| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2020 |
| Date | 2020-03-02 |
| Ementa | A Senhora Silvana Oliveira, promotora de justiça, encaminho anexas as informações e documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício nº 080/2020. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE _
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício n°. 030/2020- G P C
Limeira do Oeste-MG, 02 de março de 2020.
À Excelentíssima Senhora
SILVANA OLIVEIRA
Promotora de Justiça da Comarca de
ITURAMA-MG
Senhora Promotora,
Venho respeitosamente, encaminhar anexas as informações e
documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício n° 080/2020, ref:
Inquérito Civil n° 034419000086-1.
Sem mais, nos colocamos à disposição para o que for necessário e
reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CLAYTON T0 AZ DE QUEIROZ
Presidente
AV. COPACABANA, 630 -FONE (34) 3453-1029 -CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE -MG
e-mail: secretaria@Iimeiradooeste.cam.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE E; E"
CNPJ N° 26.042.598/0001-75 E ,
MM. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 1° PROMOTORIA DA COMARCA
DE ITURAMA-MG.
INQUÉRITO CIVIL: MPMG-0344.19.000086-1
REPRESENTADO(S): CÂMARA MUNIC|PAL DE LIMEIRA DO OESTE
REPRESENTANTE(S): LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, TALITA HELENA
FERRARI
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, Vereador Clayton Tomaz de Queiroz, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, em atenção ao OFICIO N° 080/2020, datado de 03/02/2020,
protocolado sob o n° 35/2020, em 06/02/2020, INFORMAR acerca do alegado na
inclusa representação, bem como seja esclarecido acerca dos empenhos em anexo,
sendo enviada documentação alusiva, demonstrando a inexigibilidade Iicitatória,
conforme o seguinte:
DOS FATOS
Os Representantes, encaminham copia de empenho da
empresa Andreia Cristina Nunes Covizzi-ME, alegam que Andreia é esposa de
Wiver, esse que participou das comissões de licitações 2017 e 2018, alegam que a
Câmara possui impressoras e copiadoras, não sendo necessário a pagar serviços a
terceiros, alegam que os documentos repassados aos vereadores são impressos na
própria secretária, registra que Alex, Wiver e o Controle Interno possui um jogo de
interesse com os Presidentes e solicitam apurações.
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244
Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 P ina 1 de 10
. . _ _ _ _ _ , *26042598000175*
E-mail: legislimeiense@gmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br
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DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
Conforme Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -Cartão
CNPJ anexo, a Empesa ANDREIA CR|STINA NUNES COVIZZI-ME, com nome
Fantasia de INFOVIZZI, estava em pleno funcionamento, desde 26/10/2005, com
sede na Avenida Bahia, 986, Centro, na cidade de Limeira do Oeste.
A pessoa natural de Andreia Cristina Nunes Covizzi é
casada com a pessoa natural de Wiver José Covizzi.
Junta-se as notas ñscais, conforme quadro informativo
abaixo:
EMPENHO EXERCÍCIO NOTA FISCAL N° VALOR EM R$
000032 2017 15 250,00
000118 2017 16 272,00
000173 2017 17 791,00
000229 2017 18 320,00
000271 2017 19 226,00
000330 2017 20 160,00
000378 2017 21 150,00
000438 2017 22 324,00
000478 2017 23 262,50
000519 2017 25 120,00
000586 2017 26 245,00
000600 2017 28 250,00
000108 2018 29 150,00
000184 2018 30 310,00
000278 2018 31 130,00
000328 2018 32 153,75
000379 2018 33 171,00
000620 2018 34 228,25
TOTAL GERAL EM R$ 2017 + 2018 = R$ 4.513,50
MÉDIA ANUAL DA DESPESA EMPENHADAS RS 2.256,75
iiiiliilllliiiilillil
*26042598000175*
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MÉDIA MENSAL (24 MESES) RS 188,06
Diferentemente das alegações dos Representantes que
todas as despesas foram com xerocópia, informo que a Empresa e Andreia
prestaram outros serviços, conforme notas fiscais juntadas, vejamos:
1. Xerocopia, valor unitário RS 0,25;
2. Encadernação, valor unitário R$ 5,00;
3. Impressos coloridos, valor unitário R$ 1,00; e
4. Plastiticação de docs, valor unitário R$ 3,00.
As despesas foram devidamente empenhas e Iiquidadas
em dotações correntes aprovadas em Lei Orçamentaria Anual.
