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materia nº 8/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2020
Date 2020-02-27
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LIMEIRA DO OESTE E O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO SERVIDOR.
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2020-03-05T11:58:32.448502-03:00 Aprovado 8 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE . LlávloEElâê
CNPJ 26.042.556/0001-34 wwwlímeiradooestemgãgombr Waímm muuuito
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Ofício n° 52/2020-GP
Limeira do Oeste-MG. 26 de Fevereiro de 2020.
Excelentíssimo Senhor
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ -Presidente
Câmara Municipal de Limeira do Oeste/MG.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei 08/2020.
Excelentíssimo Presidente.
Cordiais cumprimentos. Venho através deste encaminhar o Projeto de Lei n° 08/2020
e sua respectiva mensagem e solicito de Vossa Excelência e de seus pares a apreciação e aprovação
em caráter de urgência.
Na certeza da atenção dispensada, prevalece-me do momento para reiterar meus
sinceros protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente.
PEDRO SOCORRO DO NAS IMENTO
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Limeira do Oeste -MG -Limeira do Oeste -MG
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 02020/02/27000053
000053
Número /Ano 000053/2020
Data/ Horário 27/02/2020 -09:58:10
Assunto Encaminha Projeto de Lei n9 08/2020.
Interessado Pedro Socorro do Nascimento -Prefeito
Natureza v Administrativo
Tipo Documento Oñcío
Número Páginas 1
Emitido por Helen
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE LIMEIRA
› * no OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg,gov.br W'!_5&W
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
Mensagem ao Projeto de Lei n° 08/2020
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Ilustríssimos Senhores Vereadores.
Venho por intermédio deste apresentar o Projeto de Lei n° 08/2020, posto o qual
permite que o município perfaça a intennediação, por meio de contratação de empresa que irá
.fornecer plano de saúde aos servidores públicos municipais. O custeio do mesmo será realizado
pelo próprio servidor que terá que fazer adesão expressa ao mesmo, requerendo a consignação do
pagamento por meio de folha de pagamento.
Importante salientar que o pedido vem sendo requerido pelos servidores do Municipio,
representando de grande interesse público, de forma que é necessário regularizar e obter anuência
desta Casa Legislativa.
Sendo só para o momento, renovam-se os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Prefeitura Municipa Oeste-MG. 26 de Fevereiro de 2020
PEDRO SOCORRO O NASC
Prefeito Municipal
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LIMEIRA
D0 OESTE
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PREFEITURASMUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ 26.042.556/0001-34 www.limeiradooeste.mg.gov.br
Rua Pernambuco, 780 -Centro -Fone: (34) 3453-1700/1732/1711 -CEP 38295-000
PROJETO DE LEI N” 08, DE 26 DE FEVERERO DE 2020
“AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE
PARA Os SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
LIMEIRA DO OESTE E o DESCONTO EM FOLHA DE
PAGAMENTO MEDIANTE REQUERIMENTO EXPRESSO DO
SERVIDOR”.
PEDRO SOCORRO DO NASCIlVIENTO, Prefeito Municipal de Limeira do
Oeste, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, por seus representantes, aprovou e ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, mediante processo
de licitação empresa que prevê a concessão de plano de saúde aos seus servidores, efetivos,
comissionados e/ou contratados.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder, com a devida
autorização por escrito do servidor, o desconto em folha de pagamento de seus vencimentos
mensais para pagamento do convênio médico.
§1° -As consignações de que trata esta Lei não poderão exceder o limite de 30 % (trinta
por cento) da remuneração mensal do servidor, devendo ser requeridas por expresso.
§2° -Para o efeito da contagem do limite de desconto mensal devem ser considerados
todos os descontos realizados na folha do servidor, nele incluidos multas de trânsito e pensão
alimentícia, exceto descontos legais tais como INSS e imposto de renda.
Art. 3° -Esta Lei entra em vigor na data de s
em contrário.
publicação, revogadas as disposições
Prefeitura Municipal de este -MG, 26 de Fevereiro de 2020.
›
PEDRO SOCORRO DO NASC ENTO
Prefeito Municipal

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