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materia nº 36/2020

Tipo Ofício
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-03-11
EmentaA Silvana Oliveira, Promotora de Justiça, encaminho anexas informações e documentos solicitados, faze ao teor dos fatos contidos no Ofício nº 081/2020, referente ao Inquérito Civil nº 0344.19.000083-8.
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE :
CNPJ: 26.042.598/0001-75
Ofício nº. 036/2020 G PC
Limeira do Oeste-MG, 11 de março de 2020.
À Excelentíssima Senhora
SILVANA OLIVEIRA
Promotora de Justiça da Comarca de
ITURAMA-MG
Senhora Promotora,
Venho respeitosamente, encaminhar anexas as informações e
documentos solicitados, face ao teor dos fatos contidos no Ofício nº 081/2020, ref:
Inquérito Civil nº 0344.19.000083-8.
Sem mais, nos colocamos à disposição para o que for necessário e
reiteramos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
/
CLAYTÓ! ET O TAZ DE QUEIROZ
Presidente
hub um (3)03)2006
fode
AV. COPACABANA, 630 - FONE (34) 3453-1029 - CEP 38295-000 - LIMEIRA DO OESTE - MG
e-mail: secretaria(Dlimeiradooeste.cam.mg.gov.br
És CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE &
CNPJ Nº 26.042.598/0001-75
MM. PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 1º PROMOTORIA DA COMARCA
DE ITURAMA-NG.
INQUÉRITO CIVIL: MPMG-0344.19.000083-8
REPRESENTADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
REPRESENTANTE(S): LEANDRO DE SOUZA CARVALHO, TALITA HELENA
FERRARI
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA
DO OESTE, Vereador Clayton Tomaz de Queiroz, vem, respeitosamente, perante
Vossa Excelência, em atenção ao OFICIO Nº 081/2020, datado de 03/02/2020,
protocolado sob o nº 36/2020, em 06/02/2020, INFORMAR acerca de como se dá,
na atualidade, a disponibilização e controle do veículo da Câmara, sendo jungida a
legislação alusiva, conforme o seguinte:
DOS FATOS
Os Representantes, alegam que o carro oficial da Câmara
Municipal de Limeira do Oeste, esta atendendo interesses particulares de alguns
vereadores e solicitam apurações.
DO LEGISLATIVO
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 O!
Limeira do Oeste-MG — CEP: 38.295-000 Pagina Ide8
ME ' a 042598000175*
E-mail: legislimeiense(Dgmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br
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85 CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE fas:
CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 [sp
O Legislativo Limeirense possui somente um veículo de
uso comum para agentes políticos e servidores.
Nos exercícios de 2017, 2018 e 2019 não houve nenhum
aluguel de veículo para deslocamento de vereadores ou servidores, todos os
deslocamentos foram realizados com o carro oficial do Legislativo.
O veículo atual da Câmara Municipal de Limeira do Oeste,
foi adquirido em 30/07/2015, da empresa Apravel Veículos Ltda., de Fernandópolis-
SP, conforme DANFE nº: 40219, anexo, através do Pregão Presencial nº: 04/2015,
Processo Licitatório nº: 07/2015.
Conforme Certificado de Registro e Licenciamento de
Veículo — Eletrônico, Exercício 2019, anexo, o carro oficial é do tipo: passageiro
automóvel, placa: PWL8876, ano fabricação e modelo: 2015, marca/modelo/versão:
Crevrolet/Cobalt 1.8 LTZ, cor: preta, combustível: álcool/gasolina.
Na data de 04/03/2020, às 07 horas e 43 minutos, foi
auferido quilometragem do veículo 297.931 (duzentos e noventa e sete mil
novecentos e trinta e um quilômetros), conforme imagem abaixo:
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E-mail: legislimeienseOgmail.com / site: www .limeiradooeste.mg.leg.br
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Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 ||
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EE CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE &
CNPJ Nº 26.042.598/0001-75
O veículo possui seguro total para motorista e usuários no
caso de acidentes e danos a terceiros, conforme apólise anexa nº: 053161433480,
da empresa Porto Seguro, com vigência até as 24 horas do dia 07/07/2020.
As rotinas de uso do veículo são controladas por um
software chamado FROTA, locado da empresa CONTROLLER GESTÃO DE
CONTABILIDADE LTDA — ME, CNPJ nº 13.454.060/0001-26, sendo as coletas de
dados lançadas pelo servidor do setor de Controle Interno.
O Controle interno da Câmara Municipal de Limeira do
Oeste, quando solicitado faz prévio agendamento do veículo, informando
imediatamente ao Presidente.