Todos os serviços foram executados em prol do Poder
Legislativo Limeirense, solicitados por entidades como APAE, ASILO, Escolas
Municipais e Estadual, Entidades sem fins lucrativos, Conselho Tutelar, Sindicatos,
etc, e também para vereadores.
Todas essas entidades utilizaram neste período as
dependências da Câmara Municipal, para realização de algum tipo de eventos em
benefício do Município ou para discussão de algum tema importante aos cidadães
limeirenses.
Importante esclarecer que nas presentes datas a
Secretaria da Câmara Municipal. não possui-a. impressoras e
Copiadoras coloridas, máguina plastificadora de documentos ou
máguina e materiais de encadernação.
Também sobre copiadoras e impressoras
monocromáticas é importante informar que o volume de impressões, neste período
foi elevado, tanto que a secretária da Câmara chegou a ter três máquinas em
manutenção na cidade de São José do Rio Preto. Estado de São Paulo. na
empresa autorizada da marca "BROTHER" OLIPREMAC SUPRIMENTOS E
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Limeira do Oeste-MG -CEP: 38.295-000 Pa ma 3 de 10
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.
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SERVIÇOS LTDA ME. CNPJ n° 01.830.461/0001-54, sendo reparada duas
máquinas e uma descartada por não ser vantajoso ao Poder Publico o reparo,
máquina antiga e custo elevado, na qual junta a documentação referente ao
informado.
Não foram prestados serviços no exercício de 2019, por
Andreia Cristina Nunes Covizzi-ME.
Isto posto, todos os serviços constantes das
notas fiscais e empenhos foram devidamente realizados e executados a
preço padrão e justo de mercado da época.
Não houve por parte dos Gestores das épocas
citadas e nem por parte da Empresa, gualguer ato ilegal ou Iesivo
ao erário, conforme documentação acostada.
Referente a nomeações para as comissões de licitações
os servidores não mudam seus cargos, tendo somente uma sobrecarga de
atribuições funcionais.
Assim, em 2017 e 2018 o servidor Wiver José Covizzi,
permaneceu no seu cargo efetivo de Administrador de Recursos Humanos.
Todas as jurisprudências juntadas na denúncia dizem
respeito a cargos eietivos, de direção ou de funções de confiança.
A Lei n° 8.666/93, em seu artigo 9°, inciso III, regulamenta
que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de
obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários quando servidor ou
dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
A presente aquisição não enquadra em processo
Licitação, regulamentado pela Lei n° 8.666/93.
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L' 'radoOest MG-CEP: 33295000 -
'me' e Pag a 4 de 1° *26042598000175*
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.um
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~ CNPJ N° 26.042.598/0001-75 líl',
DO ABUSO DE PODER E DAS PERSEGUIÇÕES POLITICAS POR
PARTE DOS REPRESENTANTES
Importante esclarecer novamente as alegações dos
Representantes sobre horas extras, licitações, ponto, controle interno, etc.,
totalmente desconexos com o mérito.
Não foi solicitado na portaria de abertura do inquérito civil
tais informações, mas, esta inclusa nas denúncias tais alegados.
Informo que também foram registrados, sem conexão
nenhuma com os méritos, em outras denúncias nos inquéritos civis de n°s: MPMG0344.19.000082-0, MPMG-0344.19.000081-2 e MPMG-0344.19.000085-3, por parte
dos Representantes que "Alex, Wiver e o Controle Interno possui um jogo de
interesse com os Presidentes e que recebem horas extra e outras vantagens
indevidas em função desses interesses." conforme parte cópia da denúncia, in
verbis:
(QICQIIOS TIÃO seriam DPCÚSSAHKÕÉ.
