| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Senhora Silvana Oliveira, Promotora de Justiça, encaminho anexas as informações e documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício 079/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _ CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ofício n°. 028/2020- G P C Limeira do Oeste-MG, 21 de fevereiro de 2020. À Excelentíssima Senhora SILVANA OLIVEIRA Promotora de Justiça da Comarca de ITURAMA-MG Senhora Promotora, Venho respeitosamente, encaminhar anexas as informações e documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício n° 079/2020, ref: Inquérito Civil n° 034419000087-9. Sem mais, nos colocamos à disposição para o que for necessario e reiteramos votos de estima e consideração. &Kâ CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ Presidente ç W igñfif” Atenciosamente, AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG e-mail: secretaria@limeíradooeste.cam.mg.gov.br g, CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA 0o OESTE 'ENE' CNPJ N° 26.042.598/0001-75 EIÊ_ ' MM. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 1° PROMOTORIA DA COMARCA DE ITURAMA-MG. INQUÉRITO CIVIL: MPMG-0344.19.000087-9 REPRESENTADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE REPRESENTANTE(S): LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, TALITA HELENA FERRARI O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Vereador Clayton Tomaz de Queiroz, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao OFICIO N° 079/2020, datado de 03/02/2020, protocolado sob o n° 34/2020, em 06/02/2020, INFORMAR o requisitado para que seja informado acerca de legislação vigente em âmbito municipal acerca da disponibilização de gêneros alimentícios/refeições a vereadores., conforme o seguinte: DOS FATOS Os Representantes, alegam que há supostas irregularidades nos gastos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste no ano de 2017, com aquisição de produtos de gênero alimentício e solicitam apurações. DO LEGISLATIVO lllllllllllllllllll lili Il lili Il *26042598000175* Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 l 3453-1244 LImeIra do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 Pagina ¡ de 4 E-mail: legislimeiense@gmail.com lsite: www.Iimeiradooeste.mg.|eg.br CÂMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA 00 OESTE 'E' CNPJ N° 26.042.598/0001-75 O Legislativo Limeirense elege sua Mesa Diretora por escrutino secreto, anualmente, dentre esse o Gestor da entidade é o eleito Presidente. O orçamento é aprovado de um exercício para outro, assim o Gestor que aprovou o orçamento nunca executa-o. Com as rotinas acimas, passamos ao esclarecimento do mérito. DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS Junta-se o Regimento Interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, aprovado em 05/11/2004, com as devidas alterações, conforme Resolução n° 92/2004. O artigo 29, do Regimento Interno diz que "O Presidente da Câmara é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e ao Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento Interno". Também nas alienas "I" e inciso I, do artigo 30, do Regimento Interno, é atribuído ao Presidente a superintenderia dos serviços e a ordenação das despesas administrativas da Câmara Municipal de Limeira do Oeste. Ainda prevê que os casos omissos no Regimento Interno serão resolvidos pela Mesa, caso haja empate, será decidido pelo Plenário, nos termos do artigo 287. Junta-se Portaria n° 009, datada de 03/02/2017, que "Dispõe sobre o horário das reuniões ordinárias do Legislativo Limeirense". Junta-se Resolução n° 160, de 18/08/2016, que "Dispõe sobre a previsão orçamentária da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2017, e dá outras providências". l ill l Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 pagina 2 de 4 l I l l *26042598000175* E-mail: legislimeiense@gmail.com / site: www.limeiradooestemglegbr CÂMARA MUNIClPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ N° 26.042.598/0001-75 Junta-se Lei Orçamentária Anual n° 776, datada de 08/12/2016, que "Estima a receita e fixa a despesa do municipio de Limeira do Oeste-MG, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências". Junta-se Portaria n° 015, de 13/03/2017, que "Dispõe sobre a homologação do pregão presencial n° 02/20177'. Junta-se Portaria n° 016, de 30/03/2017, que "Dispõe sobre a homologação do pregão presencial n° 03/20173'. Junta-se Portaria n° 010, de 01/02/2016, que "Dispõe sobre o horário de expediente da Câmara Municipal de Limeira do Oeste". Todas as normas juntadas possuem relação direta ou indireta com disponibilização de gêneros alimentícios/refeições a vereadores. Importante ressaltar que ficou um campo muito aberto em relação ao denunciado, assim, foi juntado o que a Câmara Municipal considerou importante: como orçamento que aprovou as dotações com determinados gastos, homologação de licitações para aquisição de gêneros alimentício e padaria, portaria do horário de expediente de 2016 que ficou em vigor no exercicio de 2017, etc. Esclarece também que as refeições a vereadores são autorizadas somente quando presente alguma autoridade no município, acontecimentos esses muitas vezes esporádicos. Já os lanches (café, pão, presunto, queijo, sucos, etc.) ficam disponíveis todos os dias de expediente funcional na copa da Câmara Municipal para os que se fizerem presentes, os lanches são em especial aos servidores devido o intervalo continuo de seis horas de expediente. Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 P ina 3 de 4 H ill l|| lllllllllllll Il l *26042598000175* E-mail: legislimeiense@gmail.com /site: wwwlimeiradooeslemgleg.br a CÂMARA MUNIClPAL DE LIMElRA no OESTE 'E' E' CNPJ N° 26.042.598/0001-75 IEIÊ_ ' Também informo que já foram juntados vários documentos em relação a gêneros alimentícios, lanches e refeições nos lnquéritos Civis n°s.: MPMG-0344.19.000082-O e MPMG-0344.19.000081-2. Por fim, junta-se consulta n° 857556, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, datada de 24/10/2012, no qual entendeu que é legal a despesa com o fornecimento de lanches para vereadores e funcionários. Sem mais para o momento, coloco o Legislativo a disposição. Limeira do Oeste-MG, 20 de fevereiro de 2020. CLAYTON AZ DE QUEIROZ Presidente em Exercício l l l ll lllll ll l lllllllllllllllllll ll *26042598000175* Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 l E-mail: legis|imeiense@gmaiI.com l site: www.limeiradooeste.mg.leg.br