br-locleg corpus explorer

← Limeira do Oeste (MG)

materia nº 7/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2020
Date 2020-02-19
EmentaInsere inciso IV no Artigo 4º, da Lei nº 700, de 28 de abril de 2014 e dá outras providências.
native_id2590

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2020-02-20T12:12:45.866797-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

mzmmmn¡
LIMEIRA
DO OESTE
WMMMHMEHTL
M-dbiwí
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.límeiradooestemggov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 50/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 18 de Fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 07/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 07/2020
e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NA CIMENTO
Prefeito Municipa
/
Câmara Municipal de Limeira do Oeste - MG - Limeira do Oeste - MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
000050
Autenticação: 02020/02/19000050
Número / Ano 000050/2020
Data / Horário 19/02/2020 - 11:29:11
Assunto Ofício nº 50/2020-GP, encaminha Projeto de Lei nº 07/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento - Prefeito
Natureza Administrativo
Tipo Documento Oficio
Número Páginas 1
Emitido por Mauro
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE ~' m” LIMEIRA WMM
* DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwJimeiradooeste.mg.gov.br minimum:
M-nawvrznn
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n” 07/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustres Senhores Vereadores.
Encaminhamos para apreciação dessa Egrégia Casa o Projeto de Lei n°. 07/2020, que
“INSERE INCISO IV NO ARTIGO 4°, DA N” LEI 700 DE 28 DE ABRIL DE 2014 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Nos termos da Lei federal que regulamenta a matéria -Lei 11.777/2009 que
regulamenta o Programa Minha Casa Minha Vida, os Municipios deverão criar formas de
desoneração tributária para fomentar a construção de casas pelo programa.
“Art.3.°.
(nun)
§ 19 Em áreas urbanas, os critérios de prioridade para atendimento devem
contemplar também:
I ~ a doação pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios de
terrenos localizados em área urbana consolidada para implantação de
empreendimentos vinculados ao programa;
II -a implementação pelos Estados. pelo Distrito Feggari eJelos
Municipios de medidas de desoneração tributária, para as construções
destinadas à habitação de interesse social; “
Assim, tendo em vista a possibilidade de fomentar o programa que está sendo
desenvolvido no Bairro Novo Horizonte, o qual, inclusive já fora aprovada e publicada a lista dos
mutuários com cadastros aprovados anteriormente por meio da Lei n° 872 de 11 de novembro de
2019 por esta Casa de Leis, requer a alteração da lei municipal originária do programa, para abarcar
a isenção quanto ao pagamento da taxa de alvará de construção.
Frisa-se que não trata-se de inovação legal, mas de regulamentação da lei federal no
âmbito municipal, já que a desoneração tributária é medida aplicada pelos municípios como forma
de fomentar a construção das habitações e permitir com que mais pessoas tenham direito a moradia
digna.
Como se vê, o presente Projeto de Lei é de relevante interesse público, posto que as
habitações são de interesse social e a desoneração trib ›ria contribui para que o custeio pela
empresa que irá construir as referidas habitações fique men ~ oneroso e consequentemente traga um
beneficio à sociedade como um todo,motivo pelo qual es n amos que os nobres edis o apreciem
com urgência, urgentíssima.
Prefeito Municipal
wvmuauwucm¡
_ LIMEIRA
4 nooesre
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.liIneiradooeste.mg.gov.br
&mvmn
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N” 07, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2020.
“INSERE INCISO IV NO ARTIGO 4°, DA N” LEI
70o DE 28 DE ABRIL DE 2014 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
PEDRO SOCORRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em especial nos termos da Lei
Orgânica Municipal, faz saber a Câmara Municipal, por seus representantes aprovou e ele, sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica inserido o inciso IV no artigo 4° da Lei Municipal 700/2014, com a
seguinte redação:
“Art.4° (...)
(m)
IV ~Taxas de alvará de construção, habite-se, averbação e aprovação de
projetos incidente sobre a construção dos empreendimentos vinculados ao
PMCVMV -Programa Minha Casa Minha Vida.”
Art. 2° -Esta Lei entra em vigor na data de sua blicação, revogando as disposições
em contrário.
este-MG, 18 de Fevereiro de 2020.
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal
MIÀMIMWKW.

open original →