Geralmente três dias antes do solicitante ter direito ao
veículo é confirmado o pré-agendamento, começando a fase documental.
Um dia antes ou no dia do uso do veículo é feito o
requerimento de Solicitação de Veículo, no sistema de Frotas, conforme modelos
anexos.
Nessa solicitação são preenchidas as seguintes
informações: Nome do solicitante, destino, Justificativa/finalidade, previsão de saída
(horário e dia), previsão de chegada (horário e dia), km de saída, usuários a serem
transportados, local de assinatura do solicitante e deferimento do Presidente.
No ato de preenchimento é entregue ao solicitante o
relatório de “Controle Interno —- Autorização de Veículo” o qual deve ser
transportado no deslocamento e preenchido pelos usuários, com as informações
reais de uso, pois, na documentação de solicitação é registrado uma previsão.
Exemplo: Ao utilizar o veículo o usuário detecta um problema mecânico (freios),
assim, a previsão inicial é alterada devendo ser registradas as alterações neste
documento.
A ms *26042598000175*
E-mail: legislimeiense(Dgmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 DI]
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CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE
CNPJ Nº 26.042.598/0001-75
O requerente quando da ciência do requerimento e
solicitação do veículo, declara que o veículo será utilizado para os devidos fins
justificados e que qualquer alteração será de inteira responsabilidade do solicitante
e/ou motorista.
Quando o uso enquadra-se na Lei nº 670/2013, é
realizado o pagamento de diárias/reembolsos ou adiantamento, isso se solicitando
pelo(s) usuário(s).
Ocorrências futuras derivadas do uso do veículo, como
multas, são levantadas e repassadas ao solicitante/requerente do veículo.
Sempre houve o pagamento dos solicitantes do
veículo, ficando ao critério do mesmo a identificação da multa ou não conforme
permissão do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 710, de 25 de outubro de
2017, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) anexa, ciente o solicitante do
pagamento dobrado quando não identificado.
Quando o solicitante paga a multa não fica histórico
ou registro nos arquivos da Câmara Municipal, pois, não envolve verbas
públicas, sendo totalmente desnecessário o arquivamento desta
documentação que gera altos custo para os cofres públicos, com
armazenamento e manutenção destes papéis.
Se a multa for por defeito no veículo, como, luz queimada,
a Câmara Municipal, realiza o empenho, liquidação e pagamento da multa,
realizando o arquivamento.
Com as informações acimas, passamos ao
esclarecimento do mérito.
DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS
Junta-se Lei nº 670, de 22 de outubro de 2013, que
“Autoriza a concessão de diárias e adiantamentos ao presidente da câmara,
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Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244
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CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 [np
vereadores, servidores, prestadores de serviço e membros de comissões do Poder
Legislativo de Limeira do Oeste-MG”.
Junta-se Portaria nº 005, de 21 de janeiro de 2013, que
“Estabelece critérios para uso do veículo de propriedade do Legislativo Limeirense.”.
Todas as normas juntadas possuem relação direta ou
indireta com o uso do veículo de propriedade da Câmara Municipal.
DOS EXCESSOS DE PREJULGAMENTOS POLÍTICOS DOS
REPRESENTANTES
Os representantes tentam fazer um julgamento
precocemente, sem a devida análise operacional.
As Prestações de Contas devem ser analisadas de forma
normal, no caso da Câmara Municipal primeiramente pelo Tribunal de Contas do
Estado, não por pares alocados na Entidade, que possui interesses políticos e
eleitorais e não possuindo imparcialidade para julgamento.
Anexo três solicitações do uso do veículo dos
representantes para a devida analise desta Instituição:
Solicitação de número 00102.01.2017 de autoria do
vereador Leandro de Souza Carvalho, com destino a um jogo de futebol no Estadio
Municipal Valdomiro Moreira de Aguiar, com percurso percorrido de 333 km.
Solicitação de número 00018.01.2018 de autoria do
vereador Leandro de Souza Carvalho, com destino ao terminal rodoviário de
Uberaba-MG, para realização de um curso em Belo Horizonte-MG, ao qual o ônibus
passa no Terminal rodoviário de Iturama-MG, como Motorista o Servidor Sergimar
Jesus de Moais e usuária a ser transportados a vereadora Talita Helena Ferrari, com
percurso percorrido de 862 km.
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 DON
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Importante ressaltar que nessa solicitação o motorista
utilizou outra rota de retorno, conforme adequação a viagem, para um melhor
conforto do mesmo que estava retornado sozinho com o veículo. Os solicitantes
criaram inúmeros transtornos e até a presente data não assinaram os relatórios
obrigatórios, exigidos por Lei.
