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í PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ LIMEIRA
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J CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br @gm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n” 24/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 31 de Janeiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projetos de Leis O5 e 06/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar os Projetos de Leis n°.s 05
e 06/2020 e suas respectivas mensagens e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação
e aprovação em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevaleço-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO ASCIMENTO
Prefeito Muni ipa!
›
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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_ 000027
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Áutenticação: 02020/02/03000027
,íNúmero / Ano 000027/2020
Data-l Horário _J 03/02/2020 -07:41:21
Assunto ' -Oficio n° 24/2020-GP, encaminha Projetos de Leis 05 e 06/2020.
Interessado - Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito '
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oñcio
Número Páginas 1
Emitido poi' Mauro j_
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE , LIMEIRA
* no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34www.Iimeiradooestemggov.br Wimm
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 06/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Venho por meio deste encaminhar esse Legislativo Municipal o Projeto de Lei n°
06/2020, que: COMPILA A LEGISLAÇÃO REFERENTE À CIP NO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA no OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto se justifica em virtude da existência de dispersas legislações que regem o
assunto no Município e que quando da necessidade de sua análise dificulta a efetividade das normas
ali dispostas, se fazendo imprescindível a compilação das Leis n° 329/2002, n° 322/2003, n°
717/2014.
Oporumamente, diante de referida alteração, acrescenta-se ao art. 6° os § 1°, § 2° e § 3° a
fim de possibilitar mediante processo licitatório, a modernização, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública, de modo a promover a preferência às tecnologias que
visem maior eficiência energética nesta Municipalídade.
Como se vê o Projeto apresenta matéria de relevante interesso público, merecendo e
necessitando ser apreciado em caráter de urgência.
Com os protestos de estima e consideração, renovamos as homenagens devidas aos
nobres integrantes dessa Câmara.
Prefeitura Munici ' do Oeste-MG. 31 de Janeiro de 2020.
PEDRO SOCO O DO N CIMENTO
Prefeito Munici l
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE A LIMEIRA
' oo OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34www.limeiradooestemggov.br vagar:
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N° 06, DE 31 DE JANEIRO DE 2020.
COMPILA A LEGISLAÇÃO REFERENTE A CIP NO
MUNICÍPIO DE LIMEIRA no OESTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o inciso I, do art.
77 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal, por seus representantes, aprovou
e ele, sancionou e promulgou a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica instituída a Contribuição de Custeio do Serviço de Iluminação Pública -
CIP, destinada ao ressarcimento dos custos do serviço de iluminação prestados aos contribuintes,
nas vias e logradouros públicos do Município;
Parágrafo único -Entende- se como iluminação pública aquela que esteja direta e
regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica e que sirva às vias e logradouros
públicos.
Art. 2° -A Contribuição incidirá sobre a prestação do serviço de iluminação pública,
efetuada pelo Município no âmbito do seu território.
Art. 3° - Contribuinte é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a
qualquer título, de unidade imobiliária servida por iluminação pública.
Art. 4° -O valor da Contribuição será:
I - para as unidades imobiliárias ediñcadas, será calculada mensalmente sobre o valor
da Tarifa de Iluminação Pública aplicada pela concessionária ao municipio, devendo ser adotados,
nos intervalos de consumo indicado, os percentuais correspondentes:
- P.
o a 3o 0,5
31 a 11o
51 a 100 2:0
101 a 200 3,5
201 a 300 5.0
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE a LIMEIRA
= no OESTE
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301 a 400 6,0
401 a 500 10,0
501 a 1000 12,0
1001 a 5000 14,0
5001 a 10000 16,0
Acima de 10000 18,0
§. 1° Para imóveis não edificados, será lançado e cobrado, anualmente pela Secretaria
Municipal da Fazenda, juntamente com o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, o valor
equivalente a 3 (três) UFM -Unidade Fiscal do Município
§. 2° A contribuição de Iluminação Pública, relativa aos imóveis não edificados gozará
dos mesmos beneñcíos e penalidades previstas para o IPTU.
Art. 5° -O produto da Contribuição constituirá receita destinada a cobrir os dispêndios
da Municipalidade decorrente do custeio do serviço de iluminação pública.
Parágrafo único -O custeio do serviço de iluminação pública compreende:
a) despesas com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; e
b) despesas com administração, operações, manutenção, eñcientização e ampliação do
sistema de iluminação pública.
Art. 6° - É facultada a cobrança da Contribuição na fauna de consumo de energia
eléuica emitida pela empresa concessionária ou permissionária local, condicionada à celebração de
contrato ou convênio.
§. 1° O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa
concessionária ou permissíonária de energia elétrica local, para promover a arrecadação da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP, bem como autorizado a
contratar, mediante prévio processo licitatório, a prestação de serviços de instalação, modernização,
projetos, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública com preferência às
tecnologias que visem maior eficiência energética.
§. 2° Fica o Poder Executivo autorizado a vincular as receitas municipais provenientes
da arrecadação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública -CIP de que trata
esta Lei para o pagamento e garantia da contraprestação da conveniada ou contratada para a
execução dos serviços descritos no parágrafo anterior.
HVEIIKM!
LIMEIRA
no OESTE
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/000l-34wvvw.limeíradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
§. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a oferecer mecanismos de garantias
ñdejussórias ou reais diretamente à conveniada ou contratada para assegurar o cumprimento de suas
obrigações no âmbito da prestação dos serviços referidos no caput deste artigo, bem como sub-rogar
garantias às instituições ñnanceiras, fundos FIDC e agências de fomento que venham a financiar ou
conceder empréstimos através das operações que se fizerem necessárias para a execução dos
serviços descritos no §l°.
Art. 7° -Aplicam-se à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública no
que couberem, as normas do Código Tributário Nacional e legislação tributária do Município,
inclusive aquelas relativas às infrações e penalidades.
Parágrafo único - Fica isento do pagamento da contribuição, o Município e as
entidades por ele mantidas, exceto os imóveis em utilização por terceiros, os quais pagarão pela
contribuição.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Li e' do Oest G, 30 de Janeiro de 2020
a
PEDRO SOCORR DO NAS INIENTO
Prefeito Municipal