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materia nº 27/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaA Senhora Silvana Oliveira, Promotora de Justiça, encaminho anexas as informações e documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício 078/2020.
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Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598l0001 -75
Ofício n°. 027/2020- G P C
Limeira do Oeste-MG, 21 de fevereiro de 2020.
À Excelentíssima Senhora
SILVANA OLIVEIRA
Promotora de Justiça da Comarca de
lTURAMA-MG
Senhora Promotora,
Venho respeitosamente, encaminhar anexas as informações e
documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício n° 078/2020, ref:
Inquérito Civil n° 0344.19.000085-3.
Sem mais, nos colocamos à disposição para o que for necessário e
reiteramos votos de estima e consideração.
CLAYTONé_TOIIIIAZ DE QUEIROZ
Presidente
Atenciosamente,
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@límeírodooeste.com.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE 'E'
CNPJ N° 26.042.598/0001-75
MM. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 1° PROMOTORIA DA COMARCA DE
ITURAMA-MG.
INQUÉRITO CIVIL: MPMG-0344.19.000085-3
REPRESENTADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
REPRESENTANTE(S): LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, TALITA HELENA
FERRARI
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, Vereador Clayton Tomaz de Queiroz, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, em atenção ao OFICIO N° 078/2020, datado de 31/01/2020,
protocolado sob o n° 33/2020, em 06/02/2020, INFORMAR o requisitado para apurar
suposto uso indevido de dinheiro público para a realização da festa de
confraternização da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
conforme o seguinte:
DOS FATOS
Os Representantes, em sua peça vestibular de denúncia,
alegam que foi realizada uma festa no dia 04-01-2018, com a presença de
servidores, vereadores e convidados do Gestor Presidente, a Representante informa
que participou da festa e não sabia que recursos eram do orçamento Legislativo,
junta prints do evento, inclusive com a presença de candidato a deputado estadual
em ano eleitoral, registra que o "controle interno" é exercido por cargo comissionado
e que dois servidores efetivos, receberam horas extras, informa que foi feito um
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Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA 0o OESTE
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 Elii'
requerimento solicitando folha de ponto, junta a resposta de tal requerimento
realizada pelo setor competente e afirma que parece um jogo de interesse com o
presidente, por tim solicita apurações.
DO LEGISLATIVO
O Legislativo Limeirense elege sua Mesa Diretora por
escrutino secreto, anualmente, dentre esse o Gestor da entidade é o eleito
Presidente.
O orçamento é aprovado de um exercício para outro,
assim o Gestor que aprovou o orçamento nunca executa-o.
Com as rotinas acimas, passamos ao mérito da denúncia.
DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
Os representantes alegam que foi realizada uma festa no
dia 04-01-2018, com a presença de servidores, vereadores e convidados do Gestor
Presidente, a Representante informa ainda que participou da festa, por não saber
que os recursos eram do orçamento Legislativo, junta prints do evento, inclusive com
a presença de candidato a deputado estadual em ano eleitoral, fatos estes a serem
esclarecidos, vejamos:
O Gestor da época realizou um almoço, conforme
registros de empenhos 40 e 44, que gerou os DANFEs de n°s 3106 e 1677,
conforme já informado e juntado no Inquérito Civil n°: MPMG-0344.19.000082-0.
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Os representantes (Leandro e Talita) aprovaram a
previsão orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício 2018, em
31/08/2017, conforme Resolução n° 165/2017, anexa.
Os representantes também aprovaram a Lei Orçamentária
Anual -LOA n° 804, em 29/12/2017, com a consolidação dos orçamentos públicos
da Câmara com o da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG.
Todos esses instrumentos, citados possuem dotações
"material de consumo", "outros serviços de terceira pessoa jurídica" ou "outros
serviços de terceira pessoa física" gue autorizam a realização de despesas com
festividades, eventos comemorativos, hospedagens, recegções e homenagens,
desde que, os eventos estejam vinculados a fina/idade da Entidade.
Balbúrdia as alegações da Representante Talita
Helena Ferrari que não sabia que os recursos eram do orçamento da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste.
O evento, devidamente empenhado, conforme dotações
legais, sendo uma confraternização de almoço (diurna), não só para comemoração
da Eleição da Mesa Diretora, mas, principalmente para ;entar unir g Corpg
Le i lativo u no diaadia de trab lho mos r v sin l de es.
Assim, o Gestor, de boa fé, na tentativa de colocar nos
trilhos o Legislativo realizou a confraternização para harmonizar o estresse do
trabalho.
A Representante (Talita) esteve no almoço com sua
familia, utilizando tudo que o evento oferecia, sendo plena conhecedora de todos os
atos realizados pelo Gestor, agindo, portanto nesta denúncia de má-fé com o
Presidente da época.
Também não há correlação da denúncia com a presença
de um pré-candidato a Deputado Estadual, se em 2018 era ano eleitoral, como
adiante informou os próprios Representantes.
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Além de judicializar questões internas que ainda não
foram nem analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias, pois,
todas as jurisprudências juntadas, peça de denúncia, são de contas analisadas pelo
TCE-MG., citando parte da página 4 da exordial, que comprova o alegado:
.403172-14/12-2, Colegiado: Segunda Câmara. Relator:
MARCOS BEMQUERER Processo: OIQSBSQGM-ô
Sumário: REPRESENTAÇÃO. POSSIVEIS
IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS
FEDERAIS. DESPESAS INDEVIDAS COM
FESTIVIDADES. náarro CONFIGURADO.
