| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | A Senhora Silvana Oliveira, Promotora de Justiça, encaminho anexas as informações e documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício 078/2020. |
| native_id | 2611 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ CNPJ: 26.042.598l0001 -75 Ofício n°. 027/2020- G P C Limeira do Oeste-MG, 21 de fevereiro de 2020. À Excelentíssima Senhora SILVANA OLIVEIRA Promotora de Justiça da Comarca de lTURAMA-MG Senhora Promotora, Venho respeitosamente, encaminhar anexas as informações e documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício n° 078/2020, ref: Inquérito Civil n° 0344.19.000085-3. Sem mais, nos colocamos à disposição para o que for necessário e reiteramos votos de estima e consideração. CLAYTONé_TOIIIIAZ DE QUEIROZ Presidente Atenciosamente, AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretaria@límeírodooeste.com.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE 'E' CNPJ N° 26.042.598/0001-75 MM. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 1° PROMOTORIA DA COMARCA DE ITURAMA-MG. INQUÉRITO CIVIL: MPMG-0344.19.000085-3 REPRESENTADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE REPRESENTANTE(S): LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, TALITA HELENA FERRARI O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Vereador Clayton Tomaz de Queiroz, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao OFICIO N° 078/2020, datado de 31/01/2020, protocolado sob o n° 33/2020, em 06/02/2020, INFORMAR o requisitado para apurar suposto uso indevido de dinheiro público para a realização da festa de confraternização da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, conforme o seguinte: DOS FATOS Os Representantes, em sua peça vestibular de denúncia, alegam que foi realizada uma festa no dia 04-01-2018, com a presença de servidores, vereadores e convidados do Gestor Presidente, a Representante informa que participou da festa e não sabia que recursos eram do orçamento Legislativo, junta prints do evento, inclusive com a presença de candidato a deputado estadual em ano eleitoral, registra que o "controle interno" é exercido por cargo comissionado e que dois servidores efetivos, receberam horas extras, informa que foi feito um l l l lll !lllllllllllllll l . Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 l _ | Pagm de 7 I _ _ _ _ _ _ _ _ *26042598000175* E-mail: legislimeiense@gmail.com lsile: wwwlimeiradooestemgleg.br CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA 0o OESTE CNPJ N° 26.042.598/0001-75 Elii' requerimento solicitando folha de ponto, junta a resposta de tal requerimento realizada pelo setor competente e afirma que parece um jogo de interesse com o presidente, por tim solicita apurações. DO LEGISLATIVO O Legislativo Limeirense elege sua Mesa Diretora por escrutino secreto, anualmente, dentre esse o Gestor da entidade é o eleito Presidente. O orçamento é aprovado de um exercício para outro, assim o Gestor que aprovou o orçamento nunca executa-o. Com as rotinas acimas, passamos ao mérito da denúncia. DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS Os representantes alegam que foi realizada uma festa no dia 04-01-2018, com a presença de servidores, vereadores e convidados do Gestor Presidente, a Representante informa ainda que participou da festa, por não saber que os recursos eram do orçamento Legislativo, junta prints do evento, inclusive com a presença de candidato a deputado estadual em ano eleitoral, fatos estes a serem esclarecidos, vejamos: O Gestor da época realizou um almoço, conforme registros de empenhos 40 e 44, que gerou os DANFEs de n°s 3106 e 1677, conforme já informado e juntado no Inquérito Civil n°: MPMG-0344.19.000082-0. Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 gil-la 2 de 7 l ill ll lllllllllllllllllllIll *26042598000175* E-mail: IegisIimeiense@gmail.com lsite: www.limeiradooesie.mg.leg.br CÂMARA MUNlClPAL DE LIMEIRA DO OESTE E' CNPJ N° 26.042.598/0001-75 Os representantes (Leandro e Talita) aprovaram a previsão orçamentária da Câmara Municipal, para o exercício 2018, em 31/08/2017, conforme Resolução n° 165/2017, anexa. Os representantes também aprovaram a Lei Orçamentária Anual -LOA n° 804, em 29/12/2017, com a consolidação dos orçamentos públicos da Câmara com o da Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste-MG. Todos esses instrumentos, citados possuem dotações "material de consumo", "outros serviços de terceira pessoa jurídica" ou "outros serviços de terceira pessoa física" gue autorizam a realização de despesas com festividades, eventos comemorativos, hospedagens, recegções e homenagens, desde que, os eventos estejam vinculados a fina/idade da Entidade. Balbúrdia as alegações da Representante Talita Helena Ferrari que não sabia que os recursos eram do orçamento da Câmara Municipal de Limeira do Oeste. O evento, devidamente empenhado, conforme dotações legais, sendo uma confraternização de almoço (diurna), não só para comemoração da Eleição da Mesa Diretora, mas, principalmente para ;entar unir g Corpg Le i lativo u no diaadia de trab lho mos r v sin l de es. Assim, o Gestor, de boa fé, na tentativa de colocar nos trilhos o Legislativo realizou a confraternização para harmonizar o estresse do trabalho. A Representante (Talita) esteve no almoço com sua familia, utilizando tudo que o evento oferecia, sendo plena conhecedora de todos os atos realizados pelo Gestor, agindo, portanto nesta denúncia de má-fé com o Presidente da época. Também não há correlação da denúncia com a presença de um pré-candidato a Deputado Estadual, se em 2018 era ano eleitoral, como adiante informou os próprios Representantes. l lll lllll llll l*¡ Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 agina 3 de 7 _ _ _ _ _ _ _ _ *26042598000175* E-mail: Iegislimeiense@gmail.com / site: www.Iimeiradooestemg/egbr . A CÂMARA MUN|CIPAL DE LlMElRA DO OESTE E' CNPJ N° 26.042.598/0001-75 Além de judicializar questões internas que ainda não foram nem analisadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerias, pois, todas as jurisprudências juntadas, peça de denúncia, são de contas analisadas pelo TCE-MG., citando parte da página 4 da exordial, que comprova o alegado: .403172-14/12-2, Colegiado: Segunda Câmara. Relator: MARCOS BEMQUERER Processo: OIQSBSQGM-ô Sumário: REPRESENTAÇÃO. POSSIVEIS IRREGULARIDADES NA GESTÃO DE RECURSOS FEDERAIS. DESPESAS INDEVIDAS COM FESTIVIDADES. náarro CONFIGURADO. CONVERSÃO EM TCE. As despesas relacionadas com festividades e eventos comemorativos mutante podem ser realizadaseoburvadaavümnlaçño dttaisgnatoa àñxualidadedaentídadeeàmodcraçâodesvahres dcspendídas Assumo: Representação Número do acórdão: 3172 Ano do acórdão: 2012 Número da ata: 1412012 .Dat¡ da senão: 081050012. Os Representantes estão botando no dito popular "o carro na frente dos bois", pois, as contas de 2018 estão em análise pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Já o Órgão Ministerial, procedeu de forma adequada, abrindo o Inquérito Civil conforme Portaria, somente, para apurar suposto uso indevido de dinheiro público, ato de corrupção. Conforme já demonstrado no Inquérito Civil n°: MPMG0344.19.000082-0, a Câmara Municipal adquiriu os produtos a preço justo e padrão de mercado, vejamos: a) Carne o Kg (Danfe 3106) valor unitário: R$ 17,50; b) Alho o Kg (Danfe 1677) valor unitário: R$ 19,99; c) Azeitona (Danfe 1677) valor unitário: R$ 5,49; e d) Óleo soja (Danfe 1677) valor unitário: R$ 3,69. Iii iiiiiiili i iii i i Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 I 3453-1244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 P ina 4 de 7 _ _ _ , _ _ _ _ *26042598000175* E-maII: leglsiimelense@gmail.com l site: www.llmeiradooesie.mg.leg.br CÂMARA MUNlC|PAL DE LIMElRA DO OESTE CNPJ N° 26.042.598/0001-75 Todos esses produtos foram empenhados na dotação: 01 .O31 .0001. 