| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2020 |
| Date | 2020-01-28 |
| Ementa | Ao Senhor Pedro Socorro, Prefeito, conforme solicitação contida no Ofício 19/2020-GP, devolvo o projeto de lei 27, de 24 de outubro de 2019. |
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CÂMARA MUNICIPAL m¡ LIMEIRA no OEST emu: 26.042.598/0001-75 ' .. 'i' Lido em reunião E¡ ' 06 / O0 memo Oficio n°. 011/2020 -GPC Limeira do Oeste -MG, 28 de janeiro de 2020. ..me 90g Ao Excelentíssimo Senhor PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO Prefeito do Município de Em @Zi/gl “Q às ag h !cz mm LIMElRA DO OESTE -MG *Içberta Fonsacada costa “Wim de Departamento de Comunicaçáo soda¡ Senhor Prefeito, Conforme solicitação contida no Ofício n° 19/2020-GP devolvo a Vossa Excelência o Projeto de Lei n° 27, de 24 de outubro de 2019, que: “REGULAMENTA O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N°. 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Atenciosamente, CLAYTON TOMAZTÍÉÍÍUÊIJROZ Presidente AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1 O29 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-maíl: secretaríc@limeíradooeste.cam.mg.gov.br