materia nº 7/2020

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CÂMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA DO OESÍ AA .
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 007/2020- G P C
Limeira do Oeste-MG, 17 de janeiro de 2020.
À Excelentíssima Senhorna
MAYSA SILVEIRA URZEDO
Juíza de Direito da 1a Vara da Comarca de
ITURAMA-MG
Senhora Juíza,
Vimos respeitosamente, encaminhar anexas as informações que
achamos necessárias, face ao teor dos fatos contidos no Mandado de Segurança n°
5003551-37.2019.8.13.0344.
Sem mais, nos colocamos à disposição para o que for necessário e
reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CLAYTON TOMAZ UEIROZ
Presidente
Av. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA oo OESTE -MG
e«mail: secretaria@limeíradooeste.ccm.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA D0 OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
MM. JUÍZO DA 1° VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA
COMARCA DE ITURAMA-MG.
MANDADO DE SEGURANÇA N°: 5003551-37.20198.13.0344
IMPETRANTE: AILTO DE MORAES CAVALCANTE
IMPETRADO: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, Vereador Clayton Tomaz de Queiroz, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, prestar INFORMAÇÕES, em face do Mandado de Segurança
impetrado por AILTO DE MORAES CAVALCANTE, conforme o seguinte.
DOS FATOS
O Impetrante, em sua peça vestibular de mandado de
segurança, alega que protocolou um requerimento postulando o reconhecimento e a
declaração do IMPEDIMENTO e SUSPEIÇÃO da vereadora TALITA HELENA
FERRARI em votar o recebimento de denúncias que lhe pesam, SENDO QUE O
Presidente da Câmara por simples carimbo “INDEFERIU”, não tendo, sequer o
trabalho de fundamentar seu indeferimento.
Afirma que a denunciada participará da votação de
recebimento das denúncias contra ela própria, em verdadeiro ataque aos princípios
basilares do processo, quais sejam: imparcialidade, legalidade e boa fé.
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Ao final, requer que seja reconhecida e declarado o
impedimento e a suspeiçâo da vereadora denunciada para votar o recebimento das
denúncias e ainda, para votar na sessão de seu próprio julgamento, com
consequente concessão da ordem para que cesse a violação do direito líquido e
certo do impetrante.
DO MÉRITO
O Presidente da Câmara Municipal, na época Vereador
William Oliveira Bozza, "indeferiu" o pedido com fundamento no §2°, do artigo 257,
do Regimento Interno da Câmara Municipal combinado com o inciso I, do artigo 5°,
Decreto-Lei n° 201/67, in verbis:
"Regimento Interno
Art. 257 O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações político-administrativas definidas na
Legislação Federal e Estadual, bem como pelas
complementares constantes da Lei Orgânica do Municipio,
obedecerá ao rito disposto neste artigo.
§ 2° Se o denunciante for Vereador. ñcará impedido de votar
sobre a denúncia e de integrar a Comissão de Investigação
e/ou Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de
acusação. Grifo o nosso
Decreto-Lei n° 201/67
Art. 5° O processo de cassação do mandato do Prefeito pela
Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá
ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação
do Estado respectivo:
I -A denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer
eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas. §_e
o denunciante for Vereador ficará impedido de votar sobre a
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denúncia e de intearar a Comissão brocessante. podendo,
todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante
for o Presidente da Câmara, passará a Presidência ao
substituto legal, para os atos do processo, e só votará se
necessário para completar o quorum de julgamento. §e_rg'
convocado o suplente do Vereador impedido de votar. o dual
não poderá intearar a Comissão brocessante.
O requerente\impetrante é conhecedor da Legislação
Interna da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, dispensada neste caso a
fundamentação, pois, o Regimento Interno da Câmara e o Decreto-Lei 201/67, não
impede ou suspende a denunciada, fazendo referência somente ao denunciante, no
caso impetrante.
A Legislação citada vai de acordo com inciso LV, do artigo
5°, da Carta Magna, in verbis:
"Art. 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade,
nos termos seguintes:
LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e
aos acusados em aeral são assegurados o contraditório e
ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; "
Isto posto, o indeferimento do requerimento do
impetrante garantiu a denunciada todos os direitos líquidos e
certos, tanto o contraditório, quanto a ampla defesa.
A priori, cabe esclarecer que, o impetrante concordou e
ratificou o indeferimento, na mesma data (19/09/2019) protocolou o Requerimento n°
74/2019, anexo, no qual retirou ambas as Representações para analisar e adequar
melhor às previsões do Regimento interno e da Constituição Federal, deferido pelo
Presidente, não tendo sentido o solicitado no Mandado de Segurança.
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Também junta-se ata da sessão do dia 19/09/2019,
devidamente assinada pelo impetrante no qual confirma a retirada das
representações.
Por todo o exposto, o indeferimento do requerimento por
parte do Presidente, no presente caso, não feriu nenhum princípio legal interno e
externo, sendo o padrão adotado quando as solicitações internas (vereadoresL
tendo como exemplo o requerimento n° 074/2019. na mesma data e do mesmo
autor. que foi simplesmente deferido. para retirada das representações.
Isto posto, requer a Câmara Municipal de Limeira do
Oeste que seja o processo extinto com julgamento do mérito, denegando-se
segurança e condenando o impetrante nas custas processuais.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Limeira do Oeste-MG, 17 de janeiro de 2020.
CLAYTON OMAZ DE QUEIROZ
Presidente da Câmara
Anexo:
1 -Ata de posse Mesa Diretora;
2 -Ata da 17a Reunião Ordinária (19/09/2019);
3 -Requerimento n° 074 de 19/09/2019.
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