| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2020 |
| Date | 2020-03-11 |
| Ementa | A Silvana Oliveira, Promotora de Justiça, encaminho anexas informações e documentos solicitados, faze ao teor dos fatos contidos no Ofício nº 081/2020, referente ao Inquérito Civil nº 0344.19.000083-8. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE : CNPJ: 26.042.598/0001-75 Ofício nº. 036/2020 G PC Limeira do Oeste-MG, 11 de março de 2020. À Excelentíssima Senhora SILVANA OLIVEIRA Promotora de Justiça da Comarca de ITURAMA-MG Senhora Promotora, Venho respeitosamente, encaminhar anexas as informações e documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício nº 081/2020, ref: Inquérito Civil nº 0344.19.000083-8. Sem mais, nos colocamos à disposição para o que for necessário e reiteramos votos de estima e consideração. Atenciosamente, / CLAYTÓ! ET O TAZ DE QUEIROZ Presidente hub um (3)03)2006 fode AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br És CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE & CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 MM. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 1º PROMOTORIA DA COMARCA DE ITURAMA-NG. INQUÉRITO CIVIL: MPMG-0344.19.000083-8 REPRESENTADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE REPRESENTANTE(S): LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, TALITA HELENA FERRARI O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE, Vereador Clayton Tomaz de Queiroz, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao OFICIO Nº 081/2020, datado de 03/02/2020, protocolado sob o nº 36/2020, em 06/02/2020, INFORMAR acerca de como se dá, na atualidade, a disponibilização e controle do veículo da Câmara, sendo jungida a legislação alusiva, conforme o seguinte: DOS FATOS Os Representantes, alegam que o carro oficial da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, esta atendendo interesses particulares de alguns vereadores e solicitam apurações. DO LEGISLATIVO Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 O! Limeira do Oeste-MG — CEP: 38.295-000 Pagina Ide8 ME ' a 042598000175* E-mail: legislimeiense(Dgmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br = 85 CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE fas: CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 [sp O Legislativo Limeirense possui somente um veículo de uso comum para agentes políticos e servidores. Nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 não houve nenhum aluguel de veículo para deslocamento de vereadores ou servidores, todos os deslocamentos foram realizados com o carro oficial do Legislativo. O veículo atual da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, foi adquirido em 30/07/2015, da empresa Apravel Veículos Ltda., de Fernandópolis- SP, conforme DANFE nº: 40219, anexo, através do Pregão Presencial nº: 04/2015, Processo Licitatório nº: 07/2015. Conforme Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo — Eletrônico, Exercício 2019, anexo, o carro oficial é do tipo: passageiro automóvel, placa: PWL8876, ano fabricação e modelo: 2015, marca/modelo/versão: Crevrolet/Cobalt 1.8 LTZ, cor: preta, combustível: álcool/gasolina. Na data de 04/03/2020, às 07 horas e 43 minutos, foi auferido quilometragem do veículo 297.931 (duzentos e noventa e sete mil novecentos e trinta e um quilômetros), conforme imagem abaixo: ici N ' EE *26042598000175+* E-mail: legislimeienseOgmail.com / site: www .limeiradooeste.mg.leg.br |] |||] Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 || Limeira do Oeste-MG — CEP: 38.295-000 Pagina 2 de 8 EE CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE & CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 O veículo possui seguro total para motorista e usuários no caso de acidentes e danos a terceiros, conforme apólise anexa nº: 053161433480, da empresa Porto Seguro, com vigência até as 24 horas do dia 07/07/2020. As rotinas de uso do veículo são controladas por um software chamado FROTA, locado da empresa CONTROLLER GESTÃO DE CONTABILIDADE LTDA — ME, CNPJ nº 13.454.060/0001-26, sendo as coletas de dados lançadas pelo servidor do setor de Controle Interno. O Controle interno da Câmara Municipal de Limeira do Oeste, quando solicitado faz prévio agendamento do veículo, informando imediatamente ao Presidente. Geralmente três dias antes do solicitante ter direito ao veículo é confirmado o pré-agendamento, começando a fase documental. Um dia antes ou no dia do uso do veículo é feito o requerimento de Solicitação de Veículo, no sistema de Frotas, conforme modelos anexos. Nessa solicitação são preenchidas as seguintes informações: Nome do solicitante, destino, Justificativa/finalidade, previsão de saída (horário e dia), previsão de chegada (horário e dia), km de saída, usuários a serem transportados, local de assinatura do solicitante e deferimento do Presidente. No ato de preenchimento é entregue ao