Os proicloâ n' ¡Incumvcnlux :iam são (Cp-ISMKIGS aos vcrcatlixcs par.: estudo são ¡mprcssox
na¡ propria Secretaria da (Íâmara
(ÍONIJTIJHICJS (IP registrar que: uu Íuncznriancn» CÍPIlVOS :XIr-\sunricr .l \It-IU (ima/I:
(tomados) e Wiver lost'- (run/z.: (adminnsirazlni do Rll), que path( :param dm. mmisxfxu.
de Iicitaçácn nos anos de 201?' o 2018 , recebem horas. extras mensalmente c que .s pan::
(In Rcqurmaicnlc) 01h 1019 (pdglâva) lu: soliulnçln .w pivudrixtc- da (Iàmaia t 0mm. (Lu.
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presidentes.
Inlnmwmoa também¡ que u "Conírnit- Inu-mn” (Li (Ãftnzunn \limzrxpail l' Ít-nu pa: mzgu
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De mino. (cilacionamna o disposto no .an. 9'", da Lc¡ n* R fúmñíl_ qu!? :lu:
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34)3453›1o29/3453-1244
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CNPJ N° 26.042.598/0001-75 E.,
Informo que os servidores citados são dos departamentos
de contabilidade, recursos humanos e controle interno, departamentos esses ligados
com a gestão funcional, administrativa e operacional do Poder Legislativo
Limeirense.
Certo e obvio que possuem mais contato operacional e
profissional com os Gestores Presidentes e Tesoureiros, a cada exercício.
Inclusive passam nor muitas dificuldades
operacionais. funcionais e administrativas nelas trocas constantes dos
mesmos (Presidente e Tesoureiro). que é anual. período esse muito curto se
comparamos as burocracias institucionais. por exemplo Licitações.
lsso é uma particularidade da Entidade (Câmara
Municipal) que só quem está trabalhado vivencia e pode explanar as dificuldades
encontradas no caminho.
Os servidores também vivenciam uma mistura de politica
com administrativo, pois, não tem como um Poder Legislativo, multipartidário
caminhar sem a politica, no qual os servidores ñcam expostos e vulnerareis mesmo
não sendo e não querendo participar de atos politicos.
A Justiça em todas as esferas deve combater o abuso
de poder por parte de agentes políticos despreparado e pretensiosos.
Fatos esses que não possuem relação direta com o
apurado, mas, obscuros nas denúncias por parte dos Representantes.
Infelizmente fazem um iulgamento precocemente, sem
a devida análise documental de forma operacional. visando somente o lado
político.
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244
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i l Pagmaõde 1° *26042598000175*
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CNPJ N° 26.042.598/0001-75 EI ,
Existem inúmeras provas desses fatos nos arquivos desta
Casa Legislativa e do Poder Executivo, podemos citar, memorandos diretamente
dos Representantes (Talita e Leandro) a servidores e ou entidades, sem passar pelo
crivo do Presidente ou Plenário da Câmara Municipal.
Os Representantes não respeitam a hierarquia da
Entidade, dada regimentalmente ao Presidente em eleição democrática interna.
Se acham mais capacitados que todos os outros e
abusam dos Poderes confiados pelo povo de Limeira do Oeste-MG, anexo
requerimento n° 051/2018, no qual solicitam diretamente ao Procurador-chefe.
A Representante Talita Helena Ferrari é intempestiva e
egocêntrica, quando não conseaue o aue auer tenta utilizar-se de recursos
protetivos leaais para rever e forcar de forma imoral o aue pretendia.
Não consegue resolver a situação de forma interna e
adequada, inclusive com várias ocorrências junto ao Município e Câmara de Limeira
do Oeste.
A Representante utilizou-se do cargo de Vereadora para
solicitar contracheques dos servidores da Prefeitura Municipal e em uma reunião
junto a um departamento, desrespeitou uma servidora grávida, medida
essa totalmente abusiva, desproporcional, que, demonstra um
despreparo total e configura crime de assédio moral trabalhista.
