materia nº 198/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 198/2019 -GPC
Limeira do Oeste -MG, 21 de novembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor Probcoladoaob n° 
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de
LIMEIRA po OESTE _MG EmÁ-L/_ÁÀ/.ÀÊÔSLÀVIÉQWN
Roberta Fonseca da Cesta
Diretora de Departamento
de Comunicação Social
«mn»-
Senhor Prefeito,
Encaminho abaixo relacionado o expediente aprovado na 213 Reunião
Ordinária realizada no dia 20 de novembro de 2019:
PROPOSIÇÃO DE LEI N°. 38, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, que:
“ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 3°, DA LEI N°. 844 DE 12
DE ABRIL DE 2019";
informo que o VETO TOTAL À PROPOSIÇÃO DE LEI N°
30/2019, de autoria do Chefe do Poder Executivo, foi reieitado por
unanimidade razão pela qual reencaminho a PROPOSIÇÃO DE LEI
ORDINÁRIA N° 30, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2019, que: "PROÍBE O
MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA, A SOLTURA, BEM COMO
RESTRINGE E CONDICIONA A VENDA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E
ARTEFATOS PIROTÉCNICOS QUE EMITAM QUALQUER TIPO DE SOM,
GERANDO POLUIÇÃO SONORA, COMO ESTOUROS E ESTAMPIDOS NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS";
Indicação n° 027/2019 de autoria do Vereador Sérgio Alves Garcia.
Para Vosso conhecimento encaminho a Resolução n° 182, de 21 de
novembro de 2019, que: "ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DO REGIMENTO
INTERNO, INSTITUINDO A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO PODER EXECUTIVO
DOS VEREADORES LICENCIADOS".
Atenciosamente,
WILLIAM OL IRA BOZZA
Presidente
Av. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mcil: secretorio@limeirodooeste.cam.mg.gov.br