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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
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Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 21/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 28 de Janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei Complementar 02/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordíais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei
Complementar n° 02/2020, sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares
a apreciação e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORROÍDO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
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000025
Número /Ano 000025/2020
Data/ Horário 28/01/2020 -12:29:17
Assunto Encaminha Projeto de Lei Complementar n9 02/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza O Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Comprovante emitido por Helen
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Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n°. 02/2020.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto de Lei Complementar n°.
02/2020, que: “ALTERA A CARGA HORÁRIA NO QUADRO DE PESSOAL EFETIVO DO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE-MG, REFERENTE AO CARGO QUE MENCIONA".
Através do incluso Projeto de Lei a Administração Pública pretende adequar a carga horária do cargo
especificado em função das normas internas que regulamentam a profissão exercida pelo ocupante do
mencionado cargo.
Cumpre salientar que, o Projeto altera a carga horária do cargo de Fisioterapeuta, conforme dispõe o
art. l.°, da Lei 8.856 de 1° de março de 1994 que: “Os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional
ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho.”
Como se vê, o referido dispositivo legal é taxativo ao estabelecer que a carga horária de um
fisioterapeuta empregado no exercício da profissão não poderá exceder a 30 horas semanais.
Assim, necessário se faz a alteração da carga horária estabelecida para o cargo de fisioterapeuta, pelo
artigo 4° da Lei Municipal Complementar n° 16/2005, adequando suas previsões a Lei 8.856/1994, visando
assim, dotar de legalidade a mencionada norma legal.
Como se vê, a Lei Municipal contraria uma norma federal, ou seja, a Lei 8.856/94 que fixa a jomada
de trabalho dos profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional.
Além do mais, a alteração pretendida, ou seja, a redução de carga horária, já foi aprovada por essa
Câmara e sancionada pelo Chefe do Executivo, em relação do cargo de Assistente Social (Lei Complementar
n°. 40/2014).
Assim, a aprovação do incluso projeto também fará justiça dos profissionais nele especificado.
Dessa forma, o presente projeto carece ser apreciado e
Egrégia Câmara Municipal.
rovado em regime de urgência por essa
Prefeitura Municipal de Limeira 8 de Janeiro de 2010.
PEDRO SOCORR DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N”. 02, DE 27 DE JANEIRO DE 2020.
“ALTERA A CARGA HORÁRIA NO QUADRO DE
PESSOAL EFETIVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA
DO OESTE-MG, REFERENTE AOS CARGOS QUE
MENCIONA”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do Oeste, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com suporte no inciso I, do artigo 77, da Lei Orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica alterada a carga horária para o cargo de provimento efetivo abaixo especificado:
CARGO IREQUISITO CARGA HORÁRIA
Fisioterapeuta Curso Superior 30
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua p
contrário.
licação, revogando-se as disposições em
Prefeitura Municipal de Limeira d
PEDRO SOCORRO DO NAS CIMENTO
Prefeito Municip