materia nº 12/2020

CÂMARA MUNlclPAL DE LIMEIRA DO OEST
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 012/2020
Limeira do Oeste/MG, 29 de janeiro de 2020.
Ao Exmo(a). Doutor(a) Promotor(a) de Justiça do Ministério Público da
Comarca de Iturama/MG
Ref.: solicitação
Exmo(a). Promotor(a) de Justiça,
Cumprimentando-a cordialmente, sirvo-me do presente,
na condição de Vereador pelo Município de Limeira do Oeste/MG, para informar que
solicitei ao Poder Executivo Municipal, no final do ano passado, através do
instrumento legislativo denominado “indicaçãd” de n° 023/2019 (cópia anexa), o
cumprimento da Lei Federal n.° 13.342/2016, que alterou a Lei Federal n.°
11.350/2006, determinando que o adicional de insalubridade seja pago tendo como
referência o valor do vencimento ou salário-base (art. 9°-A, §3°).
No entanto, o Poder Executivo Municipal, através do
Ofício n.° O7/2020-GP (cópia anexa), se esquivou da obrigação do pagamento do
adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde, afirmando, em
suma, que os estudos técnicos realizados pela municipalidade indicam que os
mesmos não fazem jus ao recebimento do referido adicional.
Ocorre que não concordo com tal entendimento, tendo
que vista que a própria lei federal supracitada já cita que o Município deve cumprir
com essa obrigação, tendo em vista ser público e notório que os serviços prestados
pelos Agentes Comunitários de Saúde são, presumidamente, insalubres, por lidarem
com as mais diversas situações e enfermidades.
Diante disso, solicito os bons préstimos de Vossa
Excelência, como Promotor(a) de Justiça, que envide os seus esforços, de modo a
contribuir para que o Poder Executivo Municipal cumpra a Lei Federal em comento,
como forma de garantir aos Agentes Comunitários de Saúde do nosso Município, o
recebimento do adicional de insalubridade, nos termos da legislação federal.
Sem mais para o momento, na certeza de que o meu
pedido atende o interesse público, despeço-me, externando os meus sinceros votos
de estima e consideração.
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ean ro deS uz Carvalho
Vereador
LSC
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