materia nº 202/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ljdo em reunião '
06 / 0.2; M9
Ofício n°. 202/2019 -GPC
Limeira do Oeste -MG, 03 de dezembro de 2019.
Ao Excelentíssimo Senhor _ á!
Pedro Socorro do Nascimento
Prefeito do Município de
LIMEIRA DO OESTE -MG aux-lã¡ g2 ¡. :a às JQ níímm
Roberta Iensacadaeesta
Diretoradooepuutroemo
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Senhor Prefeito,
|nformo que foi aprovada, em segundo turno, na 5a Reunião
Extraordinária realizada no dia O2 de dezembro de 2019 a PROPOSTA DE
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL N° 02/2019, que: “Altera redação do §6°
do artigo 52 da Lei Orgânica do Municipio de Limeira do Oeste, instituindo a
obrigação de pagamento ao Poder Executivo dos Vereadores licenciados", da qual
se originou a Emenda que segue anexa para Vosso conhecimento.
Segue também anexa para compor os anais do Executivo a Lei n° 874,
por mim promulgada que: “Proíbe o manuseio, a utilização, a queima, a soltura, bem
como restringe e condiciona a venda de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos
que emitam qualquer tipo de som, gerando poluição sonora, como estouros e
estampidos no Municipio de Limeira do Oeste e dá outras providências".
Atenciosamente,
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mcil: secretaríci@Iimeiradooeste.ccm.mg.gov.br