solicitante o relatório de “Controle Interno —- Autorização de Veículo” o qual deve ser transportado no deslocamento e preenchido pelos usuários, com as informações reais de uso, pois, na documentação de solicitação é registrado uma previsão. Exemplo: Ao utilizar o veículo o usuário detecta um problema mecânico (freios), assim, a previsão inicial é alterada devendo ser registradas as alterações neste documento. A ms *26042598000175* E-mail: legislimeiense(Dgmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 DI] Limeira do Oeste-MG — CEP: 38.295-000 Pagina 3de8 CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 O requerente quando da ciência do requerimento e solicitação do veículo, declara que o veículo será utilizado para os devidos fins justificados e que qualquer alteração será de inteira responsabilidade do solicitante e/ou motorista. Quando o uso enquadra-se na Lei nº 670/2013, é realizado o pagamento de diárias/reembolsos ou adiantamento, isso se solicitando pelo(s) usuário(s). Ocorrências futuras derivadas do uso do veículo, como multas, são levantadas e repassadas ao solicitante/requerente do veículo. Sempre houve o pagamento dos solicitantes do veículo, ficando ao critério do mesmo a identificação da multa ou não conforme permissão do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 710, de 25 de outubro de 2017, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) anexa, ciente o solicitante do pagamento dobrado quando não identificado. Quando o solicitante paga a multa não fica histórico ou registro nos arquivos da Câmara Municipal, pois, não envolve verbas públicas, sendo totalmente desnecessário o arquivamento desta documentação que gera altos custo para os cofres públicos, com armazenamento e manutenção destes papéis. Se a multa for por defeito no veículo, como, luz queimada, a Câmara Municipal, realiza o empenho, liquidação e pagamento da multa, realizando o arquivamento. Com as informações acimas, passamos ao esclarecimento do mérito. DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS Junta-se Lei nº 670, de 22 de outubro de 2013, que “Autoriza a concessão de diárias e adiantamentos ao presidente da câmara, *26042598000175+ Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 Limeira do Oeste-MG — CEP: 38.295-000 Pagina 4 de 8 E-mail: legislimeiense(Ogmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br 85% CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE iii CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 [np vereadores, servidores, prestadores de serviço e membros de comissões do Poder Legislativo de Limeira do Oeste-MG”. Junta-se Portaria nº 005, de 21 de janeiro de 2013, que “Estabelece critérios para uso do veículo de propriedade do Legislativo Limeirense.”. Todas as normas juntadas possuem relação direta ou indireta com o uso do veículo de propriedade da Câmara Municipal. DOS EXCESSOS DE PREJULGAMENTOS POLÍTICOS DOS REPRESENTANTES Os representantes tentam fazer um julgamento precocemente, sem a devida análise operacional. As Prestações de Contas devem ser analisadas de forma normal, no caso da Câmara Municipal primeiramente pelo Tribunal de Contas do Estado, não por pares alocados na Entidade, que possui interesses políticos e eleitorais e não possuindo imparcialidade para julgamento. Anexo três solicitações do uso do veículo dos representantes para a devida analise desta Instituição: Solicitação de número 00102.01.2017 de autoria do vereador Leandro de Souza Carvalho, com destino a um jogo de futebol no Estadio Municipal Valdomiro Moreira de Aguiar, com percurso percorrido de 333 km. Solicitação de número 00018.01.2018 de autoria do vereador Leandro de Souza Carvalho, com destino ao terminal rodoviário de Uberaba-MG, para realização de um curso em Belo Horizonte-MG, ao qual o ônibus passa no Terminal rodoviário de Iturama-MG, como Motorista o Servidor Sergimar Jesus de Moais e usuária a ser transportados a vereadora Talita Helena Ferrari, com percurso percorrido de 862 km. Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 DON Limeira do Oeste-MG - CEP: 38.295-000 Pagina 5 de 8 RR EEE PES 8 *26042598000175* E-mail: legislimeiense(O gmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br 85% CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE fis CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 [ne Importante ressaltar que nessa solicitação o motorista utilizou outra rota de retorno, conforme adequação a viagem, para um melhor conforto do mesmo que estava retornado sozinho com o veículo. Os solicitantes criaram inúmeros transtornos e até a presente data não assinaram os relatórios obrigatórios, exigidos por Lei. Solicitação de número 00073.01.2019 de autoria da vereadora Talita Helena Ferrari, com destino a Câmara Municipal de Frutal-MG e usuário do veículo Adelson José Pereira Dias (Esposo da Vereadora), sem nenhuma documentação acostada pela autora, até a presente data, com percurso percorrido de 413 km. Anexo copia do Projeto de Resolução nº 02, de 08 de maio de 2019, de autoria dos Vereadores Leandro de Souza Carvalho e Talita Helena Ferrari, que “Institui o uso do sistema GPS e sensor localizador e rastreador no veículo oficial da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.”