3.3.90.30.00 -Material de consumo. Também para a realização do evento, não citado pelos Representantes, foram devidamente contratados os seguintes serviços a valores praticados no dia a dia (padrões de mercado): 1 -Empenho 41, Flávia Carvalho Ferreira, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para serviços de decoração e Ornamentação, Dotação: O1 .031.0001.3.3.90.36.00 -Outros serviços de terceira pessoa física; 2 -Empenho 42, Glauciene Nunes Ferreira e Almeida, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), para serviços de cozinha, Dotação: 01.031.0001.3.3.90.36.00 -Outros serviços de terceira pessoa física; e 3 -Empenho 8, Acaya Tênis Clube, no valor de R$ 575,00 (quinhentos e setenta e cinco reais), referente locação, Dotação: 01 .O31 .0001.3.3.90.39.00 -Outros serviços de terceira pessoa jurídica; Portanto não houve uso indevido do dinheiro público ou qualquer ato de corrupção por parte do Gestor, todos os produtos e serviços foram contabilizados, utilizados e consumidos de fato em evento oficial do Legislativo, conforme complementos fotográficos juntados pelos próprios Representantes. Os documentos juntados foram baixados pelo Portal da Câmara Municipal, os originais estão nas pastas de arquivos do Legislativo e estão devidamente rubricados pelos responsáveis. Os Representantes em sua denúncia, citam servidores efetivos e comissionado do setor do controle interno, sabiamente não colocado no Inquérito Civil, pelo Órgão Ministerial, conforme Portaria n.° MPMG-O344.19.000085- lili llllllllllllllll *26042598000175* Av. Copacabana, 630, .ld. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 gina 5 de 7 E-mail: legislimeiense@gmail.com l site: wwwlimeiradooestemglegbr CÂMARA MUNlClPAL DE LlMElRA DO OESTE CNPJ N° 26.042.598/0001-75 El'. A má-fé or arte dos Re resentantes nesta Questão é tão grande, que descaradamente as Comissões de Licitações possuem em media seis membros, sendo em todas denúncias citados somente dois. Os representantes tentam utilizar-se indevidamente do iudiciário para tentar coagir servidores, para prevalecer a vontade particular e politica no dia a dia, sabiamente desconsiderado neste inquérito pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Isto posto, totalmente incabível as alegações de que ocorre um "ioüde interesse" entre servidores e Presidente. O que ocorre é que os servidores citados pelos representantes possuem uma carga horaria de 20 horas semanais e o expediente da Câmara Municipal é de 30 horas semanais, assim, pelo acumulo de tarefas, gu_ando excedido as horas normais. recebem financeiramente as sobrecargas, conforme normas trabalhistas. Importante citar que na Portaria de abertura do inquérito o Ministério Publico não solicitou tais informações, mas, como na denúncia possui citação por parte dos representantes o esclarecimento é necessário. Os servidores citados na denúncia colocam-se a disposição para esclarecimento ao Ministério Publico, dos alegados pelos Representantes, que obviamente, possuem interesses escusos. Não foi feito nenhuma denúncia por escrito e fundamentada iunto ao Legislativo sobre o mérito e sim somente falatórios olíticos em sessões lenárias com osta ens em redes sociais or arte dos Representantes. m !H i H Hill H! !H Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 l 3453-1244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38295000 Pagina 6 de 7 _ _ _ _ _ _ _ _ *26042598000175* E-mail: legislimeiense@gmail.com l site: wwwlimeiradooestemgleg.br A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA 00 OESTE E* E" CNPJ N° 26.042.598/0001-75 EI', Os Representantes a qualquer custo julgam precocemente as contas do Gestor. Sem mais para o momento, coloco o Legislativo a disposição. Limeira do Oeste-MG, 20 de fevereiro de 2020. CLAYTO Z DE QUEIROZ Presidente em Exercício i iiiiii iiliillllliii *26042598000175* Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 34531244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 Pagina 7 de 7 E-mail: legislimeiense@gmail.com l site: www.iimeiradooeste.mg.leg.br