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materia nº 6/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-02-17
EmentaSolicitar ao Senhor Prefeito que faça projetos para a aplicação da legislação vigente quanto à acessibilidade, especialmente no que se refere a NBR 9050/2004, ao Código de Posturas ou outra lei específica do Município.
native_id2594

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ao Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente da Câmara Municipal de
LIMEIRA DO OESTE-MG
REF. INDICAÇÃO N° CM 006/2020
O Vereador que esta subscreve, apresenta a Vossa Excelência a presente
indicação para que seja solicitado ao Senhor Prefeito que faça projetos para a aplicação
da legislação vigente quanto à acessibilidade, especialmente no que se refere à NBR
9050/2004, ao Código de Posturas ou outra lei especifica do Município.
"JUSTIFICATIVA"
A acessibilidade é um direito de todo cidadão. Mas, muitas cidades não
foram planejadas de forma a atender a esta necessidade, sendo preciso que se façam
adequações para garantir esse direito, principalmente quando se trata dos portadores de
deficiência.
Há necessidades comuns que só podem ser atendidas com a ação
coletiva. Também é plenamente aceitável que o governo desempenhe certo papel com
ações governamentais para promover o bem-estar de seus cidadãos realizando
propostas e projetos para adequar a acessibilidade na cidade.
Sala das Sessões, 17 de fevereiro de 2020.
L ANDRO D ARVALHO
Vereador autor
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Aprovado em j3cus,¡° _ À Secretaria para ofIcIar a arqulvar.
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AV. COPACABANA, 630 ,- FONE (34) 3453-1 O29 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaríc@limeiradooesfe.cam.mg.gov.br

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