Na Câmara Municipal de Limeira do Oeste, após uma
discussão funcional interna no setor de Recursos Humanos, chamou os Policiais
Militares nas dependências da Câmara Municipal, utilizando-se de recursos
protetivos por ser mulher e autoridade politica, forçando os agentes de segurança a
comparecer no recinto da Entidade em pleno horário de expediente funcional, na
tentativa de força o Servidor do setor a entregar o que tinha sido solicitado
verbalmente, mostrando mais uma vez desrespeito e despreparo com o ambiente de
trabalho, inclusive utilizando-se de mentiras de que tinha sido ameaçada, recursos
imorais e baixos para prevalecer sua vontade, cometendo mais crime de assédio
moral trabalhista.
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Em 2017 ao entrar em na sala do controle interno disse
ao Servidor que "sua sala é uma bagunça", maltratando-o, cometendo novamente o
crime de assédio moral trabalhista.
São vários fatos que podem ser citados, que demonstram
que a Representante é uma agente pública totalmente despreparada para o cargo
eletivo ou possui uma variação psicológica de perseguição a servidores sócio
comportamental, o que dá mais ênfase ao distúrbio se falarmos que ainda é
farmacêutica do município, ou seja, servidora pública efetiva municipal.
A Representante também utiliza-se do cargo eletivo para
ser beneficiada como servidora, anexo, Projeto de Lei CM n° O2, de 04 de outubro
de 2017, no qual da folga aos servidores públicos municipais no dia do seu
aniversário.
Tal projeto conforme tramite anexo não teve nenhum
parecer de impacto, a Representante além de receber do município por ser servidora
e vereadora, consolida uma despesa ao erário de em torno de R$ 34.000,(trinta e
quatro mil reais) com as folgas.
São em torno de 500 servidores ativos, se em média
receberem R$ 2.000,00 (dois mil) de salário, dividirmos por 30 dias, o valor médio
diário é de R$ 66,67, multiplicando pelo total de servidores temos uma média de
despesa ao erário de R$ 33.335,00 (trinta e três mil trezentos e trinta e cinco reais).
Isso não considerado a sobrecarga ao município pelas
folgas, que provavelmente tem que pagar horas extras para colocar o expediente em
dia.
Tal projeto, converteu-se na Lei n° 797, de 04 de outubro
de 2017, anexa.
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CÂMARA MUNlClPAL DE LIMEIRA no OESTE E; E'
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A Representante utilizou-se inadequadamente do cargo
eletivo para mudar por decreto o seu horário de trabalho de expediente no município
de Limeira do Oeste-MG, no cargo efetivo de farmacêutica.
Já o Representante Leandro de Souza Carvalho, tenta-se
alavancar-se politicamente com recursos públicos, utilizando-se de forma errada de
programas oficias governamentais e particulares.
Em 2018 foi indeferido pelo Presidente da época, um
desse programas, que mesmo indeferido e com parecer técnico de recomendações
foi executado pelo vereador, conforme copia do Requerimento n° 008/2018.
Esses indeferimentos despertou a perseguição politica,
demonstrada em várias denúncias com registros desconexos com os méritos.
Se realmente o Representante Leandro estava certo das
irregularidades de terceiros, porque não levou de imediato ao conhecimento do
Órgão Ministerial seu parentesco com a Senhora Elaine Aparecida de Souza,
conforme memorando n° 002/2020. de sua autoria, anexo, informando gue a
mesma presta servicos ao município e recebe do Estado.
A transparência deve ser total, quando parcial como a
denúncia feita pelo Representante Leandro de Souza Carvalho geram inseguridades
jurídicas.
A justiça jamais deveria ser usada para interesse políticos
escusos.
Também as contas das entidades devem ser analisadas
de forma normal, no caso da Câmara Municipal primeiramente pelo Tribunal de
Contas, não por pares (Representantes) que estão no poder e não possuem
imparcialidade para julgamento.
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9 CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA no OESTE E; "j
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Sem mais para o momento, coloco o Legislativo a
disposição.
Limeira do Oeste-MG, O2 de março de 2020.
CLAYTON TOMAZ DE QUEIROZ
Presidente em Exercício
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