Jucás
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N.° 06,
DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
Dispõe sobre a substituição gradativa das
lâmpadas utilizadas nos bens públicos e na
rede municipal de iluminação pública por
lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) no
âmbito do Município de Limeira do Oeste-MG, e
dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas
Gerais, por iniciativa do Vereador Leandro de Souza Carvalho, com amparo no art.
56, da Lei Orgânica Municipal -LOM propôs e a Câmara Municipal, por seus
representantes, aprovou e eu Prefeito, com amparo no inciso VII do art. 77 da lei
Orgânica Municipal -LOM, sanciono a presente Lei:
Art., 1°. Fica o Poder Público Municipal obrigado a promover a substituição
gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens públicos, próprios ou alugados, e na
rede municipal de iluminação pública por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz)
no âmbito do Município de Limeira do Oeste-MG.
As lâmpadas utilizadas nos bens públicos, próprios ou alugados, e na
rede municipal de iluminação pública, deverão atender, no mínimo, a critérios
técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101 -Associação Brasileira de Normas
Técnicas -em sua versão mais recente e com luminárias certificadas e em
conformidade com a Portaria INMETRO n° 20, de 2017, contendo as características
técnicas constantes dos Anexos I ou II, da Portaria e, a critério do estabelecido pelas
diretrizes da administração pública municipal também quanto à potência mínima dos
equipamentos, em função da via ou estrutura, bem como distância entre os postes
de forma a garantir a máxima eficiência luminosa.
Art. 39. Todo procedimento licitatório deflagrado pelo Município a partir da
aprovação desta Lei tanto para aquisição de lâmpadas, quanto para contratação de
empresa para prestação de serviços de manutenção da rede municipal de
iluminação pública, deverão prever a aquisição de lâmpadas de LED ou que a
prestação de serviços de manutenção/substituição seja feita por este tipo de
lâmpada, nos termos definidos pelo art. 2° desta Lei.
Os contratos de aquisição ou de prestação de serviços mencionados no
artigo anterior, que não tiveram a previsão da necessidade do uso das lâmpadas de
LED, deverão ser mantidos e observados até o seu termo final.
Arttã?, O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei.
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-maíl: secretorío@limeíradooeste.cam.mg.gov.br
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Art. É”. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Limeira do Oeste-MG, O7 de Fevereiro de 2020.
IzêANDRO D S ZA CARVALHO
Vereador Autor
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MENSAGEM N° 06, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020.
À CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE -MG
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores,
O presente Projeto de Lei visa tornar obrigatória a
substituição gradativa das lâmpadas utilizadas nos bens públicos, próprios ou
alugados, e na rede municipal de iluminação pública por lâmpadas de LED (Diodo
Emissor de Luz).
A crise no setor de energia elétrica brasileiro, que teve seu
ápice em 2015, ainda pode ser observada no aumento recorrente das taxas de
energia em todo o país. Diante desse cenário, percebe-se a necessidade de
implantar alternativas para a preservação dos recursos naturais que dão origem à
produção de eletricidade e para a economia financeira, tanto do setor público quanto
do privado.
Motivado por essas e outras questões de interesse público,
é que este Projeto de Lei visa tornar obrigatória a substituição gradativa das
lâmpadas utilizadas nos bens públicos, próprios ou alugados, e na rede municipal de
iluminação pública por lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) no âmbito do
Município de Limeira do Oeste-MG.
Os objetivos desta Lei, que visa obrigar o uso de
Lâmpadas de LED (Diodo Emissor de Luz) nos bens públicos, próprios ou alugados,
e na rede municipal de iluminação pública, é fazer com que a administração pública
modernize o parque de iluminação, tornando mais sustentável e econômico o uso da
energia elétrica no município. Para isso, temos que começar fazer o dever dentro da
nossa casa.
Cabe ressaltar que os materiais utilizados na implantação
das redes e sistemas de iluminação pública em LED nos locais estabelecidos por
esta Lei devem atender aos critérios técnicos estabelecidos pela norma ABNT 5101,
utilizando luminárias certificadas pelo INMETRO, e também obedecendo o critério
estabelecido pelas diretrizes da administração pública municipal quanto à potência
mínima dos equipamentos, seja em função da via ou estrutura.
O uso de lâmpadas de LED traz enormes benefícios para
todos, tais como economia de energia, além de refletir no meio ambiente, pela
redução do uso dos recursos naturais, também tem impacto financeiro, significando
economia de dinheiro para os consumidores e para os cofres públicos, já que a
durabilidade do material é bem maior, necessitando, também, de manutenção
periódica menor.
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No que tange às questões técnicas, às principais
vantagens do uso de lâmpadas de LED são:
maior eficiência em relação a outros tipos de lâmpada;
mais controle de cor;
acionamento instantâneo;
ausência de emissão de radiações ultravioleta e raios
infravermelhos;
maior resistência e durabilidade.
Portanto, nobres colegas, pelo fato deste projeto abranger
e beneficiar a todos diretamente, peço o apoio maciço de Vossas Excelências para
que juntos possamos aprová-Io.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a
Vossas Excelências minhas homenagens de distinção e apreço.
Limeira do Oeste-MG, de O7 de fevereiro de 2020.
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Vereador
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