CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 05,
DE 03 DE FEVEREIRO DE 2020
Altera os arts. 3° e 4° da Lei n° 27, de 27 de
Maio de 1993, e dá outros provimentos.
O POVO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, por seu representante na
Câmara Municipal, AILTO DE MORAES CAVALCANTE, por força do que dispõe o
art. 17, inciso I, alíneas 'a', 'e', 'i' do Regimento Interno, propõe alteração do art. 3°,
caput e §§, mantendo-se o Parágrafo Quarto, e art. 4°, acrescentando o Parágrafo
único, ambos da Lei 27, de 27 de maio de 1993, cf. segue:
Art. 1° -O art. 3° e seus Parágrafos Primeiro, Segundo e Terceiro, passam a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3°: Fica a COPA SA MG autorizada a cobrar de cada usuário dos
serviços as tarifas estipuladas de acordo com as normas e regulamentos tarifários
da Concessionária na forma da legislação em vigor, porém, fica proibida a cobrança
do valor máximo estabelecido para taxa ou tarifa de esgoto, sem a efetiva prestação
do serviço de coleta e tratamento de 100%(cem por cento) do esgoto produzido pelo
consumidor no Município de Limeira do Oeste/MG.
Parágrafo Primeiro. As tarifas serão cobradas de cada usuário atendido com
ligação de esgotos e efetiva prestação de senriço, sendo que, para efeitos desta Lei,
entende-se por efetiva prestação de serviço as atividades conjuntas voltadas para as
fases de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada dos esgotos
sanitários, incluindo as respectivas infraestruturas e instalações operacionais
necessárias a cada fase do serviço, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final, após tratamento, no meio ambiente.
Parágrafo Segundo: A taxa ou tarifa de esgoto só poderá ser cobrada no
percentual máximo aprovado pela ARSAE, com o tratamento de 100% (cem por
cento) do esgoto produzido no Municipio, com comprovação por meio de laudos
periciais emitidos pela Concessionária Prestadora de Serviços de Fornecimento de
Água e Esgoto -COPASA, e ainda, por profissionais do Município, sendo que, não
havendo a comprovação do tratamento de 100% do esgoto deste município, a
cobrança não poderá ultrapassar o percentual mínimo, aprovado pela ARSAE (hoje
é de 31,25% -trinta um vírgula vinte e cinco por cento), do valor da água;
Parágrafo terceiro -As tarifas de esgoto serão exigidas do usuário pelos
sen/iços solicitados e efetivamente prestados, ainda que em condições especiais,
não esteja utilizando os serviços de abastecimento de água da concessionária,
desde que atenda o disposto no caput e parágrafos deste artigo.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 34534 029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -M '
e-mcil: secretaria@Iima¡radooeste.cam.mg.gov.br 7/v
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Art. 2° -O art. 4° passará a ter a seguinte redação:
"Art. 4° -A Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA/MG, só
terá isenção de todos os tributos municipais durante o prazo da concessão, se as
tarifas não sofrerem oneração durante o cálculo em função de custo do serviço;
Parágrafo único: Entende-se por oneração, a sobrecarga; a imposição de
ónus, acréscimo ou despesas excessivas sobre os serviços ou cobrança do valor
máximo das taxas ou tarifas; "
Art. 3° -Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 4° -Esta Ie¡ entrará em vigor na data de sua publicação.
Limeira do Oeste/MG, O3 de fevereiro de 2020.
AILTO DE MO CAVALCANTE
Vereador¡ Autor do Projeto
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