/2019
SEI/ME -5088240 -Nota Técnica Página 4 de 5
De acordo.
Documento assinado eletronicamente
Renato Perez Pucci
Coordenador de Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
De acordo. Encaminhe-se à Subsecretaria de Contabilidade Pública para apreciação e
deliberação.
Documento assinado eletronicamente
Leonardo Silveira do Nascimento
Coordenador-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Ciente. De acordo.
Publique-se .
Documento assinado eletronicamente
Gildenora Batista Dantas Milhomem
Subsecretaria de Contabilidade Pública -SUCON
” , " Documento assinado eletronicamente por Ana Karolina Almeida Dlas, Gerente de
Normas e Procedimentos Contábeis Substituto, em 20/11/2019, às 10:08, conforme
mm:: horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto n9 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
"MT"' " Documento assinado eletronicamente por Claudia Magalhaes Dias Rabelo de Sousa,
Gerente de Normas e Procedimentos de Gestão Fiscal, em 21/11/2019, às 11:32,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto n9
8.539, de 8 de outubro de 2015.
assinatura
eletrônica
. O¡ v
assinatura
Sei. É
eletrônica
Documento assinado eletronicamente por Renato Perez Pucci, Coordenadorla) de
Suporte às Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em 21/11/2019, às 14:29,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto n9
8.539, de 8 de outubro de 2015.
., Documento assinado eletronicamente por Leonardo Silveira do Nascimento,
seu Coordenador(a)-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, em
3333;:: 21/11/2019, às 14:31, conforme horário oficial de Brasilia, com fundamento no art. 69, §
19, do Decreto n9 8.539, de 8 de outubro de 2015.
“'“"””""”'”;"" ' " Documento assinado eletronicamente por Gildenora Batista Dantas Milhomem,
Subsecretárioh) de Contabilidade Pública, em 22/11/2019, às 15:27, conforme horário
9 oficial de Brasília, com fundamento no art. 69, § 19, do Decreto n9 8.539, de 8 de outubro
de 2015.
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https://sei .fazenda.gov.br/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_ori.. . 22/1 1/2019
[SEI/ME -5088240 -Nota Técnica Página 5 de 5
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Referência: Processo n° 14021.108196/2019-64. SEI n” 5088240
httpsz//seí .fazenda.gov.br/controlador.php?acao=documento_ímprimír_web&acao_ori . .. 22/ 1 1/2019
COMUNICADO SICOM N. 30/2019
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio da Coordenadoria para
Desenvolvimento do Sicom, comunica a criação de código de classiñcação por fonte de
recursos, para aplicação a partir do exercício financeiro de 2019, para os valores que serão
transferidos pela União relativos à distribuição entre os municípios de 15% da arrecadação
com os leilões dos volumes excedentes de petróleo, conforme previsão da Lei n° 13.885, de
17 de outubro de 2019.
De acordo com a previsão do §3° do art. 1° da Lei n° 13.885/2019, os municípios destinarão
os recursos de que trata o caput do referido artigo altemativamente para:
o criação de reserva financeira especifica para pagamento das despesas
previdenciárias com os fundos previdenciários de servidores públicos ou com as
contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do 11 da Lei n”
QILZ. de 24 de iglgo de 1991, inclusive os decorrentes do descumprimento de
obrigações acessórias e os de contribuições incidentes sobre o décimo terceiro salário,
do respectivo ente e de todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes
de sua administração direta e indireta, ressalvadas as empresas estatais independentes,
vincendas até o exercício financeiro do ano subsequente ao ano da transferência de
recursos pela União; ou
o investimento.
Face ao exposto, considerando a necessidade de controle e acompanhamento da origem e
aplicação dos referidos recursos, fica criada a fonte de recursos 60 -Transferência da
União da parcela dos Bônus deAssinatura de Contrato de Partilha de Produção.
Informa que o Sicom observará os procedimentos da Nota Técnica SEI n° ll.490/2019/ME
do Ministério da Economia, que dispõe sobre “Orientações sobre o Registro da Receita
oritmda da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados”,
COIIIO se segue:
1. Contabilização da receita:
Informação patrimonial: deve ser reconhecida uma variação patrimonial aumentativa -
4.5.2.1 .3.99.00 Outras Participações na Receita da União.
Informação orçamentária: classificação da natureza de receita no código 1.7.1.8.99.1.1 -
Outras Transferências da União -Principal.
No arquivo REC ~Detalhamento das Receitas do Mês deve ser informada a natureza da
receita citada com a fonte de recurso 160 ~Transferência da União da parcela dos Bônus
de
Assinatura de Contrato de Partilha de Produção.
No ementário da receita deste Tribunal, a referida natureza está associada à fonte de origem
(Y). Portanto não será necessária nenhuma alteração no documento.
2. O recurso comporá a receita corrente liquida e, por não constituir uma receita
tributária, não comporá a base de cálculo para a aplicação dos mínimos
legais/constitucionais como saúde e educação ou Fundeb.
3. Aplicação do recurso nas despesas previdenciárias e/ou investimentos. Como não
houve detalhamento das áreas a serem aplicadas, o ente poderá optar por em aplicar o
recurso em investimentos em saúde e educação; no entanto, não será computado para
ñns de aplicação dos mínimos constitucionais.
4. Para a execução das despesas em 2019, como não há despesa fixada, o ente deverá
aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte o
excesso de arrecadação.
No registro 14 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos devem ser informados com a
fonte de recursos “160” para o excesso de arrecadação, observando-se a mesma fonte no
campo “codFonteCTB” do registro 12 -Movimentação Financeira das Ordens de
Pagamento do arquivo OPS.
5. Para a execução das despesas em 2020, caso o orçamento já esteja aprovado, o ente
deverá aprovar créditos adicionais, suplementares ou especiais, indicando como fonte
o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
No registro l4 do arquivo AOC, os créditos adicionais abertos, no exercício de 2020, devem
ser informados com a fonte de recursos “260” para o superávit ñnanceiro, observando-se a
mesma fonte no campo “codF0nteCTB" do registro 12 -Movimentação Financeira das
Ordens de Pagamento do arquivo OPS.
Cumpre destacar que o sistema está em fase de desenvolvimento para permitir a recepção
da fonte de recursos “60” e estará disponível oportunamente.
As dúvidas remanescentes devem ser encaminhadas à Central de Relacionamento com o
Jurisdicionado -CRJ.