CONVERSÃO EM TCE. As despesas relacionadas com
festividades e eventos comemorativos mutante podem
ser realizadaseoburvadaavümnlaçño dttaisgnatoa
àñxualidadedaentídadeeàmodcraçâodesvahres
dcspendídas Assumo: Representação Número do
acórdão: 3172 Ano do acórdão: 2012 Número da ata:
1412012 .Dat¡ da senão: 081050012.
Os Representantes estão botando no dito popular "o carro
na frente dos bois", pois, as contas de 2018 estão em análise pelo Tribunal de
Contas do Estado de Minas Gerais.
Já o Órgão Ministerial, procedeu de forma adequada,
abrindo o Inquérito Civil conforme Portaria, somente, para apurar suposto uso
indevido de dinheiro público, ato de corrupção.
Conforme já demonstrado no Inquérito Civil n°: MPMG￾0344.19.000082-0, a Câmara Municipal adquiriu os produtos a preço justo e padrão
de mercado, vejamos:
a) Carne o Kg (Danfe 3106) valor unitário: R$ 17,50;
b) Alho o Kg (Danfe 1677) valor unitário: R$ 19,99;
c) Azeitona (Danfe 1677) valor unitário: R$ 5,49; e
d) Óleo soja (Danfe 1677) valor unitário: R$ 3,69.
Iii iiiiiiili i iii i i
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CNPJ N° 26.042.598/0001-75
Todos esses produtos foram empenhados na dotação:
01 .O31 .0001. 3.3.90.30.00 -Material de consumo.
Também para a realização do evento, não citado pelos
Representantes, foram devidamente contratados os seguintes serviços a valores
praticados no dia a dia (padrões de mercado):
1 -Empenho 41, Flávia Carvalho Ferreira, no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais), para serviços de decoração e Ornamentação, Dotação:
O1 .031.0001.3.3.90.36.00 -Outros serviços de terceira pessoa física;
2 -Empenho 42, Glauciene Nunes Ferreira e Almeida, no
valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para serviços de cozinha, Dotação:
01.031.0001.3.3.90.36.00 -Outros serviços de terceira pessoa física; e
3 -Empenho 8, Acaya Tênis Clube, no valor de R$
575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), referente locação, Dotação:
01 .O31 .0001.3.3.90.39.00 -Outros serviços de terceira pessoa jurídica;
Portanto não houve uso indevido do dinheiro público
ou qualquer ato de corrupção por parte do Gestor, todos os produtos e
serviços foram contabilizados, utilizados e consumidos de fato em evento
oficial do Legislativo, conforme complementos fotográficos juntados pelos
próprios Representantes.
Os documentos juntados foram baixados pelo Portal da
Câmara Municipal, os originais estão nas pastas de arquivos do Legislativo e estão
devidamente rubricados pelos responsáveis.
Os Representantes em sua denúncia, citam servidores
efetivos e comissionado do setor do controle interno, sabiamente não colocado no
Inquérito Civil, pelo Órgão Ministerial, conforme Portaria n.° MPMG-O344.19.000085-
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*26042598000175*
Av. Copacabana, 630, .ld. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244
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E-mail: legislimeiense@gmail.com l site: wwwlimeiradooestemglegbr
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A má-fé or arte dos Re resentantes nesta
Questão é tão grande, que descaradamente as Comissões de
Licitações possuem em media seis membros, sendo em todas
denúncias citados somente dois.
Os representantes tentam utilizar-se
indevidamente do iudiciário para tentar coagir servidores, para
prevalecer a vontade particular e politica no dia a dia, sabiamente
desconsiderado neste inquérito pelo Ministério Público do Estado
de Minas Gerais.
Isto posto, totalmente incabível as alegações de que
ocorre um "ioüde interesse" entre servidores e Presidente.
O que ocorre é que os servidores citados pelos
representantes possuem uma carga horaria de 20 horas semanais e o expediente
da Câmara Municipal é de 30 horas semanais, assim, pelo acumulo de tarefas,
gu_ando excedido as horas normais. recebem financeiramente as sobrecargas,
conforme normas trabalhistas.
Importante citar que na Portaria de abertura do inquérito o
Ministério Publico não solicitou tais informações, mas, como na denúncia possui
citação por parte dos representantes o esclarecimento é necessário.
Os servidores citados na denúncia colocam-se a
disposição para esclarecimento ao Ministério Publico, dos alegados pelos
Representantes, que obviamente, possuem interesses escusos.
Não foi feito nenhuma denúncia por escrito e
fundamentada iunto ao Legislativo sobre o mérito e sim somente falatórios
olíticos em sessões lenárias com osta ens em redes sociais or arte dos
Representantes.
m !H i H Hill H! !H
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 l 3453-1244
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CNPJ N° 26.042.598/0001-75 EI',
Os Representantes a qualquer custo julgam
precocemente as contas do Gestor.
Sem mais para o momento, coloco o Legislativo a
disposição.
Limeira do Oeste-MG, 20 de fevereiro de 2020.
CLAYTO Z DE QUEIROZ
Presidente em Exercício
i iiiiii iiliillllliii
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