. Nesse projeto de resolução, que vigorou a Resolução nº 178/2019, com alterações, citamos os abusos e fixação dos autores em identificar vícios ou condutas irregulares na condução do veículo. Tanto que no projeto e na mensagem ficou desvirtuado o uso correto dos equipamentos, que tem como principal função evitar roubo ou furto e caso ocorra possibilitar a localização do veículo, de passageiros e dos criminosos dependendo da situação. Em nenhum momento os autores se preocuparam com as verdadeiras funções dos equipamentos. Vejamos os abusos cometidos, para facilitar os contextos foram devidamente grifados, no projeto e mensagem de justificativa. O art. 1º, do projeto de resolução em nenhum momento faz referências as verdadeiras funções de um equipamento de rastreamento. Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 || Limeira do Oeste-MG — CEP: 38.295-000 Pagina 6de8 FR p R es *26042598000175* E-mail: legislimeiense (gmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br 88% CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE fais CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 O 8 1º deste artigo indica que os autores querem somente informações sobre o caminho percorrido e detalhamento de paradas, no máximo a cada 10 (dez) minutos, parecendo que o uso do veículo tem que passar por um Big Brother Brasil - BBB. No artigo 3º do projeto, estão tirando totalmente o direito do motorista escolher a melhor rota, vejamos: “Art. 3º No caso de mudança de rota o condutor do veículo deverá informar o setor responsável da Câmara Municipal, justificando o motivo da mudança de percurso e caso a justificativa não seja aprovada pelo setor competente o gasto com combustível, devido a mudança da rota deverá ser paga pelo condutor do veículo.” Não tem como um servidor/autoridade na comodidade e conforto de sua sala avaliar corretamente os transtornos das estradas como: chuva, mal conservação, pontos de paradas, acidentes, sinais telefônicos e wifi, etc. Isso mostra a fixação desmedida dos autores para investigação, alias função essa de outras autoridades, como policiais, delegados, ministérios públicos ou indicada pela justiça e não do Legislativo. A função de um legislador é fiscalizar e se encontrar irregularidades levar ao conhecimento das autoridades competente para conduzir a investigação. Mesmo quando existem suspeitas o legislador primeiramente deverá colher e se certificar que os fatos são verdadeiros, para não carregar o judiciário. Outro fixação desmedida dos autores esta no artigo 4º do projeto que obriga os setores competentes da Câmara Municipal a disponibilizar os relatórios com as informações do uso do veículo no site a cada quinzena. Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 | Limeira do Oeste-MG - CEP: 38.295-000 Pagina 7 de 8 E E 8 *26042598000175% E-mail: legislimeiense(Dgmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br É E $5% CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE sis CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 [E O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, entidade competente para coleta de dados, disponibiliza um prazo de 60 dias ara envio de informações. Na mensagem de justificativa do projeto, foram tirados alguns contextos, da fixação desproporcional dos autores em investigar o Legislativo, sem a devida prova legal, in verbis: “. visando a economia, segurança e transparência dos recursos públicos, além de coibir abusos, evitando o desperdício do dinheiro público, através do controle da locomoção dos veículos desde as primeiras horas do dia.... ... Além disso, é possível saber quanto tempo o veículo ficou parado, incluindo a hora exata do estacionamento... . O objetivo de identificar vícios ou condutas irregulares na condução e estabelecer o melhor aproveitamento do veículo oficial...” Assim, como podem verificar o estado psicoanalítico dos autores encontram corrupção, desvio de dinheiro público, conduta criminosa, etc., em previsão futura, por excesso, sem a devida prova legal e material, excedendo as normalidades e necessidades reais de uma fiscalização e sobrecarregando todos os setores administrativos, operacionais e funcionais internos da Câmara Municipal de Limeira do Oeste. Sem mais para o momento, coloco o Legislativo a disposição. Limeira do Oeste-MG, 12 de março de 2020. CLA QUEIROZ Presidente em Exercício Limeira do Oeste-MG - CEP: 38.295.000 Pagina 8 de 8 WI] Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 cio : ; Ei *26042598000175* E-mail: legislimeiense(Ogmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br