| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2020 |
| Date | 2020-02-17 |
| Ementa | Solicitar ao Senhor Prefeito que faça projetos para a aplicação da legislação vigente quanto à acessibilidade, especialmente no que se refere a NBR 9050/2004, ao Código de Posturas ou outra lei específica do Município. |
| native_id | 2594 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ao Excelentíssimo Senhor CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ Presidente da Câmara Municipal de LIMEIRA DO OESTE-MG REF. INDICAÇÃO N° CM 006/2020 O Vereador que esta subscreve, apresenta a Vossa Excelência a presente indicação para que seja solicitado ao Senhor Prefeito que faça projetos para a aplicação da legislação vigente quanto à acessibilidade, especialmente no que se refere à NBR 9050/2004, ao Código de Posturas ou outra lei especifica do Município. "JUSTIFICATIVA" A acessibilidade é um direito de todo cidadão. Mas, muitas cidades não foram planejadas de forma a atender a esta necessidade, sendo preciso que se façam adequações para garantir esse direito, principalmente quando se trata dos portadores de deficiência. Há necessidades comuns que só podem ser atendidas com a ação coletiva. Também é plenamente aceitável que o governo desempenhe certo papel com ações governamentais para promover o bem-estar de seus cidadãos realizando propostas e projetos para adequar a acessibilidade na cidade. Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020. L ANDRO D ARVALHO Vereador autor Ijjlên» n É** Aprovado em j3cus,¡° _ À Secretaria para ofIcIar a arqulvar. saudasusooscmgürmuggzp ' OPnealdonh P°r lr sajadassassõeaozowlogg c AV. COPACABANA, 630 ,- FONE (34) 3453-1 O29 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG e-mail: secretaríc@limeiradooesfe.cam.mg.gov.br