PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02, DE 28 DE JANEIRO DE 2020.
REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO PODER
LEGISLATIVO DE LIMEIRA DO OESTE, A
IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO PRIVADO
DE AUXÍLIO À SAÚDE SUPLEMENTAR
DOS SERVIDORES.
O Plenário da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do art. 47 e inciso V,
do art. 54 da Lei Orgânica do Município – LOM, combinado com inciso VII, do art.
27, do Regimento Interno, aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte resolução:
Art. 1º Fica criado o Programa de Auxílio à Saúde Suplementar dos
servidores ativos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, que contemplará a
assistência médica ambulatorial, hospitalar e odontológica, compreendendo as
coberturas mínimas a serem estabelecidas no regulamento desta Resolução,
observada a legislação vigente, nas coberturas mínimas estabelecidas em
resoluções da ANS.
Art. 2º A Câmara Municipal de Limeira do Oeste, poderá subsidiar, para cada
servidor conforme sua faixa etária, até o limite de 50% do custo mensal do plano
privado de auxílio à saúde contratado.
§ 1º Será permitida adesão aos dependentes de cada servidor, respeitando os
limites de cada faixa etária, as mesmas condições quanto ao preço, cobertura e
carências, desde que custeados integralmente pelos próprios interessados,
facultando-se o pagamento por desconto em folha de pagamento de acordo com o
vínculo com a contratante.
§ 2º Faculta-se também ao usuário aderente a alteração do plano de
acomodação coletiva para acomodação individual, desde que se responsabilize pelo
pagamento da eventual diferença apurada.
§ 3º Serão considerados dependentes para efeito desta Resolução, o Cônjuge
ou companheiro em união estável, filhos e enteados solteiros menores de 24 (vinte e
quatro) anos e portador de necessidades especiais - PNE de qualquer idade,
tutelados e curatelados e sob guarda.
§ 4º Em se tratando de contratação de empresa operadora de planos, a
parcela restante, de responsabilidade do beneficiário titular, será deste cobrado
pelos órgãos subsidiantes mediante desconto em folha de pagamento, sem
restrições de margem consignável.
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Art. 3º A inclusão de novos participantes terá cobertura automática e sem
carência desde que cumpridos todos os seguintes requisitos:
I - haver número igual ou superior a 30 (trinta) vidas de participantes
indicados pela Câmara Municipal de Limeira do Oeste; e
II - seja solicitada a inclusão no prazo de 30 (trinta) dias contados da
nomeação ou da assinatura do contrato entre a Operadora e a Câmara Municipal de
Limeira do Oeste.
Art. 4º Em caso de aposentadoria, exoneração sem justa causa ou término do
contrato entre o Poder Legislativo e a empresa operadora de plano de saúde, fica
assegurado ao servidor a permanência no plano nos termos dos artigos 30, 31 da
Lei nº 9.656/98 e Resolução nº 279/2011 da ANS, ou outra que suceder, desde que
assuma a integralidade com pagamento.
Art. 5º Os valores contratados somente poderão ser majorados após cada
período de 12 meses de vigência do contrato de plano de saúde, observado
disposições da Agência Nacional de Saúde - ANS e cálculos atuariais, sem prejuízo
de eventual negociação entre as partes.
Art. 6º Caso haja coparticipação por parte dos usuários, mesmo que este seja
o servidor, não será subsidiário pela Câmara Municipal, tendo o servidor que arcar
com a totalidades das despesas, autorizado o desconto em folha de pagamento.
Art. 7º Não terá direito ao auxílio-saúde o servidor:
I - cedido para outro órgão, sem ônus para o Poder Legislativo;
II - que receber auxílio-saúde ou auxílio financeiro semelhante custeado
integral ou parcialmente pelos cofres públicos;
III - que, embora nomeado e empossado, ainda não tenha entrado em
exercício;
IV - licenciado ou afastado sem remuneração ou em gozo de licença especial,
enquanto durar o afastamento;
V - que estiver impedido por força de disposição legal ou de decisão judicial.
Art. 8º O cancelamento do auxílio-saúde ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - a pedido do próprio servidor;
II - a critério da Administração, a depender da análise de cada caso concreto;
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III - exoneração ou demissão, observado os critérios do art. 4º;
IV – falecimento;
V - cessão a outro órgão com ônus para o cessionário;
VI - comprovação da prestação de informações inverídicas pelo servidor;
VII - outras situações previstas em lei ou em decorrência de decisão judicial.
§ 1º No caso do inciso VI deste artigo, o servidor, além do ressarcimento dos
valores recebidos indevidamente, estará sujeito às penas previstas nas legislações
administrativas, cíveis e penais.
Art. 9º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária consignada no orçamento anual do Poder
Legislativo: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica.
Art. 10 Caso necessário, e dentro dos limites estabelecidos por esta
Resolução, os procedimentos para operacionalização da concessão do auxíliosaúde serão regulamentados por Ato do Presidente.
Art. 11 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste-MG, 28 de janeiro de 2020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI
1º Secretária
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 02/2020
Senhores Vereadores,
Apresentamos o presente Projeto de Resolução n° 02/2020 que
“Regulamenta, no âmbito do Poder Legislativo de Limeira do Oeste, a
implementação do Plano Privado de Auxílio à Saúde Suplementar dos
Servidores”.
JUSTIFICATIVA
O presente tem por objetivo a implantação de Plano de Saúde Privado, com
auxílio-saúde para atender os Servidores Públicos do Legislativo de Limeira do
Oeste, o que certamente trará significativas melhorias no desempenho funcional dos
mesmos.
Ressalta-se que caberá aos Servidores o pagamento do percentual de 50%
(cinquenta por cento) do valor do futuro plano a ser contratado e 100% dos
dependentes e coparticipação, facultando o desconto em folha de pagamento.
Assim, tem-se por objetivo precípuo valorizar os Servidores Públicos do
Legislativo, quais sejam, os Efetivos, os Comissionados e os Contratados,
garantindo, desta forma melhores condições de saúde e de vida, para que venham
desempenhar suas funções com o devido zelo que é de se esperar dos servidores.
Também é de competência do servidor filiar-se ou não ao plano de saúde a
ser contratado pelo Legislativo, sendo que a não filiação não dará direito de receber
o percentual de 50% do auxílio-saúde.
Desta feita, é plenamente viável a implantação do Plano de Saúde dos
Servidores Públicos do Legislativo do Município de Limeira do Oeste, e por essa
razão apresentamos aos nobres Vereadores para que analisem e aprovem a
presente proposição.
Limeira do Oeste-MG, 28 de janeiro de 2020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente
WILLIAM OLIVEIRA BOZZA
Vice-Presidente
TALITA HELENA FERRARI
1º Secretária
AILTO DE MORAES CAVALCANTE
2º Secretário
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