Solicitação de número 00073.01.2019 de autoria da
vereadora Talita Helena Ferrari, com destino a Câmara Municipal de Frutal-MG e
usuário do veículo Adelson José Pereira Dias (Esposo da Vereadora), sem
nenhuma documentação acostada pela autora, até a presente data, com percurso
percorrido de 413 km.
Anexo copia do Projeto de Resolução nº 02, de 08 de
maio de 2019, de autoria dos Vereadores Leandro de Souza Carvalho e Talita
Helena Ferrari, que “Institui o uso do sistema GPS e sensor localizador e rastreador
no veículo oficial da Câmara Municipal de Limeira do Oeste.”.
Nesse projeto de resolução, que vigorou a Resolução nº
178/2019, com alterações, citamos os abusos e fixação dos autores em
identificar vícios ou condutas irregulares na condução do veículo.
Tanto que no projeto e na mensagem ficou desvirtuado o
uso correto dos equipamentos, que tem como principal função evitar roubo ou
furto e caso ocorra possibilitar a localização do veículo, de passageiros e dos
criminosos dependendo da situação.
Em nenhum momento os autores se preocuparam com as
verdadeiras funções dos equipamentos.
Vejamos os abusos cometidos, para facilitar os contextos
foram devidamente grifados, no projeto e mensagem de justificativa.
O art. 1º, do projeto de resolução em nenhum momento
faz referências as verdadeiras funções de um equipamento de rastreamento.
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O 8 1º deste artigo indica que os autores querem somente
informações sobre o caminho percorrido e detalhamento de paradas, no máximo a
cada 10 (dez) minutos, parecendo que o uso do veículo tem que passar por um
Big Brother Brasil - BBB.
No artigo 3º do projeto, estão tirando totalmente o direito
do motorista escolher a melhor rota, vejamos:
“Art. 3º No caso de mudança de rota o condutor do veículo deverá
informar o setor responsável da Câmara Municipal, justificando o
motivo da mudança de percurso e caso a justificativa não seja
aprovada pelo setor competente o gasto com combustível, devido a
mudança da rota deverá ser paga pelo condutor do veículo.”
Não tem como um servidor/autoridade na
comodidade e conforto de sua sala avaliar corretamente os
transtornos das estradas como: chuva, mal conservação, pontos de paradas,
acidentes, sinais telefônicos e wifi, etc.
Isso mostra a fixação desmedida dos autores para
investigação, alias função essa de outras autoridades, como policiais, delegados,
ministérios públicos ou indicada pela justiça e não do Legislativo.
A função de um legislador é fiscalizar e se encontrar
irregularidades levar ao conhecimento das autoridades competente para conduzir a
investigação.
Mesmo quando existem suspeitas o legislador
primeiramente deverá colher e se certificar que os fatos são verdadeiros, para não
carregar o judiciário.
Outro fixação desmedida dos autores esta no artigo 4º do
projeto que obriga os setores competentes da Câmara Municipal a disponibilizar os
relatórios com as informações do uso do veículo no site a cada quinzena.
Av. Copacabana, 630, Jd. Humaitá, Fones: (34) 3453-1029 / 3453-1244 |
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E-mail: legislimeiense(Dgmail.com / site: www.limeiradooeste.mg.leg.br É E
$5% CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA DO OESTE sis
CNPJ Nº 26.042.598/0001-75 [E
O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
entidade competente para coleta de dados, disponibiliza um prazo de 60 dias
ara envio de informações.
Na mensagem de justificativa do projeto, foram tirados
alguns contextos, da fixação desproporcional dos autores em investigar o
Legislativo, sem a devida prova legal, in verbis:
“. visando a economia, segurança e transparência dos recursos
públicos, além de coibir abusos, evitando o desperdício do dinheiro
público, através do controle da locomoção dos veículos desde as
primeiras horas do dia....
... Além disso, é possível saber quanto tempo o veículo ficou parado,
incluindo a hora exata do estacionamento...
. O objetivo de identificar vícios ou condutas irregulares na
condução e estabelecer o melhor aproveitamento do veículo
oficial...”
Assim, como podem verificar o estado psicoanalítico dos
autores encontram corrupção, desvio de dinheiro público, conduta criminosa, etc.,
em previsão futura, por excesso, sem a devida prova legal e material, excedendo as
normalidades e necessidades reais de uma fiscalização e sobrecarregando
todos os setores administrativos, operacionais e funcionais internos da
Câmara Municipal de Limeira do Oeste.
Sem mais para o momento, coloco o Legislativo a
disposição.
Limeira do Oeste-MG, 12 de março de 2020.
CLA QUEIROZ
Presidente em Exercício
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cio : ; Ei *26042598000175*
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